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ID
4939312
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O respeito não é um comportamento avaliado de forma positiva pelos usuários.
II. O pleno exercício dos direitos políticos nunca é condição de elegibilidade no processo eleitoral, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ALTERNATIVA D (As duas afirmativas são falsas)

    AFIRMATIVA I: FALSA

    Art. 5º da Lei nº 13.460/17: O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agente públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

    I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

    AFIRMATIVA II: FALSA

    Art. 14, §3º, da CF: São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - idade mínima de:  

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

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  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o conceito de respeito expresso na Lei 13.460/2017.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 5º, da Lei 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agente públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, os seguintes requisitos:

    1) A nacionalidade brasileira.

    2) O pleno exercício dos direitos políticos.

    3) O alistamento eleitoral.

    4) O domicílio eleitoral na circunscrição.

    5) A filiação partidária.

    6) A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    7) A idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    8) A idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    9) A idade mínima de dezoito anos para Vereador.

    Gabarito: letra "d".

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre condições de elegibilidade no processo eleitoral e o conceito de respeito contido na Lei n.º 13.460/17.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 14. [...].

    § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    II) o pleno exercício dos direitos políticos;

    3) Base legal (Lei n.º 13.460/17)

    Art. 5º. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

    I) urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

    4) Exame da questão e identificação da resposta

    I) Errado. Nos termos do art. 5.º, inc. I, da Lei n.º 13.460/17, o respeito é um comportamento avaliado de forma positiva pelos usuários.

    II) Errado. De acordo com o art. 14, § 3.º, inc. II, o pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade no processo eleitoral.

    Resposta: D. As duas afirmativas são falsas.

  • ALTERNATIVA D 

     

    I: Falsa - Art. 5º da Lei nº 13.460/17: O usuário de serviço público tem direito à adequada

    prestação dos serviços, devendo os agente públicos e prestadores de serviços

    públicos observar as seguintes diretrizes:

    I- urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos

    usuários;

     

    II: Falsa - Art. 14, §3º, da CF: São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I- a nacionalidade brasileira;

    II - pleno exercício dos direitos políticos;