Questão 4933393

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito ao bem-estar é negado pela Constituição Federal de 1988.

II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Examinemos cada afirmação lançada pela Banca:

  I. “O direito ao bem-estar é negado pela Constituição Federal de 1988”.

  “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, conforme o art. 193, da Constituição Federal de 1988. Como se vê, FALSA essa afirmação.

  II. “O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares”.

  Essa afirmação é legitimada pelo art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, que ora reproduzo em sua integralidade, para uma maior comodidade do estimado leitor: “Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (...). Portanto, fica claro que a afirmação é VERDADEIRA.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

• Onde ja se viu uma questao assim?

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimentos diversos, por se tratar de uma questão multidisciplinar. Vejamos:

  I. FALSO.

  “Art. 193, CF. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”

  II. VERDADEIRO.

  “Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:”

  Desta forma:

  C. CERTO. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.