Questão 4932265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Para que a execução de uma obra civil seja legalizada, necessita-se de determinados documentos, tais como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Diário de Obras (DO). A respeito desses documentos, assinale a opção correta.

• A. Na execução de uma obra civil, qualquer alteração com relação ao projeto inicialmente contratado deve ser registrada na ART original.
• B. O DO deve ser elaborado em formulário padrão fornecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e assinado pelo responsável técnico da obra.
• C. Determinadas obras ou serviços podem ter início sem a competente ART, desde que tenha sido utilizada a ART múltipla.
• D. Quando a execução de um contrato contemplar diversas atividades ou especialidades de engenharia civil, haverá a necessidade de se elaborar um DO para cada uma delas.
• E. Cabe à comissão de fiscalização da obra providenciar o registro da ART no CREA, preenchida pelo profissional responsável.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

  Art. 3º - Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.

  §1º - Excetuam-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de 30 (trinta) dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal.

  GAB.: C