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ID
4944349
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

De acordo com o Anexo I da Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, o adolescente acusado da prática de um ato infracional pode ficar internado provisoriamente, em unidade específica, até que seja proferida a sentença referente ao seu processo. Essa internação provisória não deve exceder o período de:

Alternativas