Questão 4946347

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Bem Estar Animal; Normas, Resoluções e Leis

Considere a Lei Complementar no 641, de 06 de junho de 2018, que versa sobre o transporte de animais nas linhas municipais regulares.

De acordo com esta legislação, um senhor idoso, de baixa renda e tutor de um cão de porte médio, entre 8 a 12 kg, morador da Comunidade do Rio Vermelho, e que precisa levar seu animal a uma Clínica Veterinária na Lagoa da Conceição, deve proceder de que maneira?

• A. Não leva, pois são exigidos muitos atestados veterinários no transporte público.
• B. O cão deve ficar amarrado no final do corredor do coletivo.
• C. Telefona para a Clínica e pede uma consulta domiciliar.
• D. Transporta o cão em seu colo, acondicionado em uma caixa de transporte, bolsa ou sacola.
• E. Coloca no local indicado pelo motorista, pois todos os ônibus estão adaptados para este tipo de transporte.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Questão tranquila mesmo para quem não conhece a Legislação específica do Município de Florianópolis.

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  Lei Complementar nº 641, de 06 de junho de 2018

  § 1º Aos proprietários de animais domésticos e/ou de estimação, fica assegurado o direito de transporte destes nas linhas municipais regulares, os quais deverão ser acondicionados em caixas de transporte, bolsas, sacolas ou mochilas, adequadas ao porte do animal.

  § 2º Os animais poderão ser transportados no colo do tutor ou em local definido pela empresa e que lhes ofereça condições de proteção e conforto, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei Estadual nº , de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais).

  § 3º Para o exercício do direito de transporte, os animais deverão estar devidamente higienizados e, em se tratando de animais potencialmente mordedores ou perigosos, mantidos com focinheira e coleira, ou equivalente, ao longo de todo o período em que estiverem dentro do veículo. " (NR)