Questão 4927612

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

• A. No Brasil, qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
• B. Compete aos órgãos municipais de trânsito operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais no âmbito de sua circunscrição.
• C. No Brasil, não pode ser punido o atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças ou adolescentes.
• D. Não compete aos órgãos municipais de trânsito aplicar advertências em conformidade com a legislação vigente.
• E. O CONTRAN não pode estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa letra B

  Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

  II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas

• Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.