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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 35, do Estatuto do Idoso: Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
Errado. Embora a primeira parte da sentença esteja correta (é obrigação da família (...) à convivência familiar e comunitária, porque é cópia literal do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso, a segunda parte está incorreta, haja vista que a garantia de prioridade é a destinação privilegiada de recursos públicos e não privados, nos termos do art. 3º, § 1º, III, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende: III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
c) As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Errado. Na verdade, as obrigações previstas no Estatuto do Idoso não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios pelo referido Estatuto adotados, conforme art. 4º, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2 As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
d) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei penal.
Errado. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e não da lei penal, nos termos do art. 11 do Estatuto do Idoso: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
e) A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Errado. A perda da condição de segurado não será considerada, nos termos do art. 30 do Estatuto do Idoso: Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Gabarito: A
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GABARITO -A
Sobre a letra b)
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
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Integralidade:
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
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A questão trata do Estatuto do Idoso.
A) Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar
contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas
a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
Todas as
entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de
prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
Correta
letra A. Gabarito da questão.
B) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de
recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade
e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
§ 1º A
garantia de prioridade
compreende:
(Redação
dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
III
– destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção ao idoso;
É
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar
ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção ao idoso.
Incorreta letra B.
C) As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção outras decorrentes
dos princípios por ela adotados.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
4º. § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da
prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
As
obrigações previstas nesta Lei não excluem da
prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Incorreta
letra C.
D) Os
alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei penal.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Os alimentos
serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Incorreta
letra D.
E) A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da
aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de
contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de
requerimento do benefício.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
30. A perda da condição de segurado não será considerada para a
concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo,
o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na
data de requerimento do benefício.
A perda da
condição de segurado não será considerada para a
concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo,
o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na
data de requerimento do benefício.
Incorreta
letra E.
Resposta: A
Gabarito
do Professor letra A.
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GABARITO A
Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.