A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da Lei n.13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética), e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Um bom atendimento não surte efeito a curto prazo.
Errado. Um bom atendimento surte, sim, efeito a curto prazo.
b) No Brasil, deve ser punida na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças ou adolescentes.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, ECA: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
c) Os (as) guardas municipais não devem atuar em favor da diminuição das perdas materiais na comunidade.
Errado. Exatamente o oposto: os guardas municipais devem se atentar ao princípio da eficiência, que objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
d) Os (as) guardas municipais são impedidos (as) de proteger o exercício da cidadania na comunidade.
Errado. Na verdade, é o oposto: trata-se de um princípio mínimo o exercício da cidadania, nos termos do art. 3º, I do Estatuto Geral das Guardas Municipais: Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
e) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, promovendo assim a conduta negligente.
Errado. Quando o servidor realiza conduta de acordo com as ordens legais e vela pelo seu cumprimento, consequentemente, evitará a conduta negligente, nos termos do capítulo I, seção I, XI, do Decreto n. 1.171/94: XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
Gabarito: B