Questão 4934344

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

• A. Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.
• B. As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.
• C. É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.
• D. A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.
• E. Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

Gabarito: A

Comentários

• . Nos termos do art. 71, § 3º, da CF, “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou cominação de multa terão eficácia de título executivo”, não estando expressamente previsto no texto constitucional se tais decisões são judiciais ou extrajudiciais.

• Sigo sem entender o erro da B

• A natureza jurídica de um Tribunal de Contas não é de Órgão Especial, que auxiliar o Poder Legislativo no controle externo?

  Essa coisa de natureza administrativa me fez pensar no controle interno...

• É só o termo, o correto é executivo.

  Sim, também errei nisso. Achei que dava no mesmo.

• Estranha a questão, a natureza das decisões é administrativa.

• (TCU – ACE 2008 – Cespe) (...) discorra, de forma fundamentada e de acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os seguintes aspectos:

  < natureza jurídica do TCU;

  < relação entre o TCU e o Poder Legislativo;

  < eventual vinculação hierárquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional.

  Quanto à natureza jurídica, o TCU é tido pela maioria da doutrina como órgão administrativo, de estatura constitucional. Sua personalidade jurídica é a da União, sem pertencer a nenhum dos três Poderes. Não obstante, de maneira excepcional, possui capacidade postulatória, podendo figurar em juízo ativa ou passivamente para defender suas competências e prerrogativas constitucionais.

  Por disposição constitucional, o TCU auxilia tecnicamente o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Além disso, o TCU está associado ao Poder Legislativo para fins orçamentários e de responsabilidade fiscal. Todavia, não há vinculação hierárquica entre a Corte de Contas e o Congresso Nacional. O Tribunal é órgão autônomo e independente, pois a Constituição lhe atribui competências próprias e privativas, assim como lhe garante autonomia funcional, orçamentária e financeira.

  ( Direção Concursos )

• A questão pode confundir um pouco, mas a chave está na diferença entre EXECUTIVO x EXECUTÓRIO. De qualquer forma, mesmo diante dessa dúvida, a letra "A" não tem erro algum, então ia por eliminação mesmo.