Questão 4937359

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar

• A. as fundações.
• B. as empresas públicas.
• C. a Defensoria Pública.
• D. as associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
• E. a sociedade de economia mista.

Gabarito: C

Comentários

• Todas estão certas. Anulem a questão!!