SóProvas


ID
4927378
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

  • Por que a letra E esta errada??

  • O princípio da não-afetação/vinculação refere-se apenas aos IMPOSTOS, não incluindo taxas e contribuições.

  • Princípio da exclusividade: 

    CF Art 165 § 8º

    A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    .

    Erros das demais:

    a) o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

    B) o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas. (receitas tbm)

    C) o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida através de medida provisória. (por lei)

    E) o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar. (impostos)

    .

    Erros? avisem-me para eu não prejudicar ninguém.

    Gab D