Questão 4941775

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Nº12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com Art. 47 dessa Lei, são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I - Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

II - Lançamento in natura a céu aberto, principalmente os resíduos de mineração.

III - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

Estão CORRETAS somente as afirmações:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gaba: C

  Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: 

  I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 

  II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 

  III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; 

  IV - outras formas vedadas pelo poder público. 

  § 1 Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. 

  § 2 Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput. 

  Bons estudos!!