Questão 4943263

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-SE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Habilitação na Legislação de Trânsito

Sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, assinale a alternativa cujas especificações do ato administrativo da qual resulta, estão todas corretas.

• A. Esse documento é resultante de uma licença, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas no Código de Trânsito; como a licença é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.
• B. Esse documento é resultante de uma permissão, ato discricionário e precário porque o Administrador pode revogá-lo a qualquer tempo; como permissão, ele é ato provisório, porque tem prazo de validade determinado, devendo ser renovado.
• C. Esse documento é resultante de uma autorização, ato vinculado, já que o particular não pode exercer a atividade legitimamente sem o consentimento do Estado.
• D. Esse documento é uma licença, resultante de ato composto por envolver mais de um órgão para sua emissão; como a licença é sempre provisória, sua validade é determinada pelo Estado.
• E. Esse documento é resultante de um alvará, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas em lei; como o alvará é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A

• Ato vinculado é sem margem de escolha para Administração Pública. Quando os requisitos são preenchidos ela é obrigada a praticar nos exatos termos da lei.

  Resposta Letra: A

• A licença é um ato vinculado, ou seja, não cabe juízo de mérito. Ao cumprir os requisitos necessários a administração é obrigada à fornece-la. A sua cassação somente é autorizada em situações específicas expressas na lei.

• Pra mim a questão deveria ser anulada, visto q o gabarito, letra A, diz que a licença é permanente, sendo que a mesma possui validade

• # Compete ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) expedir a Carteira Nacional de Habilitação.

  # No entanto, compete ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), aferir através de exames se o candidato está ou não habilitado a conduzir.

  REQUISITOS

  O candidato à obtenção da CNH deve preencher os seguintes requisitos:

  1. Ser penalmente imputável
  2. Saber ler e escrever
  3. Possuir carteira de identidade ou equivalente
  4. Possuir CPF.

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