A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Verdadeiro, nos termos do art. 24, I, do CTB: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
Falso. Uma das medidas socioeducativas é a obrigação de reparar o dano, conforme se verificar no art. 112, II, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições. (CERTO)
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional. (ERRADO)
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Resposta letra: B