Questão 49381

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, o Distrito Federal deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
• B. Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida.
• C. A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância.
• D. Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal.
• E. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Justificativa da banca- há duas alternativas que atendem ao comando da questão:

   b) “Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão...”
  
  c) “A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância.”
  
  A primeira já constava no gabarito preliminar e a segunda é incorreta, pois não se trata de objetivo prioritário do Distrito Federal.