- ID
- 4927432
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Considere as seguintes afirmativas a seguir dizem respeito a infrações administrativas contra as leis de
finanças públicas, dispostas na Lei n.º 10.028/2000.
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do
agente que lhe der causa.
II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as
metas fiscais na forma da lei.
III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal,
nos prazos e condições estabelecidas em lei.
IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de
execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei.
V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de
Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de
direito público envolvida.
Quais estão corretas?