Questão 4940824

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, define a participação das famílias nos rumos da escola a partir de um dos princípios constitucionais da educação contidos no artigo 206 da Constituição Federal, qual seja,

• A. o do estado do bem-estar social na educação.
• B. o da gestão democrática do ensino público.
• C. do regime de colaboração entre os entes federativos.
• D. da universalização do ensino fundamental público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 53 do ECA

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  ...

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  ...

  Art. 206 da CF/88

  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  ...

  VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

  ...