PRINCIPIO PNAS (iguais aos da LOAS)
*Supremacia do social ao econômico
*Universalização dos direitos sociais
*Respeito a dignidade
*Vedação a comprovações vexatórias
*Igualdade de direitos no atendimento
*Ampla divulgação de benefícios
DIRETRIZES PNAS
*Descentralização Politico Administrativa
*Participação popular
*Primazia do Estado na condução da Politica de Assistência Social
*Centralidade da familia
OBJETIVOS PNAS (PAC)
*Prover Serviços
*Assegurar a centralidade familiar
*Contribuir com a inclusão
2.1. Princípios Em consonância com o disposto na LOAS,
capítulo II,
seção I,
artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.