Questão 4932241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

No que diz respeito à lei específica acerca de licitações e contratos administrativos relativos a obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

• A. Em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada a preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira, independentemente de seu capital ser ou não nacional.
• B. É facultado ao autor do projeto, básico ou executivo, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, participar, indiretamente, da licitação e da execução de obra ou serviço.
• C. As obras destinadas às mesmas finalidades devem sempre ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes.
• D. O pagamento ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional deve ser efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
• E. No caso de não acudirem interessados a determinada licitação, esta deverá, necessariamente, ser repetida, mantendo-se todas as condições preestabelecidas.

Gabarito: D

Comentários

• Item A) Em condições de igualdade terá preferência (SUCESSIVAMENTE) para bens e produtos:

  1. Produzidos no País
  2. Produzido ou prestado por empresa Brasileira
  3. Produzido ou prestado por empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no pais
  4. Produzido ou prestado por empresa que comprove reserva de cargos para PDF (Portador de deficiência fisica)
  5. Sorteio.

• § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;             

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

              

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                  

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

• Me parece que no caso da "D" a reclamação seria em razão de o acórdão contrariar acórdão proferido pelo STF na ADC, e não súmula vinculante. Nesse caso (decisão em acórdão), SMJ, seria necessário encerrar as instâncias ordinárias para propor reclamação.