A expressão comunicação pública é utilizada com múltiplos significados, dependendo do país, do autor e do contexto. A partir da visão que assume comunicação pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas Data, instrumento criado pela Constituição Federal de 1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode ser utilizado para
A respeito do serviço de contratação de serviços de publicidade no governo, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta.
( ) A legislação de publicidade não permite concessão de comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por um governo.
( ) O desconto legal devido pelos veículos de comunicação às agências de propaganda é de 17%.
( ) Um veículo de comunicação pode entrar em contato diretamente com a área de planejamento de mídia de um governo que possua agência de publicidade, buscando oferecer melhor preço de veiculação
Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.
( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo.
( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102.
( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
( ) Na Constituição, em seu artigo 50 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
( ) Pelo artigo 50 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria "arte" como "de comunicação".
Analise os itens abaixo relativos à legislação que rege a atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.
( ) A profissão de publicitário está regulamentada pela Lei n. 4.680/65, mas não há nela nenhuma exigência de um curso superior para que o profissional se qualifique efetivamente como publicitário.
( ) As marcas, hoje maior capital das empresas, são regulamentadas pela Lei dos Direitos Autorais, pela Lei da Propriedade Industrial e pela Lei de Marcas e Patentes. ( ) Na prática, a maioria dos órgãos e entidades ligadas à Propaganda uniram-se e autorregulamentaram a Atividade Publicitária, sem a exigência de uma lei.
( ) Afora a questão da liberdade de pensamento, criação, expressão e informação (C.F. inciso IX, artigo 50), há no artigo 220, da Constituição Federal, a limitação à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
( ) Especificamente sobre o cigarro, a legislação passou da mera restrição à completa proibição.
Segundo a Lei de Direitos Autorais, aprovada em 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses dois preceitos, importantes para a transparência dos atos públicos, estão contidos
A complexidade tem sido a característica mais evidente da cultura contemporânea. Nesse contexto, expressar-se significa estar no mundo e dar sentido a ele. Como diz Lucien Sfez, "o sujeito faz parte do meio, e o meio, do sujeito". É a sua inserção na organização. Esta idéia significa que
Pierre Zemor identifica o campo da comunicação pública
como uma modalidade formal, visando obter uma legitimidade de
interesse público. Mesmo reconhecendo a atual fusão entre o
mundo dos negócios e o Estado, o autor acredita na possibilidade
de estruturação de uma prática que possa contribuir para
identificar a utilidade pública, alimentar o conhecimento cívico,
facilitar a ação governamental e garantir o debate público.
Heloiza Matos. Comunicação pública: persuasão ou
interação? Campinas, 2004, p. 118.
Considerando o texto acima apresentado, julgue os itens
seguintes.
A Lei n.º 5.250/1967 (Lei de Imprensa) exige que os profissionais de comunicação pública sejam portadores de diploma de curso superior em jornalismo.
Pelo breve histórico do desenvolvimento do rádio no
Brasil, podemos verificar que o processo segue paralelo ao do
próprio desenvolvimento do país. O rádio de caráter nacional,
com a programação de uma única emissora atingindo diretamente
todo o território, deixou ter razão de existir, voltando-se mais
para os aspectos regionais, ligado à comunidade em que atua. A
rigor, podemos considerar que nunca o rádio brasileiro chegou a
ter características realmente nacionais, com exceção de umas
poucas emissoras, como a Rádio Nacional do Rio de Janeiro.
G. Ortriwano. A informação no rádio, 1985, p. 8.
A respeito do texto acima transcrito, julgue os itens a seguir.
O sistema de concessões de rádios e TVs públicas foi revisto pela Constituição Federal de 1998. Entretanto, as mudanças mais expressivas, do ponto vista operacional, foram possibilitadas pela Lei do Cabo (Lei n.º 8.977/1995), que instituiu um sistema diferenciado de concessões para as emissoras públicas de rádio e TV, que operam pelo sistema de cabo.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
Os critérios atuais de classificação indicativa referentes a programas de rádio e televisão e a espetáculos públicos são disciplinados pela Lei de Imprensa.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à livre manifestação do pensamento. Com base nesse princípio constitucional, qualquer cidadão pode requerer, de acordo com seu interesse particular, a divulgação de suas idéias nos veículos de comunicação, inclusive com o uso de pseudônimo.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
Os serviços públicos de informação no Brasil pautam-se pelo princípio constitucional da publicidade dos atos do Estado e de todos os seus órgãos e instituições. Por isso, todas as notícias difundidas por esses serviços devem conter a assinatura do jornalista responsável, recurso que confere credibilidade à informação divulgada pela instituição.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
Os manuais de redação dos jornais brasileiros constituem normas efetivas com força de lei, visto que são aprovados em assembléias dos jornalistas profissionais e transformados em regulamentos profissionais, com o aval do Ministério do Trabalho e Emprego.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
No estudo de normas e regulamentos relativos à profissão de jornalista, é correto incluir pressupostos da teoria organizacional da notícia, vertente que insere o jornalista no seu contexto mais imediato: a organização para a qual trabalha. Segundo essa perspectiva, a organização condiciona diretamente a produção informativa (a estrutura organizacional, a hierarquia funcional, a cultura organizacional, as relações de trabalho e o relacionamento da organização com o Estado, o governo, os partidos políticos, os anunciantes e outras corporações).
Acerca da história da imprensa e suas análises
interpretativas, julgue os itens que se seguem.
O modelo de jornalismo autoritário, caracterizado pelo controle do Estado, típico de países sem tradição de respeito à liberdade de expressão, foi reforçado pela emergência da Internet e das suas tecnologias de controle.
A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.
A Declaração de Chapultepec, criada no México em 1994, reúne dez princípios básicos para o exercício da profissão de jornalista. Seus representantes têm percorrido diversos países do continente americano, divulgando seus preceitos. Sobre esta declaração é correto afirmar que
O Decreto de 22 de novembro de 1823 criou no Brasil, nos moldes da lei portuguesa de 1821, a
Na Constituição Federal de 1988, os artigos que compõem o Capítulo V ? Da Comunicação Social ? fazem referência à
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
O governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, pois é vedada toda forma de censura, com exceção apenas para situações de estado de sítio.
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
A observância do decoro para com a moral e com os bons costumes dos conteúdos jornalísticos está sujeita ao sistema de classificação indicativa vigente no Brasil.
Em relação aos fundamentos e à teoria da comunicação, julgue o
item a seguir.
Toda e qualquer publicidade que incite seus destinatários a um consumo prejudicial a sua saúde é considerada inconstitucional, sem que isso signifique censura ou qualquer outra forma de atentado ao estado de direito democrático.
Muito se tem discutido a respeito da restrição de
publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de
bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis
dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas
e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como
toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam
manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por
isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um
atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos
sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na
sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial
e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou
informação.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira resulta da falta de legislação específica e de definição política acerca do órgão responsável por executar a regulamentação pertinente.
Quanto ao emprego dos termos publicidade e propaganda, julgue
o item a seguir.
A publicidade encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, sendo explicitamente mencionada no texto da mesma.
Acerca das novas tecnologias de comunicação, julgue o item
que se segue.
A discussão acerca do direito autoral das obras produzidas na Internet não tem relevância, a partir do momento em que se considera o conceito de criação coletiva.
Assinale a alternativa que apresenta o nome da organização não governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial e cuja missão é impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Entretanto, é possível questionar sua total autonomia em relação ao Poder Executivo, uma vez que o presidente-executivo da agência, que também preside o Conselho Diretor, é nomeado pelo presidente da República com aprovação do Senado Federal.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Diretor da ANATEL é formado por cinco brasileiros de reputação ilibada, com formação universitária e alto conceito no campo de sua especialidade. Os conselheiros têm mandato de cinco anos, mas as substituições são paulatinas, isto é, um conselheiro é substituído a cada ano, para evitar a perda repentina da memória e da cultura organizacional nas decisões da agência.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Além dos serviços de TV a cabo, MMDS e DTH, cabe à ANATEL administrar o espectro eletromagnético, desse modo, a agência concentra a regulação das atividades de telecomunicações e radiodifusão no Brasil.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária determina que todo anúncio deve ser criado com senso de responsabilidade social, ou seja, o profissional que o cria não deve acentuar, de forma depreciativa, diferenças sociais causadas por maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina o anúncio.
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.
Todo anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, isto é, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, ainda que não caiba à agência produtora fornecer tais comprovações.
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.
Considere que uma rede de supermercados veicule, em um jornal de grande circulação, um anúncio divulgando a eliminação de determinada seleção da copa do mundo de futebol antes que o fato realmente tenha acontecido. Nesse caso, a responsabilidade pelo equívoco será, integralmente, do jornal.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.
O agenciamento de notícias no âmbito dos sistemas de comunicação social dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fortalece, no cenário brasileiro da comunicação organizacional, um fenômeno atualmente denominado jornalismo corporativo ou mídia das fontes.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de
Propaganda, o profissional da área compromete-se a fazer uso de
técnicas profissionais voltadas a campanhas que visem consumir
mais os bons produtos, utilizar mais os bons serviços, o progresso
das boas instituições e a difusão de ideias sadias. Com relação a
esse assunto, julgue os itens subsequentes.
As campanhas voltadas ao progresso das instituições públicas são aquelas que induzem a opinião do público na direção desejada pela organização.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de
Propaganda, o profissional da área compromete-se a fazer uso de
técnicas profissionais voltadas a campanhas que visem consumir
mais os bons produtos, utilizar mais os bons serviços, o progresso
das boas instituições e a difusão de ideias sadias. Com relação a
esse assunto, julgue os itens subsequentes.
As campanhas de utilidade pública e as de merchandising social são exemplos de difusão de ideias sadias.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de
Propaganda, o profissional da área compromete-se a fazer uso de
técnicas profissionais voltadas a campanhas que visem consumir
mais os bons produtos, utilizar mais os bons serviços, o progresso
das boas instituições e a difusão de ideias sadias. Com relação a
esse assunto, julgue os itens subsequentes.
O profissional de propaganda que atua em órgãos públicos participa de forma prioritária na organização de orçamentos e na divulgação dos produtos e serviços de comunicação, estando excluído de quaisquer decisões sobre produtos ou serviços.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.
É dever do jornalista divulgar todas as informações que contribuam para o desenvolvimento social e para a democracia.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.
A Constituição Federal, por ser a lei maior do país, está acima dos todos os códigos de ética.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.
Informações de interesse público são aquelas que dizem respeito à sociedade civil organizada.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (...) § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Identifique o documento brasileiro do qual esse texto legal faz parte.
Na atividade publicitária, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) foi criado para fiscalizar as relações comerciais entre veículos, agências de publicidade e anunciantes. Nesse sentido, acompanha o cumprimento da remuneração das agências, prevista na chamada Lei da Propaganda. Assim, os veículos
Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Julgue os itens a seguir, relativos a propaganda e mídia.
Nos centros urbanos, a poluição visual causada pela concorrência exagerada na comunicação motivou as gestões municipais a estabelecerem políticas de regulamentação para coibir os abusos, a exemplo da Lei Cidade Limpa, que, implementada nas capitais das regiões Sul e Sudeste do país, induziu as agências de publicidade a mudarem o foco de suas ações para novas mídias; o que impulsionou a propaganda em ambientes fechados e pela Internet.
Julgue os seguintes itens, referentes ao vídeo no contexto
empresarial, que constitui instrumento de apoio para atingir metas
institucionais, comerciais e administrativas da organização.
Para resguardar-se de problemas jurídicos futuros, a instituição que realiza audiovisual deve determinar que sua equipe de produção solicite a toda pessoa cuja imagem seja utilizada em produto audiovisual que assine um termo de cessão de direito de uso de imagem, devendo o documento conter, além dos dados pessoais do cedente, a descrição do escopo do produto e da exibição.
Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos autorais sobre a
produção audiovisual.
Os termos que regem os direitos autorais internacionais são universais, razão por que independem de legislação específica do país em que a obra foi criada.
Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos autorais sobre a
produção audiovisual.
Os projetos audiovisuais que envolvem figuras públicas ou históricas dispensam o pagamento de direitos autorais.
Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos autorais sobre a
produção audiovisual.
No Brasil, todas as obras que envolvem propriedade intelectual devem ser registradas na Biblioteca Nacional.
Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos autorais sobre a
produção audiovisual.
As trilhas sonoras utilizadas em produções audiovisuais devem ser originais, encomendadas diretamente aos músicos, visto que as produtoras de áudio não fornecem banco de trilhas aos clientes.
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.
A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.
Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas
de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos.
Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.
A finalidade não lucrativa é o fator que unifica os segmentos do marketing governamental, do marketing político e do marketing de mercado sob o rótulo de comunicação pública.
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.
A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.
A Constituição Federal de 1988 (CF) tolera a existência de oligopólios entre as empresas de comunicação, desde que a programação por elas veiculada seja de boa qualidade.
Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão
brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os
itens que se seguem.
A violência física ou psicológica pode ser relatada, desde que em um contexto coerente com o desenvolvimento racional de uma trama consistente e de relevância artística e social. No entanto, não deve ser acompanhada de demonstração das consequências funestas ou desagradáveis para aqueles que a praticam.
Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão
brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os
itens que se seguem.
É requisito para a exibição livre e em qualquer horário que os programas e filmes não contenham cenas realistas de violência, dilaceração do corpo humano, tiros à queima roupa, facadas, pauladas, nem tratem de forma explícita de temas como estupro, sedução, sequestro e prostituição.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
A publicidade comparativa de produtos concorrentes deve ser feita de modo a contrapor supostas vantagens, em matéria de funções e qualidades, no entanto não deve remeter-se à diferença nos preços e ao ano de fabricação.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
A ostensividade é um dos princípios que regem a atividade publicitária no Brasil, razão pela qual não pode haver anúncio sem identificação direta do responsável, admitindo-se, porém, exceção, quando houver a utilização do teaser, mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
A utilização do termo grátis ou de expressão equivalente só será admitida no anúncio quando não houver, para o consumidor, nenhum custo com relação ao que foi prometido gratuitamente. Esse termo não se aplica aos casos que envolverem pagamento de despesas postais, frete, entrega ou, ainda, algum imposto.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
Fotografias de grandes grupos ou multidões em que indivíduos possam ser reconhecidos podem ser obtidas sem prévia autorização, desde que não envolvam contexto difamatório, ofensivo ou humilhante.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.
Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o
campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.
Uma organização pode ser, ao mesmo tempo, concessionária de canais abertos e fechados, além de submeter-se, respectivamente, a distintos sistemas regulatórios.
Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o
campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.
No Brasil, a concentração de meios e canais de radiodifusão sob o controle de grandes grupos privados deve-se à falta de amparo legal que impeça a formação de monopólios e oligopólios.
Com base na política brasileira de telecomunicações, julgue os
itens subsequentes.
Compete ao poder público atuar para que os serviços de telecomunicações sejam organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, além de corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
Com base na política brasileira de telecomunicações, julgue os
itens subsequentes.
Por definição, concessionária é a empresa que presta serviços de telecomunicações em determinada região, enquanto operadora é a pessoa jurídica de direito privado que atua no processamento e na geração de programação, bem como na sua distribuição a assinantes.
Com base na política brasileira de telecomunicações, julgue os
itens subsequentes.
O acesso público aos canais básicos gratuitos consiste em sua livre utilização, por entidades sem fins lucrativos e não governamentais, nos períodos em que a programação desses canais não estiver ativa.
Acerca da história do jornalismo e dos meios de comunicação de
massa, julgue os itens a seguir.
No campo da produção cultural, o governo Getúlio Vargas caracterizou-se pela falta de regulamentação da área de comunicação, sobretudo no que diz respeito à propaganda e ao setor de rádio e televisão.
Alguns autores advogam que existe uma relação simbólica entre
jornalismo e democracia. A democracia sem uma imprensa livre é
impensável, assim como o jornalismo sem liberdade é inconcebível.
Do ponto de vista da teoria democrática, julgue os itens seguintes.
Em um quadro de divisão de poderes, ao jornalismo coube a responsabilidade de ser o “cão de guarda” do governo, ou seja, de proteger a população contra os abusos dos governantes.
Alguns autores advogam que existe uma relação simbólica entre
jornalismo e democracia. A democracia sem uma imprensa livre é
impensável, assim como o jornalismo sem liberdade é inconcebível.
Do ponto de vista da teoria democrática, julgue os itens seguintes.
Herdeiro das tradições revolucionárias francesas, o jornalismo constitui um espaço social estruturado para servir ao sistema dominante.
Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens
subsequentes.
A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda proíbe a contratação de serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária em consonância com novas tecnologias e que visem à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens
subsequentes.
Segundo o Código da Publicidade — Decreto-lei n.º 330/1990 —, a publicidade, incluída a da administração pública, deve reger-se pelos princípios da licitude, da identificabilidade, da veracidade e do respeito aos direitos do consumidor.
Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens
subsequentes.
O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
O termo publicidade, que significava, originalmente, tornar público, referindo-se, inclusive, à livre circulação das ideias, adquiriu conotação relacionada aos atos legais do Poder Executivo.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, embora seja uma prerrogativa do Estado e do governo, não pode servir à promoção de autoridades ou servidores públicos, sob pena de ser considerada propaganda pessoal.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Segundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Nesse caso, o sentido de publicidade coincide com o sentido de propaganda.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os termos publicidade e propaganda, no uso corrente relativo ao agenciamento regulamentado de campanhas, são, muitas vezes, sinônimos.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
O termo propaganda é bastante associado a partidos políticos e eleições. No período eleitoral, por exemplo, há restrições a várias modalidades de publicidade.
O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, de 1996, é constituído por cinco conceitos e 28 definições, normas e recomendações. Entre elas,
I. O anunciante, também chamado de cliente, é a entidade, firma, sociedade ou indivíduo que utiliza a propaganda.
II. Publicidade remunerada pode ser ou não ser propaganda.
III. Os veículos faturarão sempre em nome dos anunciantes, enviando as contas às agências por elas responsáveis, para cobrança.
IV. O plágio, ou a simples imitação de outra propaganda, é prática condenada e vedada ao profissional.
V. A propaganda é sempre ostensiva. A mistificação e o engodo que, escondendo a propaganda, são expressamente repudiados pelos profissionais de propaganda.
Pertencem ao Código de Ética o que consta em
Segundo o Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, o anúncio não deverá conter informação de texto ou a apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto a
O sigilo da fonte é, sem dúvida, a grande garantia de trabalho do profissional da imprensa. Sem ela, nenhum jornalista tem condição de fazer bom jornalismo, mormente o investigativo. Não conseguirá informar os leitores e ouvintes sobre fatos que são revelados off the record, porque os que detêm a informação muitas vezes não podem torná-la pública sob pena de sofrerem sanções dos mais variados tipos. Entre nós, tem se revelado de extrema importância essa garantia, especialmente para desvendar atos de improbidade administrativa dos agentes públicos. (http://jus.uol.com.br/revista/texto/7167/sigilo-da-fonte)
Essa prerrogativa jornalística é assegurada
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Essa recomendação está contida
No ambiente colaborativo da Internet, enciclopédias online como a Wikipédia apresentam características que as diferenciam das bibliotecas digitais e virtuais tradicionais. São características de uma biblioteca wiki, EXCETO,
O método de pagamento pela veiculação de um banner em um website ou portal é uma decisão importante no contexto do planejamento de mídia digital, mas NÃO se aplica a esse modelo de precificação o(a)
A partir da licença Creative Commons, um fotógrafo que disponibiliza suas fotos na Internet pode atribuir alguns usos para sua obra. Nesse contexto, é sabido que o(a)
Em épocas marcadas por sucessivos avanços tecnológicos, as
referências a fatos e decisões históricas tornam-se importantes para
a compreensão do caráter estratégico das políticas de comunicação
adotadas no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens
seguintes.
As políticas de comunicação no Brasil têm sido relacionadas a planos desenvolvimentistas, podendo assim ser entendida a criação do Código Brasileiro de Telecomunicações, considerado ainda hoje um dos principais marcos legais do setor.
Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal (CF) tem sido, até hoje, o marco institucional delimitador para assegurar o estatuto jurídico tanto de um sistema público de radiodifusão quanto dos sistemas de concessões para os fins estatal e privado.
Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.
No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
Para veicular obra audiovisual em TV, a emissora ou produtora deve enviar a sinopse do programa a ser exibido e sua classificação indicativa ao Ministério da Cultura, onde se procederá ao monitoramento da obra. Caso a classificação indicativa não esteja de acordo com o previsto, o programa receberá nova classificação, e se não for cumprida, o referido ministério aplicará punições aos responsáveis diretos pela produção.