- ID
- 4927417
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser
apresentado, com memória e metodologia de cálculo, os objetivos de resultado entre receitas e despesas, para
o próximo exercício e os dois seguintes, contendo, ainda, dentre outros dados, a avaliação da situação
financeira e atuarial e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Está a se discorrer sobre