Questão 4934227

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Comunicador Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal.

Sobre a Anatel é CORRETO dizer que:

• A. Sendo a última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas exclusivamente pelo Presidente da República.
• B. É uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo.
• C. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas ao Congresso e seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem.
• D. É fiscalizada pela Casa Civil, sob os cuidados diretos do ministro da pasta

Gabarito: B

Comentários

• Todas as agências controladoras são juridicamente consideradas como autarquias. As autarquias são financeiramente independentes e possuem autonomia administrativa.

  Nessa questão o candidato que já estudou direito administrativo leva vantagem.