As alternativas trazem quase a literalidade do julgado da ADI 2938 ajuizada pelo PGR contra vários dispositivos da Lei estadual 13.454/00-MG que versava acerca do processo eleitoral, atribuições e competências de juiz de paz no estado.
a) Correta, pois conforme previsão constitucional, a filiação partidária é condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V).
b) Incorreta, pois lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
c) Incorreta, pois fixação, em lei estadual, de condições de elegibilidade para os candidatos a juiz de paz, além daquelas já previstas na Constituição da República, invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
d) Incorreta, pois lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil.
e) Incorreta, pois lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal.
Fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266959
ADENDO
Condições de Elegibilidade
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos:
III - o alistamento eleitoral:
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição:
V - a filiação partidária; (o Brasil não admite a chamada candidatura avulsa)
VI - a idade mínima de: DISQUE-ELEIÇÃO: 3530-2118
- Macete= sozinho → GOVEReador (30-18)
a) 35 anos para PR e vice + Senador;
b) 30 para Governador e Vice;
c) 21 para Deputado + Prefeito e Vice + juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador (edil)