Trata-se da despesa orçamentária.
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
Segundo o MCASP 8ª, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos:
➜ Restos a pagar não processados (RPÑP): despesas a liquidar ou em liquidação.
➜ Restos a pagar processados (RPP): despesas já liquidadas, mas não pagas.
➤ Informações:
"Ao final do exercício financeiro de 2018, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 45.000".
➤ Resolução: Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar: despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Por fim, as letras A, B e D estão inconsistentes com a definição de Restos a Pagar.
Gabarito: Letra C.