Questão 494755

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 9.289 - Regimento de Custas da Justiça Federal

No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

• A. Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.
• B. Rege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
• C. Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.
• D. A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.
• E. O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 7º, da Lei 9.289/96.
  

• Gabarito: letra D
  
  

  Erros:

  Letra A: São 5 dias (art. 14, II)
  

  Letra B: Rege-se pela legislação estadual (art. 1º, §1º)
  

  Letra C: Na ação de habeas data e habeas corpus, as custas não são devidas (art. 5º)
  

  Letra E: Não se fará levantamento de caução ou fiança sem o pagamento das custas (art. 13)
  

• Só uma observação:

  A letra da lei NÃO fala "em regra".

  Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.