Questão 4930912

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor é um ato de alienação parental.

II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A: as duas afirmativas são verdadeiras.

  I. Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor é um ato de alienação parental. Dispensa comentários.

  II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Art 3º. 

• A questão exige o conhecimento da Lei da Alienação Parental e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Art. 2º, parágrafo único, III, lei nº 12.318/10: são formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.

  ITEM II: CORRETO. Art. 3º ECA: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  GABARITO: A

• LEI Nº 12.318/2010

  Art. 2º, § único: São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: 

  • III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

  LEI Nº 8.069/1990

  • Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  Gabarito: A