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ID
4930039
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

II. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

  • I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

    Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990. Para os efeitos da Leideve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    II. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

    Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

    RESPOSTA: LETRA A - As duas afirmativas são verdadeiras.

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