Questão 492985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 2
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Instrumentos de Fiscalização

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.

Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada
  
  ART 74...
  
  

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Art. 74 CF/88
  
  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  
  

  
  § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

   

  
   Lembrando que é qualquer CIDADÃO e não qualquer PESSOA NATURAL

• Estava tudo lindo... Até essa parte: "aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias."

• Não Pedro, não estava tudo lindo não.. o erro começou em exclusivamente e não parou por aí..
  

• Se é democratização do controle social, como poder haver exclusividade de uma dada função?

  Errado.