Questão 4934341

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A. Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.
• B. As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.
• C. Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.
• D. Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.
• E. Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - LETRA E. Não compete ao MP de Contas a execução de título executivo resultante de decisão do TC que impute débito ou multa. Essa execução caberá a Procuradoria do Ente beneficiário.

• Questão mal elaborada.

• Onde encontro embasamento para o item C?

• a letra A também está errada, uma vez que o enunciado não menciona que a decisão resultou em débito ou multa. A letra E, entretanto, é mais errada que a A.