Questão 4944295

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Por ocasião da elaboração do projeto da lei orçamentária anual, os administradores públicos devem ter a preocupação de fazer constar somente matéria pertinente à fi xação da despesa e à previsão da receita. Outro ponto a ser considerado é que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no PLOA. O cumprimento desses dispositivos reporta-se, respectivamente, aos seguintes princípios orçamentários:

• A. unidade e anualidade
• B. exclusividade e universalidade
• C. equilíbrio e orçamento bruto
• D. especificação e legalidade da tributação
• E. periodicidade e clareza

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Exclusividade: O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo (para evitar as "caudas orçamentárias"). Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO);

  Universalidade :o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

  FONTE: Professor Sérgio Mendes