Questão 4932274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e orçamento público contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desses documentos, assinale a opção correta.

• A. O PPA estabelece as prioridades da administração pública federal em relação às despesas de capital e outras delas decorrentes e às que concernem aos programas de duração continuada.
• B. O Orçamento Geral da União agrega todas as receitas e despesas de todas as administrações estaduais da área de saúde.
• C. A LDO fixa os métodos a serem utilizados nas estimativas das despesas que devem ser incluídas no Orçamento Geral da União.
• D. O Orçamento Fiscal é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Banco Central no segundo ano de cada mandato presidencial.
• E. O Orçamento Geral da União, após sua aprovação, torna-se documento de circulação restrita aos órgãos do Poder Executivo Federal.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA CERTA: A não é B) porque o orçamento geral da União não agrega as despesas da adm estadual. Não é C) porque a LDO determina as metas e prioridades do PPA que serão tratadas no ano seguinte, não suas metodologias. Não é D) porque o orçamento fiscal não é aprovado pelo Banco Central, mas sim pelo Congresso. Não é E) porque o orçamento geral da União é um documento público.