- ID
- 4944358
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Enfermagem
- Assuntos
De acordo com o documento “Marco legal: saúde, um direito
de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), no âmbito do
Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança
e do Adolescente determinaram a proibição de qualquer trabalho
de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de: