Questão 4937605

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Embargos à Execução; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá

• A. manter a determinação de anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João.
• B. reconsiderar a decisão proferida que determinara a anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João, tendo em vista a demonstração da reserva de bens suficientes para a liquidação do débito.
• C. prosseguir com o andamento do feito, sem se pronunciar a respeito da anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.
• D. consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.
• E. consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João e, somente após a concordância daquela, reconsiderar a decisão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  CTN:

   Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

• Creio que a D estaria certa, já que o juiz não pode decidir sem que a outra parte (no caso a fazenda) se manifeste, logo, esse "consultar" seria mesma coisa de intimar, para somente depois decidir pela reconsideração. Veja que na B, o juiz não pode reconsiderar de plano, sem que a fazenda seja consultada, intimada a se manifestar antes de decidir, logo, a B não estaria muito certa ao afirmar simplesmente que deve reconsiderar. A fazenda sim deve ser consultada a respeito da alegação do execcutado, por meio da intimação.

• Colegas, essa questão me deixou com algumas dúvidas. Vou expô-las aqui e peço desculpa se parecerem bobas.

  1º) Na questão é colocado que o magistrado "determina a anulação dos atos jurídicos". No caso, não estaríamos falando de declaração de inexistência dos atos?

  CPC - Artigo 792, § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

  TST - Recurso de Revista RR 13320155020501 [...] Ora, nos moldes delineados pelo artigo 792, § 1º do CPC, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, razão pela qual a fraude à execução não resulta na nulidade do negócio jurídico celebrado entre a parte executada e o adquirente do bem, apenas tornando-o ineficaz em relação aos credores do processo.

  2º) Concordo com o que foi dito pelo colega Rogerio Mendonça. Acredito que seria necessário que a Fazenda se manifestasse acerca da reserva de bens à liquidação do débito. Até mesmo porque, se não estiver equivocada em meu raciocínio, após o recebimentos dos embargos deve o juiz intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de trinta dias (art 17, Lei 6.830/80).

  Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

  Não bastasse isso, em que pese a Lei de Execução Fiscal ser anterior ao CPC/2015, é de se supor que se faça necessário a oitiva de ambas as partes previamente, conforme dispõe o artigo 9º do CPC

  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

• Questão desatualizada. Com o advento do CPC/2015 a alternativa correta seria a Letra D, por ser necessária a intimação do embargado (Fazenda Pública) para o julgamento dos embargos