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ID
4937557
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

Alternativas
Comentários

  • D)

    Fonte: Senado

  • Os créditos adicionais se dividem em:

    1 - Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    2 - Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    3 - Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Observação:

    a - Crédito Suplementar: único crédito adicional exceção ao Princípio da Exclusividade;

    b- PPA, LDO, LOA e os créditos adicionais são apreciados pelas 2 casas do Congresso, na forma do regimento comum.

    c - Uma mesma lei não pode versar sobre mais de uma espécie de crédito adiciona.

    O artigo 7º da Lei 4.320/64 e o art. 167 da Constituição Federal.