Questão 4934356

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

• A. A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.
• B. A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.
• C. A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.
• D. O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.
• E. Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C

  A) A função opinativa não tem caráter vinculante.

  B) TC não efetuam recolhimento de multa, apenas aplicam a multa.

  C) CORRETA

  D) Julgamento das contas corresponde a função judicante. A função corretiva consiste em expedir determinações a serem realizadas em determinado prazo para corrigir irregularidades sanáveis.

  E) Poder regulamentar não pode extrapolar os limites de sua competência e jurisdição.

• A) A função CONSULTIVA dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.

  B) A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.

  Não ocorre quando o tribunal aplica a multa.

  D) O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.

  Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando julgam as contas dos administradores e dos

  demais responsáveis por bens e valores públicos.

  E) Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.

  Somente dentro dos limites impostos pela CF e das leis.