Questão 494452

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de

• A. três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução.
• B. três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
• C. cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, vedada a recondução.
• D. cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• E. seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução.

Gabarito: D

Comentários

• ATENÇÃO CONCURSO DE 2.008, QUESTÃO DESATUALIZADA
  
  O CORRETO É:
  
  Art. 132 ECA  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA