Questão Q1644773

Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.

I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Comentários

Questão passível de anulação. O item III está errado. As únicas contas que recebem parecer prévio do Tribunal de Contas são as do Chefe do Poder Executivo. As demais contas de todos os gestores e administradores de bens e recursos serão julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas sem parecer prévio.
Gabarito E

ATENÇÃO!
Apesar de todos os itens estarem corretos na questão, os artigos 56 e 57 "caput" foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo STF nas ADIN,s 2.238 e 2.324 (DOU 17-09-2019), por causa dos trechos destacados em vermelho. Ou seja, as contas dos demais poderes são efetivamente julgadas pelo Tribunal de contas, além do parecer prévio, sobre as contas do chefe do Executivo, ser opinativo e não conclusivo
Apesar disso, por ser controle concentrado, os trechos permanecem no texto literal da lei.

Lei n 101/2000 (LRF)

I - Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II - Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
III - Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
IV - Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
V - Art. 52. O relatório abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de (...)
Questão desatualizada. Gabarito correto é D.

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