Questão 4947157

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Visando a assegurar a todos existência digna e justiça social, a Constituição cria o direito à assistência social que, independentemente de contribuição, como o direito à saúde, ampara a quem dela necessitar. O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, que Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destaca, dentre seus objetivos, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, e garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Essa LOAS é regulamentada pelo seguinte diploma legal:

• A. Lei n.º 8.069, de 13/7/1990
• B. Decreto-Lei n.º 3.688, de 3/10/1941
• C. Lei n.º 6.202/1979
• D. Lei n.º 9.263/1996
• E. Lei n.º 8.742, de 7/12/1993

Gabarito: E

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Vejamos:

  A. ERRADO. Lei n.º 8.069, de 13/7/1990.

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  B. ERRADO. Decreto-Lei n.º 3.688, de 3/10/1941.

  Lei das Contravenções Penais.

  C. ERRADO. Lei n.º 6.202/1979.       

  Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

  D. ERRADO. Lei n.º 9.263/1996.

  Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

  E. CERTO. Lei n.º 8.742, de 7/12/1993.

  Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

• Eu na PC RN, com fé no Pai e meus esforços!

• E. CERTO. Lei n.º 8.742, de 7/12/1993.

  Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

• Atenção, o que regulamenta a Lei é um decreto, publicado posterior a LOAS/93. O marco legal que cria a LOAS é: a Lei n.º 8.742, de 7/12/1993. Questão mau elaborada!

• misericórdia, ter que gravar até o número das leis? aí é s4canagem