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GABARITO: LETRA B
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas do Estado, essa regra, está expressamente prevista na Lei nº 4.320, sendo consagrado também no § 5 art. 165 da CF:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Atenção! Repare que, do ponto de vista ideal (principiológico), o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas, pois caso contrário, seria impossível o controle parlamentar sobre as despesas públicas, autorizando receitas e despesas (dotações), conforme Giacomoni¹:
“De acordo com esse princípio, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Essa regra tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas clássicos, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Segundo Sebastião de Sant'Anna e Silva, o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. "
FONTE: Marco Masella, Auditor do TCE-SP e ex-consultor empresarial. Graduado em Administração (USP) e Especialista em Direito Administrativo (PUC)., de Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Geral, Contabilidade Pública, Contabilidade de Custos
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Questão misturou os conceitos de 3 princípios em uma só questão e aí você chuta para saber qual de dois princípios prevalece =/
Princípio do orçamento público que leva ao entendimento desse orçamento como peça documental única (Princípio da Unidade), que engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período de tempo (Princípio da Universalidade), de modo a evitar que a arrecadação e a aplicação de alguns recursos financeiros fujam à competente apreciação e aprovação do poder Legislativo (Princípio da Legalidade).
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Uni, duni, tê
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Bom, é só analisar a banca que já dá pra ter uma noção da qualidade da questão. Não tem nem comentários para uma questão lixo dessas.
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Existe lei, um monte de regra, vc estuda, responde... Mas quem decide é a banca.
Tá "serto"!
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De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas
referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
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Ao meu ver a banca misturou os conceitos da Universalidade, Unidade e Legalidade numa questão só e ainda quer que a gente aponte uma resposta só.
A gente que lute para acertar essa questão.
Desculpa banca, ainda não foi dessa vez, talvez na próxima eu acerte.