Questão 4932286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Acessibilidade em Engenharia Civil e NBR 9050; Arquitetura na Engenharia Civil

A legislação vigente no país exige a adequação dos prédios públicos tanto do ponto de vista da engenharia como da arquitetura, de modo a garantir a acessibilidade de todas as pessoas, particularmente daquelas que apresentam algum tipo de dificuldade ou limitação. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Para a aprovação ou licenciamento de novos empreendimentos imobiliários públicos, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas.
• B. Ainda que não seja obrigatório, é recomendável que a reforma de edificações de uso público ou coletivo seja executada de modo a torná-las acessíveis a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• C. Para as características de desenho e a instalação de mobiliário urbano estarem em conformidade com a lei, é necessário a existência de elevadores que permitam que pessoas portadoras de deficiência física tenham livre mobilidade no prédio.
• D. O poder público deve garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos a edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas, independentemente de haver ou não viabilidade arquitetônica.
• E. Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados devem, apenas no que diz respeito a seus ambientes de uso coletivo, garantir a pessoas portadoras de deficiência condições de acesso e utilização.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 10.098

  Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.