SóProvas



Prova FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados


ID
494686
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:

I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem- estar social.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. A limitação administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, "é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. (...) Derivam, comumente, do poder de polícia inerente e indissociável da Administração." (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 638.)

    ocupação temporária é a prerrogativa que o Poder Público tem de, transitoriamente, e quando houver necessidade, utilizar bens particulares, remunerada ou gratuita. Seu fundamento está no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal:

    "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"


  • Para Hely Lopes Meirelles (2007, p. 530), a “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. [...]  são preceitos de ordem pública. Derivam, comumente, do poder de polícia inerente e indissociável da Administração, e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar fazer)”.Essa intervenção estatal não traz como consequência objetiva o direito à indenização.
    O art. 5º, XXV, CF, regula que a ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bem particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
    Desapropriação indireta é toda intervenção do estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem, retirando-lhe o conteúdo econômico. Esta desapropriação indireta pode vir "disfarçada" na forma de uma limitação, uma servidão, etc... não importa qual dos nomes afigure no ato estatal; lhe importa a essência.
    Para José dos Santos Carvalho Filho “servidão administrativa é o direito real público que autoriza a Poder Público a usa a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo”. Celso Antônio Bandeira de Mello “servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo”

  • Quanto ao art. 5o, XXV, da Constituição, também é possível, de acordo com outras questões da FCC e com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, abaixo transcrita, relacionar este dispositivo constitucional (sempre que a questão falar em perigo público iminente) com a requisição administrativa. 

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 2014, pgs. 141 e 144):

    "Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

    A Constituição Federal prevê, no artigo Sº, inciso XXV, a ocupação temporária da propriedade particular, em caso de perigo público iminente, mediante indenização ulterior se houver dano. É o caso, por exemplo, de ocupação de imóvel particular, por motivo de inundação, ameaça de desabamento de prédio em ruína ou perigo de propagação de moléstia contagiosa."

    "Em qualquer das modalidades, a requisição caracteriza-se por ser procedimento unilateral e autoexecutório, pois independe da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário; é em regra oneroso, sendo a indenização a posteriori. Mesmo em tempo de paz, só se justifica em caso de perigo público iminente. A requisição, quando recai sobre imóvel, confunde-se com a ocupação temporária, consoante se vê pelos termos dos artigos 1 º e 1 5 , item 1 3 , do Decreto-lei nº 4 . 8 1 2, de 8 - 1 0-42; o seu fundamento é o artigo 5º, XX.V, da Constituição Federal vigente, pelo qual "no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos". 

    Quando recai sobre bens móveis fungíveis, assemelha-se à desapropriação, porém com ela não se confunde: na requisição, a indenização é posterior, o fundamento é necessidade pública inadiável e urgente; na desapropriação, a indenização é prévia e o seu fundamento pode ser a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Além disso, na desapropriação, o Poder Público depende de autorização judicial para imitir-se na posse do imóvel. 

    Fixados os seus elementos característicos, pode-se conceituar a requisição como ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente."

  • Gabarito Oficial: Letra B

    Boa sorte na sua Carreira!

    Que Deus te abençoe!

    Abraços!


ID
494689
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

II. Pregão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade adminis- trativa.

IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

V. É possível a combinação das modalidades de licitação, de modo a se estabelecer nova modalidade, desde que todos os requisitos estejam previstos na lei.

Está correto o que contém APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A 

    Corretas I e IV

    I. (CERTA) Concurso é a modalidade de licitação entrequaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ouartístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,conforme critérios constantes de edital.

    Art. 22, § 4o Concurso é a modalidade de licitaçãoentre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ouartístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial comantecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    II. (ERRADA) Pregão é a modalidade de licitação entreinteressados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha detrabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ouremuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

    Art. 22, § 4o Concurso é a modalidade de licitaçãoentre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ouartístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial comantecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    III. (ERRADA) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa.

    Art. 22, § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    IV. (CERTA) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    Art. 22, § 2º  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    V. (ERRADA) É possível a combinação das modalidades de licitação, de modo a se estabelecer nova modalidade, desde que todos os requisitos estejam previstos na lei.

    Art. 22, § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.


  • BIZUS QUE EU FIZ DE TANTO QUE SE REPETIA NA FCC... TU TEM QUE DECORAR!!!! O TRABALHO MAIS DIFICIL E FIZ QUE FOI DE FAZE-LO... AGORA TUA PARTE EH DECORAR KKKK BONS ESTUDOS--->

    CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE --> Exercem função publica

    LEMBRAR

    DIÁRIA = TEMPORARIO

    AJUDA DE CUSTO = PERMANENTE

    àPrazo da 8666: 

    45dias--> concorrencia tec / tec e preco + concurso

    30dias--> concorrencia RESTO / TOMADA DE preco TEC/ tec e preco

    15dias-->Tomada de preço RESTO; LEIlao

    5dias--> Convite

    -------------------8 dias---> pregao

    tcu---> 9membros (3 da dilma e 6 senado)

    a penalidade de SUSPENSAO +conveniencia ---> MULTA ATE 50% ---> SERVIDOR OBRIGADO A FICAR NO TRAMPO

    -->adv+adv= SUSPENSAO DE ATE 90 DIAS

    -->recusar dados cadastrais=ADVERTENCIA

    -->recusar a inspeção medica=SUSPENSAO ATE 15 DIAS

    --> Móvel= leilao ....... 

    -->Imovel= leilao OUUUUUU concorrencia

    -->DECORAR---> clausulas economico financeiras do contrato NAOOOOO pode ser alteradas UNILATERALMENTE PELA ap

    -->ATOS ORDINATORIOS: caio pode ler memorando. São as siglas que uso pra lembrar delas ( CIRCULAR, AVISO, INSTRUCAO, ORDEM DE SERVICO, PORTARIA, DESPACHO, MEMORANDO)

    --= oRgao não tem personalidade jurídica

    ---Entidade tem personalidade jurídica

    --RECURSO NO PAD= Envia pra autoridade que proferiu o ato e ela tem 5 dias pra ver o que faz.... caso contrario ela manda pra autoridade superior, vc tem q decorar esse prazo FILHADAPUTAAAAAA

    ---rEcurso 8112= Diretamente pra autoridade superior

    ----8112 = FALECIMENTO = 8 DIAS

    -----CASAMENTO= 8 DIAS


ID
494692
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Lei 8.666/93

    Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

  • Marquei a  letra "e", conforme artigo 83 da lei 8666/93.

  • pra vc responder essa questao, lembre-se de que quem comete ATO DE IMPROBIDADE eh um fdp, alem de ser SUPER IRRESPONSAVEL.


    SU-spensao dos direitos politicos

    PER-da funcao publica

    I-ndisponibilidade dos bens

    RES-sarcimento ao erario


    bons estuods


ID
494695
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

    Complementando a resposta...

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • A) Art. 78, IV 

     

    B) Art. 78, I

     

    C) Art. 77

     

    D) Art. 79, II

     

    E) Art. 79, § 1º

     

  • A questão trata especificamente das consequências da inexecução do contrato administrativo. Sobre esse tema, temos que a Lei 8.666/1993 aborda o tópico diretamente em seu art. 77, que dispõe: “A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.

    Gab C

  • A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

    Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

    Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.


ID
494698
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da lei, o pregão é modalidade de licitação empregada para

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Lei 12.520/2002

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

     

    Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado, qualquer que seja o valor das aquisições. 

     

    A disputa pelo fornecimento (dos bens e serviços comuns) é feita em Sessão Pública, na forma presencial por meio de Propostas Escritas e Lances Verbais ou sem estar presente Por Via Eletrônica, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço (Tipo de Licitação do Pregão).

     

    Fases do Pregão:

     

    --- > Publicação do Edital;

    --- > Classificação e Julgamento das Propostas;

    --- > Habilitação dos Participantes;

    --- > Homologação;

    --- > Adjudicação.

     

    Portanto, somente que vencer o Pregão será habilitado.

     

    No Pregão, existe apenas uma fase recursal (que requer a presença do licitante) e o prazo para Interpor Recurso (presencial e eletrônico) é imediatamente após a declaração do vencedor do certame.

     

    Uma vez consignada em ata a manifestação, ao recorrente deverá ser concedido o prazo de 3 (três) dias para que, se desejar, apresente por escrito as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões (impugnações aos recursos) em igual número de dias, que começam a fluir a partir do término do prazo do recorrente, sem a necessidade de sua intimação.

     

    Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.

     

    A especificação de quais bens e serviços se enquadram nessa tipificação é objeto do Anexo II ao Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta o pregão (veja item 4: “Legislação do Pregão”). Abrange 34 itens dentre os quais bens de consumo, bens permanentes, serviços de apoio administrativo, de assinaturas, de assistência, de atividades auxiliares e inúmeros outros.

     

    Incluem-se nesta categoria:

     

    --- > as peças de reposição de equipamentos,

    --- > mobiliário padronizado,

    --- > combustíveis, 

    --- > material de escritório e

    --- > serviços, tais como limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos,

    --- > agenciamento de viagem,

    --- > vale-refeição,

    --- > bens e serviços de informática,

    --- > bens e serviços de transporte e

    --- > serviços de seguro saúde.

  • Pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser utilizado também para compras efetuadas pelo SRP - Sistema de Registro de Preços;


ID
494701
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para os fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise :

I. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

II. A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade.

III. São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo.

IV. Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política.

Nesses casos, APENAS são corretos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    I. (ERRADA) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sidoredistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias deprazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

    Art. 18. O servidor que deva terexercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído,requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, nomáximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada doefetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o temponecessário para o deslocamento para a nova sede.

    II.(CERTA) A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força detrabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,extinção ou criação de órgãos ou entidade.

    Art.37, § 1o Aredistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento delotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive noscasos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

    III.(CERTA) São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido,a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentementedo interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, desaúde e de processo seletivo.

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, apedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto nesteartigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse daAdministração;

    II - a pedido, a critério da Administração;

    III -  a pedido, para outra localidade,independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidorpúblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse daAdministração;

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro oudependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude deprocesso seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados forsuperior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgãoou entidade em que aqueles estejam lotados.

    IV. (ERRADA) Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política.

    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

    § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

  • ~~como por exemplo nas situações familiares~~ nível FCC de abstração

  • situaçoes familiares? hum....

  • GAB D

    Servidor em estágio probatótrio não pode abrir a MATRACA

    MA ndato classista

    TRA tar de assuntos particulares

    CA pacitação 

    MACETE DO QC


ID
494704
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Lei 8112/90. Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

     § 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

  • § 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição


ID
494707
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta. 

     Artigo 10, Lei 8429/92: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:". 

     Artigo 12, Lei 8429/92: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
  • SITUAÇÃO QUE ENSEJA:PERDA DA FUNÇÃO PUBLICARESSARCIMENTO AO ERÁRIOPERDA DE BENS E VALORESSUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOSMULTAPROIBIÇÃO DE CONTRATAR
    ENRIQUECIMENTO ILÍCITOSIMSIMSIM8 a 10 anos.Até 3X o valor do enriquecimento ilícito.10 anos.
    PREJUÍZO AO ERÁRIOSIMSIMSIM5 a 8 anos.Até 2X o valor do prejuízo causado.5 anos.
    VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOSIMSIMSIM3 a 5 anos.Até 100X a remuneração do agente.3 anos.

  • SUSPENSÃO       MULTA                PROIBIÇÃO

    “ENRIQUECIMENTO" 8 a 10 anos    até 3 x “ganho”           10 anos

    “LESÃO”                      5 a 8 anos         até 2 x “dano”              5 anos

    “PRINCÍPIOS”            3 a5 anos          até100 x R$                 3 anos

  • Atenção, galera.

    Notícia muito importante.

    Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.

    A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).

    "A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

    Leiam MAIS -> LEI COMPLEMENTAR 157/2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm

  • Alternativa correta: letra “e” (responde as demais alternativas). Conforme a modalidade de ato de impropriedade, aplicam-se determinadas sanções. Na presente questão, trata-se de ato administrativo que causa lesão ao erário. Dessa forma, deverão ser aplicadas as sanções previstas no inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de celebrar contrato com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

    Fonte: Livro Revisaço TRF e TRE Analista, Editora Juspodivm, 3ª edição, Autores Leandro Bortoleto e Luís Felipe Ramos Cirino.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
     
    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

     

    =====================================================================

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
     


ID
494710
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n º 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta. Artigo 26, § 4o, Lei 9784/99: "No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial".
  • Q87727


ID
494713
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta. Artigo 26,§ 2o, Lei 9784/99: "A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento".
  • O prazo de três dias úteis serve para comunicação da fase de instrução do processo administrativo, bem como para a comunicação de decisões ou diligencias.

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 

    Art.26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. 

    § 1oA intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II -finalidade da intimação;

    III -data, hora e local em que deve comparecer;

    IV -se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V -informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI -indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    DA INSTRUÇÃO

    Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

  • Esses são os prazos expressamente relacionados na lei 9784/99:

     

    3 dias – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

     

    3 dias (Intimação – Da instrução). Intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA aos interessados. (Art. 41)

     

    Obs.: Intimação para alegações em recursos.

     

    5 dias - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

     

    5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º): se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    5 diasprazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados.(Art. 62)

     

    10 dias - para alegações quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado.

     

    10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

     

    15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

     

    30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

     

    30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2).

     

    5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  


ID
494716
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil está organizada político- administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta. Artigo 18, § 3º/CF: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".
  • Art. 18, § 3°, CF/88 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


ID
494719
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta.Artigo 22/CC: "Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II - desapropriação;XI - trânsito e transporte".

    Na alternativa A, a incorreção se dá porque Tributário e juntas comerciais são matérias cuja competência para legislar é concorrente entre União, Estados e DF (artigo 24/CF). Além do mais, a competência da União quanto à Defensoria Pública só é privativa de esta for a dos Territórios (artigo 23, XVII).

    As alternativas C, D e E estão incorretas porque todas as matérias das alternativas são de competência concorrente.
  • Compete privativamente a União CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo Compete concorrentemente PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico
  • Corrigindo a citação do artigo acima feito pela colega Rosana,  a competência da União quanto à Defensoria Pública só é privativa de esta for a dos Territórios, conforme art. 22, XVII da CRFB/88. 

  • Gabarito letra b).

     

    Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

     

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "CCivil

     

    "AAgrário

     

    "PPenal

     

    "AAeronáutico

     

    "CComercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "EEleitoral

     

    "TTrabalho + Transito e Transporte

     

    "EEspacial

     

    "DEDesapropriação

     

    "P= Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M= Marítimo

     

    "S= Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • a) Erradatributário, juntas comerciais e defensoria pública.

     

    Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

    III - juntas comerciais.

    XIII - assistência jurídica e defensoria pública.

     

    b) Certaagrário, trânsito, transporte e desapropriação.

     

    Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

    II - desapropriação.

    XI - trânsito e transporte.

     

    c) Erradaeconômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

     

    Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

     

    d) Erradafinanceiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

     

    Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

    II - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

    XV - proteção à infância e à juventude.

     

    e) Erradaurbanístico, produção e consumo.

     

    Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penintenciário, econômico e urbanístico.

    V - produção e consumo.

     

     

     

     

     

     

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    XI - trânsito e transporte;


ID
494722
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à administração pública, considere:

I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

III. Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A (I, IV e V) é a correta. Isto porque:
    I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Certo. Artigo 37, IX/CF: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
    II. É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento. Errado. Artigo 142, IV/CF: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".
    III. Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo. Errado. Artigo 37, XIX/CF: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
    IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Certo. Artigo 37, XIV/CF: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
    V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Certo. Artigo 37, XII/CF: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

ID
494725
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a correta.Artigo 40, § 2º/CF: "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".
  • Resposta: D!!!

    *Nota do autor: o sistema previdenciário também é sempre lembrado, exigindo leitura atenta do art. 40 da CF.

    Alternativa correta: letra “d”: o art. 40, § 2º, da CF, prevê que as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

    Alternativa “a”: os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da CF).

    Alternativa “b”: as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão (art. 40, § 2º, da CF).

    Alternativa “c”: os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da CF).

    Alternativa “e”: as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão (art. 40, § 2º, da CF).

    Fonte: Livro Revisaço TRF e TRE Analista, 3ª edição, Editora Juspodivm, Autor Paulo Lépore.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

     

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

     

    =============================================================================

     

    ARTIGO 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

     

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.  

  • No que tange a letra d, o entendimento atual é que a teoria adotada no crime continuado é a teoria objetiva-subjetiva, sendo necessário que haja a análise dos requisitos do art. 71 + dolo geral, ou seja, que haja a intenção de praticar os crimes em continuidade em momento anterior ou concomitante a primeira conduta.


ID
494728
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a incorreta, devendo, portanto, ser assinalada.
    Artigo 64/CF: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados".
  • Letra A - Correta - Art 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - um terço, no mínimo, dos membros da câmara ou do senado federal. 
    Letra B - Incorreta - Art 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados .

    Letra C - Correta - Art 60 p 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
    Letra D - Correta - Art 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submeté-las de imediato ao Congresso Nacional. 
    Letra E - Correta - Art 68 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  • Análise individualizada das assertivas:

    Assertiva “a”. “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal”. Está correta, conforme artigo 60, I da CF/88. Nesse sentido:

    Art. 60, CF/88 – “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal”.

    Assertiva “b”. “a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado”. Está incorreta, conforme artigo 64 da CF/88. Nesse sentido:

    Art. 64, CF/88 – “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”.

    Assertiva “c”. “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Está correta, segundo o artigo 60, §5º. Assim, temos:

    Art. 60, § 5º, CF/88 - “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

    Assertiva “d”. “as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional”. Está correta, nos ditames do artigo 62 da CF/88:

    Art. 62, CF/88 – “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.

    Assertiva “e”. “as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional”. Está correta, conforme artigo 68 da CF/88:

    Art. 68, CF/88 – “As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional”.

    Dentre as assertivas, portanto, a única incorreta é a contida na alternativa “b”, que é o gabarito da questão.


  • Somente para fins de complementar os estudos:


    Sobre a Letra C, é importante prestar atenção do que está sendo tratado para não confundir com o art. 67 da CF/88 com o Art. 60,§5º.


    " Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional." (Há exceção)

     

    " Art. 65, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. " (não há exceção nesse caso)

     

    Espero ter ajudado! Bom estudo para todos! 

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.


ID
494731
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Prescreve em um ano a pretensão

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta.Artigo 206/CC: "Prescreve:§ 1o Em um ano:III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;(...)§ 3o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;V - a pretensão de reparação civil;(...)§ 5o Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;(...)".
  • Tomar muito cuidado para não confundir quanto a pretensão a cobrança de honorários dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores que neste caso prescreve em cinco anos.

  • a)Prescreve em um ano a pretensão dos peritos para percepção de honorários. CORRETO

    Art.206. Prescreve:

    §1º Em um ano:

    III-a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

    O QUE DIFERE DE:

    §5º Em cinco anos:

    II-a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    b)relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. ERRADO

    §3º Em três anos:

    I- a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    c)para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.ERRADO

    §3º Em três anos:

    II -a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    d)de reparação civil. ERRADO

    §3º Em três anos:

    V-a pretensão de reparação civil;

    e)de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público. ERRADO

    §5º Em cinco anos:

    I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

  • Galera!


    Falou em PERITO vai na fé! Um ano!


    Seja ele o do art. 206, III ou IV.

  • RESPOSTA: A

     

    NÃO CONFUNDIR:

     

    1 ano: a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento de hospedagem ou dos alimentos.

    3 anos: a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

  • art. 206, parág primeiro, inc: III - CC


ID
494734
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Adquire a propriedade de imóvel urbano com área de 500 metros quadrados, independentemente de título ou boa-fé, aquele que o possuir como seu e nele houver estabelecido a sua moradia habitual, sem interrupção, nem oposição, por, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta.Artigo 1.238/CC: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".
  • Só complementando o comentário da colega, trata-se da usucapião extraordinária posse-trabalho (art. 1238, § único, do CC).

  • GABARITO: D)

    É hipótese de usucapião extraordinária:

    Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Acrescento que não há proibição de se reconhecer a usucapião extraordinária ao mesmo proprietário mais de uma vez; essa proibição refere-se à usucapião especial, seja ela rural (pro labore) ou urbana (pro moradia).


ID
494737
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos vícios redibitórios, considere:

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada.

II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos.

III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A (I e III) é a correta. Isto porque:I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada. Certo. Artigo 441/CC: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas".II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos. Errado. Artigo 443/CC: "Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato".III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Certo. Artigo 444/CC: "A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição".
  • Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.


    Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.


    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.


    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.


    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.


    Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.


    § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.


    § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.


    Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.


  • I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada. 

    CERTA: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

    II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos. 

    ERRADA: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

    III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 

    CERTA: Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

  • VÍCIOS REDIBITÓRIOS (art. 443):

     

    * Alienante sabia vício/defeito = Ele Restituirá + Perdas e danos 

     

    * Alienante NÃO sabia vício/defeito =  Ele Restituirá + Despesas do contrato

  • Questão excelente!! 


ID
494740
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Por ocasião da alienação em hasta pública,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. 

    Art. 690.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    § 1o  Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

    Letra A - ERRADA. Art. 690-A. Parágrafo único.  O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.

    Letra B - ERRADA. Art. 686. § 3o  Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.

    Letra D- ERRADA. Art. 690.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução.

    Letra E - ERRADA.  Art. 686. § 5o  O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo

  • Dona, senhora e senhorita. hehe

  • "aterros", também é palavra masculina, proibido crase antes de palavra masculina.


ID
494743
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Far-se-á a liquidação por artigos quando

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo

  • Nem tudo nessa vida é dificil, questão molezinha hehehehe


ID
494746
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente poderá o executado, comprovando o depósito de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Art. 745-A.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

  • Art 916

     


ID
494749
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. No caso de integral pagamento pelo executado no prazo de 3 (três) dias após a regular citação, a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

II. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

IV. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 10%.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • Letra B (I, II e III) é a CORRETA

    I. certa

    Art.652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários deadvogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º).

    Parágrafoúnico. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verbahonorária será reduzida pela metade.

    II- certa

    Art.655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjugealheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

    III - certa

    Art.685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüentepoderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio decorretor credenciado perante a autoridade judiciária.

    IV - errado

    Art 656. §2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantiajudicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta porcento).




ID
494752
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere as seguintes situações encontradas pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento de um mandado de citação:

I. Citação de funcionário público, na repartição em que trabalhar.

II. Citação de pessoa que estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

III. Citação de qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

IV. Citação de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias de bodas.

De acordo com o Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, nas situações indicadas, APENAS, em

Alternativas
Comentários
  • O legislador elegeu  determinadas hipóteses onde é vedado ao oficial de justiça  proceder a citação, exceto para evitar o perecimento do direito: 

    Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

    II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

    III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

    IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. 


  • Pelo CPC 2015:

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
    IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
      ou seja,
    mudou o inciso I, o qual era de quem estiver assitindo a culto religioso, com a niova redação passou-se a ser "participando", o que tem muita diferençae invalida a questão e as alternativas, não tendo resposta correta a questão


ID
494755
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 7º, da Lei 9.289/96.

  • Gabarito: letra D

    Erros:

    Letra A: São 5 dias (art. 14, II)

    Letra B: Rege-se pela legislação estadual (art. 1º, §1º)

    Letra C: Na ação de habeas data e habeas corpus, as custas não são devidas (art. 5º)

    Letra E: Não se fará levantamento de caução ou fiança sem o pagamento das custas (art. 13)

  • Só uma observação:

    A letra da lei NÃO fala "em regra".

    Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.


ID
494758
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

João revelou a Pedro que estava pensando em subtrair dinheiro do cofre da repartição pública em que trabalhava, mas não sabia como abri-lo. Pedro, então, informou-lhe que ouviu o chefe do setor dizer que o segredo do cofre estava escrito num dos quadros que decoravam a parede. De posse dessa informação, João abriu o cofre e retirou dinheiro do seu interior, gastando-o em proveito próprio. Nesse caso, João responderá por crime de peculato e Pedro

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Perceba que Pedro prestou informações fidedignas a João, as quais possibilitaram que a ação se consumasse. Neste caso houve apenas auxílio por parte de Pedro, uma vez que o mesmo não praticou quaisquer atos executórios (leia-se, não realizou o verbo do tipo penal), motivo pelo qual não poderia ser enquadrado como autor da infração. Assim, João responderá como participe  do crime de peculato. Lembramos ainda que o CP adotou como regra a teoria monista  para o concurso de pessoas, logo tanto João como Pedro vão responder pelo mesmo crime, a diferença é que o primeiro será autor e o segundo será partícipe.

  • Presumi que Pedro era colega de trabalho de João, por isso acertei. Contudo, a questão não deixa clara essa informação.  

  • Lembrando que o nosso código Penal  adota a teoria monista ou unitária


    Conforme o preceito do art 29 do CP que estabelece: Quem de qualquer forma  concorrer para a prática de um crime,  responderá por esse crime na medida da sua culpabilidade . 


    Devermos lembrar que estamos diante do conceito de concursos de pessoas, quando estivermos  2 (dois) ou mais indivíduos agindo juntos para a prática de um determinado crime. 


    Coautoria ou participação 


    Co- autor : No crime de furto o co-autor é aquele que subtrai. O partícipe é aquele que colabora sem realizar o verbo

     

  • Não seria co-autor pela teoria do domínio do fato?

  • Marcos Adriano Vargas, não poderia, haja vista que Pedro não tinha o domínio sobre a consumação do crime, ele não podia fazer cessar a qualquer momento a conduta de João. Para que fosse possível a teoria do domínio do fato, Pedro deveria deter o poder de controlar a ação, podendo continuar ou fazer cessar a qualquer momento, conforme sua vontade.

  • Na verdade o código penal adotou a teoria objetivo-formal quanto à distinção entre autor e partícipe, conforme previsto no Art. 25 da exposição de motivos. A teoria monista citada pelos colegas foi adotada pelo Código em relação às consequencias do concurso de pessoas no Art. 29 do CP, indicando que quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  • A informação prestada configura uma forma de auxílio. 

  • Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserta nos cadernos "Penal - artigo 029" e "Penal - PG - Tít.III".

     

    Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.

     

    Bons estudos!!!

  • válido ressaltar que, em regra, adotamos a Teoria Restritiva (objetiva), pela qual o Autor será aquele que tiver praticado o NÚCLEO DO TIPO PENAL, enquanto que o participe será o quadjuvante do ato criminoso. como no caso em tela Pedro não praticou o núcleo do tipo penal, o mesmo será considerado partícipe.
  • Marcos Vagas, se fosse CESPE sim.

  • Co- autor : No crime de furto o co-autor é aquele que subtrai. O partícipe é aquele que colabora sem realizar o verbo.

  • O fato de Joao ser funcionário publico não torna Pedro co-autor?

    Segundo o art. 30 do CP: Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    Dessa forma, a caracteristica pessoal de ser FUNCIONÁRIO PÚBLICO constitui uma elementar do tipo contido no art. 312 do CP (peculato).

    Nesse caso, as circunstâncias elementares do crime se comunicam, uma vez que Pedro sabia da condição de funcionário público de João.

  • Pedro concorreu de qualquer forma, partícipe pela Teoria Objetivo-Formal.

    Acessoriedade Limitada (Fato Típico + Ilícito).

  • gabarito=A

    participe é aquele cara que da um "empurrãozinho"

    exemplo diverso da questão é um amigo que empresta o próprio carro ao autor do crime para que ele possa sair roubando pela cidade enquanto o amigo viaja durante as férias.

  • Teoria objetivo-formal: 1) autor é quem pratica o núcleo, ficando de fora o autor intectual a quem se resolve pela teoria objetiva-subjetiva ou do dominio final do fato; 2) partícipe - quem de qualquer forma participa, seja induzindo, instigando ou auxiliando materialmente, dano aquele empurraozinho.


ID
494761
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Penas restritivas de direitos

    Art. 43, CP - As penas restritivas de direitos são:

    I – prestação pecuniária;

    II – perda de bens e valores;

    III – (VETADO)

    IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

    V – interdição temporária de direitos;

    VI – limitação de fim de semana.

  • Devia ter feito concurso nessa época...

  • As penas restritivas de direitos são:

       prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. 

  • LETRA A CORRETA 

    CP

     Penas restritivas de direitos

              Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

            I - prestação pecuniária; 

            II - perda de bens e valores; 

            III - limitação de fim de semana. 

            IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

            V - interdição temporária de direitos; 

            VI - limitação de fim de semana.

  • GAB= A

    PM/SC

    AVANTE

  • Gabarito A

    Penas restritivas de direitos

             Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

            I - prestação pecuniária; 

            II - perda de bens e valores; 

           III - limitação de fim de semana; 

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

           V - interdição temporária de direitos; 

           VI - limitação de fim de semana.


ID
494764
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

José, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para a execução de serviços de alargamento de avenida, exigiu de João, proprietário de estacionamento existente no local, quantia em dinheiro para não bloquear com entulho o acesso ao referido prédio. Nesse caso, José cometeu crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    O verbo do tipo "exigir" é o que faz caracterizar o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP,  segue:

    Concussão

    Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • O crime de concussão é PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL -> Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    No entanto, por que José, funcionário de empresa prestadora de serviço, responderia por isso? Porque ele é equiparado a funcionário público!

    Funcionário público - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.


  • Concussão - EXIGE benefício, antes da função ou durante.
    Excesso de exação - o funcionário EXIGE tributo/contribuição social indevido ou emprega meio vexatório.


ID
494767
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Causas impeditivas da prescrição

    Art. 116, CP - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

    I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

    II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

    Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.


  • as outras alernativas se referem a causas que interrompem a prescrição, previstas no art. 117 do CP

  • Causas impeditivas da prescrição

           Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

            I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

    II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;              

    III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e             

    IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.             

           Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 

           Causas interruptivas da prescrição

           Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

           I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

           II - pela pronúncia; 

           III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

            IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

            V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

           VI - pela reincidência. 

    BIZU:

    CP, ART. 116 = SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO = Q PARE

    Q - UESTÃO (I)

    P - RESO (§ ÚNICO)

    A - CORDO (IV)

    R - ECURSOS (III)

    E - XTERIOR (II)

    FONTE DO BIZU: colega aqui do QC que não lembro o nome.

  • Causas impeditivas da prescrição

    Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

    I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

    II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

    III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

    IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

    Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.


ID
494770
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Considere:

I. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

II. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Governador do Distrito Federal.

IV. Membros do Tribunal de Contas da União.

V. Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. CF/88.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.


    I. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados. Competência do STJ.
    III. Governador do Distrito Federal. Competência do STJ.

  • Desde quando membros do TRE são julgados pelo STF?


ID
494773
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A representação do ofendido

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 39, CPP - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  • A)   Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

         

    B)    Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

     

    C)  Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

      

    D) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

      

    E) § 1o  A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

  • Advogado pode representar em causa própria?

  • LETRA A CORRETA 

    CPP

      Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  • Alguém sabe explicar em qual hipótese a representação do ofendido não é obrigatória ? Entendo que mesmo no caso de sucessão ou quando a representação é feita por procuração, a mesma ainda é obrigatória e necessária.

  • Ação penal privada = queixa, não representação.

  • Ação penal privada = queixa, não representação.


ID
494776
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A prisão preventiva NÃO poderá ser

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    MP não decreta prisão preventiva, quem decreta é tão somente o juiz. Na verdade, o MP faz o requerimento ao juízo para que seja decretada a prisão.

    Art. 311, CPP - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    Art. 312, CPP - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • Não nos esqueçamos que o magistrado pode converter a prisão em flagrante em preventiva, após receber auto, em no máximo 24hs após a prisão (art. 310). Obviamente essa fase é meramente investigativa, apesar do art 311 prever caber a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz apenas na fase judicial.

  • Prisão Preventiva 

    Quem decreta???

    o Juiz ---> de ofício ---> somente na AP

             ---> Requerimento do MP ---> IP/AP

             ---> Requerimento do querelante ---> IP/AP

             ---> Requerimento do assistente de acusação ---> IP/AP

             ---> Representação do delegado ---> somente no IP

  • GB E

    PMGOO

  • GB E

    PMGOO

  • Essa questão possui duas respostas corretas, tanto a B quanto a E.

    Após a alteração feita pela Lei nº 13.964, de 2019, o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício, seja qualquer que for a fase do processo ou inquérito.

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  • questão desatualizada!!! conforme o pacote anticrime, o juiz não pode mais decretar de oficio a prisão preventiva.


ID
494779
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. 

     Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

      I - que não receber a denúncia ou a queixa;

      II - que concluir pela incompetência do juízo;

      III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

     IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

     V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

      VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

      VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

      VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

      IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

      X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

      XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

      XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

      XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

      XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

      XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

      XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

      XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

      XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

      XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

      XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

      XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

      XXII - que revogar a medida de segurança;

      XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

      XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

  • Atenção para a diferença:

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IV – que pronunciar o réu;

    x

    Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 

  • A) Apelação
    B) RESE
    C) Apelação
    D) Apelação
    E) Apelação

  • Macete: Vogal com Vogal, Consoante com Consoante

    (P)ronuncia = (R )ese

    (I)mpronuncia = (A) pelação


ID
494782
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 798, CPP - Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  • Vamos lá!

    A) CORRETA - art. 798, § 1º do CPP
    B) INCORRETA - art. 798, § 1º do CPP
    C) INCORRETA - art. 798, caput do CPP
    D) INCORRETA - art. 798, § 5º, "b" do CPP
    E) INCORRETA - art. 798, § 4º do CPP

  • Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

            § 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

            § 2o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

            § 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

            § 4o  Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

            § 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

            a) da intimação;

            b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

            c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

  • Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

    Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

    Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos do- mingos e feriados.

    Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

    A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.

  • Cômputo dos prazos exclui-se o dia do começo e se inclui o do término.

    E quando começa a correr o prazo recursal? O prazo para a interposição do recurso começa a fluir da data da intimação da decisão, e não da juntada aos autos do mandado.

    SÚMULA 710 STF : CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.

    Durante muito tempo se entendeu que o recurso interposto antes de iniciado o prazo era intempestivo. O STJ, contudo, já firmou entendimento em sentido contrário, em homenagem à boa-fé processual daquele que se antecipa e agiliza o processo.


ID
494785
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 273, CPP - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  • A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que 

     a)o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.

    ERRADO: ART. 271 do CPP. ao assistente será permitido porpor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público, ou propor ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598. 

     b) poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.

    ERRADO: Art. 270 do CPP. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do MP.

     c) o assistente só será admitido até a publicação da sentença.

    ERRADO: Art. 269 do CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

     d) do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.

    CORRETO: Art. 273 do CPP.

     e) o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.

    ERRADO: Art. 268 do CPP. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do MP, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.

  • Gabarito: D

     

    O texto da alternativa D é previsão contida no Art. 273 do CPP:

     

    Art. 273, CPP - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  • Ao assistente de acusação será permitido:

    propor meios de prova: em regra, não pode arrolar testemunhas, vez que o rol é proposto na denúncia, e estaria precluso, mas nada impede a indicação de testemunhas para serem ouvidas a critério do juiz. Apesar disso, doutrina e jurisprudência admitem que o assistente arrole testemunhas desde que dentro do número máximo permitido ou indique testemunhas para serem ouvidas a critério do juiz (“testemunhas do Juízo”). 

  • LETRA D CORRETA 

    CPP

    Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão

  • A admissão do assistente de acusação depende, sempre da oitiva prévia do membro do MP, não cabendo recurso contra a decisão que negar ou deferir a habilitação do assistente:

    Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

    Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  • A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que: Do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.


ID
494788
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Redação do §2° do art. 150 da CF:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    (...)

    § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

     

    Toca o barco!

  • a) templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados (ou não) com suas atividades essenciais. Devem estar relacionados

     b) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, (ou não) com as finalidades essenciais dessas entidades. Devem estar relacionados

     c) patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes. CORRETA 

     d) livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa. (ERRADO) SOMENTE SEM FINALIDADE LUCRATIVA.

     e) patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades. E A RENDA TBM

  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     

    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
     

  • templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.

    patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades

    patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .

    livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.

    patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

  • Devemos ficar atentos à pegadinha da questão B. Entidades sindicais PATRONAIS e dos trabalhadores.

    Art 150, VI

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    Nunca desistir!!!!!

    Abraço.


ID
494791
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

Alternativas
Comentários
  • CRFB/88:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    ...

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    ...

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

    I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

    ...

    III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

    ...


  • a) NÃO CUMULATIVO

     b) GABARITO

     c) PODE SER SELETIVO

     d) NÃO CUMULATIVO

     e) COMPETÊNCIA DOS ESTADOS

  • Impostos Não-cumulativos segundo CF:

    - IPI (art. 153, §3º, II)

    - ICMS (art. 155, §2º, I)

    Impostos Progressivos segundo CF:

    - IR (art. 153, §2º, I)

    - ITR (art. 153, §4º, I)

    - IPTU - poderá ser (art. 156, §1º, I)

     

    Impostos Seletivos segundo CF:

    - IPI (art. 153, §3º, I)

    - ICMS - poderá ser (art. 155, §2º, III)

    fonte: comentários do qc

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

     

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

     

    I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

     

    III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

     

    =======================================================

     

    SÚMULA Nº 166 - STJ

     

    NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.


ID
494794
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

Alternativas
Comentários
  • Para aqueles que apenas acessam 10 respostas. Letra D


  • CAUSAS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    PAGAMENTO - art. 157 a 163 CTN

    COMPENSAÇÃO - Qdo duas pessoas forem credoras e devedoras uma da outra na mesma proporção. art. 368 a 380 CC/2002. VER SÚMULAS 213 STJ E 460 DO STJ.

    TRANSAÇÃO - as partes mediante concessões mútuas extinguem obrigações. Se houver algum litígio e se houver autorização em lei. art. 171 CTN

    REMISSÃO - Perdão total ou parcial (tributo já lançado). 

    DECADÊNCIA - prazo pra lançamento do crédito tributário art. 173 CTN

    PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA APÓS O LANÇAMENTO

    ISENÇÃO E ANISTIA - EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    GABARITO - D

  • considero que o itém 3 esteja incorreto, uma vez que evitar o litigio não é uma finalidade da transação, é uma finalidade apenas terminativa, ou seja, por fim a um litígio. 


ID
494797
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Apropriação indébita previdenciária 

    Art. 168-A, CP - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

    II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; 

  • Comentário de Ivan Kertzman sobre o art. 168-A, II, CP: 

    "Este inciso demonstra o completo desconhecimento do legislador em matéria contábil. As normas contábeis determinam que não podem haver despesas e custos não registrados. [...] Este inciso vai de encontro às normas contábeis e à própria legislação previdenciária, não tendo, na prática, qualquer aplicabilidade. A interpretação literal deste texto legal implicaria caracterizar qualquer inadimplência como crime". (Curso Prático de Direito Previdenciário, p. 336)


    Mas... Como FCC é fundação copia e cola ... a questão é letra da lei e deve ser considerada como correta.

  • Decorar pena é pra matar..

  • Lembrete

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    Falsificação de Documento

    Se lembrou está ficando Bom  !!!




  • DEIXAR DE REPASSAR À PREV. = APROPRIAÇÃO INDÉBITA = ART. 168-A CP

    RECOLHER A MENOR = SONEGAÇÃO
  • CUIDADO COM OS VERBOS...

    -->    QUEM REPASSA (à previdência) É O BANCO.
    -->    QUEM RECOLHE (ao banco) É O CONTRIBUINTE OU A EMPRESA OU EQUIPARADA.
              DEIXAR DE REPASSAR E RECOLHER É CONSIDERADO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POIS JÁ HOUVE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO.
    PENA:  pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.




    -->    QUEM DESCONTA (do contribuinte) É A EMPRESA OU EQUIPARADA.
              DEIXAR DE DESCONTAR É CONSIDERADO SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, POIS É OBRIGAÇÃO DA EMPRESA OU EQUIPARADA.
    PENA: pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.



    GABARITO ''C''
  • – Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (AC) Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

  • Crime de apropriação indébita. Pena: 2 a 5 anos + multa.

  • Excelente o comentário do Pedro Matos!

  • Pedro Matos, sempre nos ajudando com os seus comentários.

     

  • Pedir a pena, nua e crua, é sacanagem. Mas nesse caso é mais fácil decorar. Porquanto, tanto a apropriação indébita previdenciária (art. 168- A) quanto a sonegação previdenciária (art. 337-A) possuem a pena igual: PENA: de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Crime de elevado potencial ofensivo!

     

    Sempre em frente, sempre ENFRENTE!

  • Enquanto na sonegação de contribuição previdenciária o inadimplemento ocorre mediante uso de artifícios fraudulentos, como, por exemplo, omissão de remunerações pagas na contabilidade da empresa; omissão, na folha de pagamento da empresa, do nome de empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços, na apropriação indébita previdenciária o inadimplemento ocorre sem necessidade de recurso a meios fraudulentos, direcionando-se a vontade do agente para o não recolhimento da contribuição previdenciária do qual era responsável.

    fonte:http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42417/o-delito-de-apropriacao-indebita-previdenciaria-e-o-processo-administrativo-fiscal


ID
494800
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - seis representantes do Governo Federal; 

    II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

      a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

      b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

      c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

      § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

      § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

      § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.


  • A resposta correta é a letra B


    O Conselho Nacional de Previdência Social é um órgão deliberativo de gestão quadripartite colegiada cuja finalidade principal é a de estabelecer as diretrizes gerais da Previdência Social, em cumprimento ao comando do art. 194, VII da CF (caráter democrático e descentralizado da administração).


     De acordo com o art. 3º, da lei 8.213/91 a sua composição e o seu funcionamento estão organizados da seguinte forma: 


    Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:


     I - seis representantes do Governo Federal;


     II - nove representantes da sociedade civil, sendo:


     a) três representantes dos aposentados e pensionistas;


     b) três representantes dos trabalhadores em atividade;


     c) três representantes dos empregadores.


     § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

     

    § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.


    Com base neste artigo e seus parágrafos verifica-se que o único item incorreto é o

    III quando diz que é vedada a recondução dos representantes da sociedade civil.


    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    1ª - O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS foi extinto.


    2ª - Não há período máximo de mandato para os representantes do governo federal, o limite estabelecido no parágrafo 1º aplica-se apenas para os representantes titulares da sociedade civil.


    (Essa questão está na obra "200 Questões Comentadas de Direito Previdenciário da FCC". Caso alguém queira fazer o download gratuito da mesma, abaixo segue o link:


    http://www.fabioeidson.com.br/questoes-comentadas-de-direito-previdenciario/ 


    Além da obra, tem mais 16 vídeo aulas de Questões Comentadas de Direito Previdenciário)


    Bons estudos a nós!




  • Obg Fábio... o mundo precisa de pessoas solidárias como vc... Deus abençoe

  • O Conselho Nacional da Previdência Social — CNPS, integrante da estrutura do

    Ministério da Previdência Social, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada,

    contando com composição que atende ao Princípio da Gestão Quadripartite

    da Seguridade Social, nos moldes do artigo 3°, da Lei 8.213/91:

    “I - seis representantes do Governo Federal;

    II — nove representantes da sociedade civil sendo:

    a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

    b) três representantes dos trabalhadores em atividade;

    c) três representantes dos empregadores”

    Ou seja, o Poder Público não possui a maioria da composição do CNPS, pois

    apenas seis dos quinze representantes serão indicados pela União, sendo nomeados

    pelo Presidente da República.

    Os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo

    ser reconduzidos, de imediato, uma única vez, ao passo que serão indicados

    pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

    Os membros do CNPS em atividade gozarão de estabilidade no emprego, da

    nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo

    ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de

    processo judicial.

    Em regra, ocorrerá uma reunião ordinária mensal, podendo ser designada reunião

    extraordinária por decisão do Presidente do CNPS ou por deliberação de 1/3

    dos seus membros.

    Compete ao CNPS:

    I — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência

    Social;

    II — participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

    III — apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

    IV — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de

    sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

    V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a

    execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

    VI — acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

    VII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da

    União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

    VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a

    anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização

    de desistência ou transigência judiciais;

    IX— elaborar e aprovar seu regimento interno.


    Direito e Processo Previdenciário Sistematizado Frederico Amado

  • LEI 8213/91

    I. CERTA = ART. 3˚ 6 GOV + 3 E + 3 e + 3 AP

    II. CERTA = DILMA QUE MANDA

    III. MANDATO DE 2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO


    IV. O CNPS 1/30 - ADIA SÓ 15 SE A MAIORIA QUISER

    sucesso.
  • Correta letra B

    III- Errada, pois podem ser reconduzidos 1 unica vez

  • I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. CORRETO 


    II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. CORRETO


    III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. INCORRETO 


    IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. CORRETO


    GABARITO B 
  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8213/91

           Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

            I - seis representantes do Governo Federal;        

            II - nove representantes da sociedade civil, sendo:    

            a) três representantes dos aposentados e pensionistas;      

            b) três representantes dos trabalhadores em atividade;    

            c) três representantes dos empregadores.       

            § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

  • III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.- Pode haver uma única recondução

  • Questão provável para INSS e TRF 4.

    Comentários para fixar:

    1º O presidente do CNPS é o Ministro da Economia Paulo Guedes.

    O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal, os demais serão representantes da sociedade (3 representantes dos trabalhadores, 3 representantes dos empregadores e 3 representantes dos aposentados e pensionistas) totalizando 15 membros.

    3º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

    4º Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, de imediato uma única vez.

    5º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Além disso poderá convocar reunião extraordinária com aprovação de 1/3 de seus membros.

    Boa prova!

  • LEI 8213/91:

    CNPS: 15 MEMBROS: 6 Representantes do Governo Federal e 9 representantes da Sociedade Civil, sendo 3 representantes de cada: aposentados e pensionistas; trabalhadores ativos; empregadores.

    MANDATO TITULARES SOCIEDADE CIVIL: 02 anos -> PODE RECONDUÇÃO

    REUNIÃO: 01 por mês

    Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

    I - seis representantes do Governo Federal;                   

    II - nove representantes da sociedade civil, sendo:                  

    a) três representantes dos aposentados e pensionistas;                 

    b) três representantes dos trabalhadores em atividade;                 

    c) três representantes dos empregadores.      

              

    § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

    § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mêspor convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

  • Note que as bancas cobram sempre os mesmos pontos quando se trata do CNPS.

    I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. CORRETO

    Composição do CNPS>15 membros1>6 representantes do Governo Federal>>>>9 representantes da sociedade civil

    II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. CORRETO

    Os membros do CNPS são nomeados pelo Presidente da República, assim como os suplentes.

    III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. ERRADO

    O mandato dos representantes titulares da sociedade civil é de dois anos, no entanto, poderão ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

    IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. CORRETO.

    O item possui exata correspondência com o art. 3º, § 3º, da Lei 8.213/91.

    Resposta: B) I, II e IV.


ID
494803
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. CF/88. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    A universalidade da cobertura, significa que a Seguridade deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte. Já a universalidade do atendimento, significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência. Convém esclarecermos um ponto que pode suscitar dúvidas. Não podemos confundir, previdência social com seguridade social, aquela é espécie dessa. Assim, quando o princípio assegura universalidade de atendimento, não significa dizer que qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já que, a Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, somente aqueles que contribuem para o sistema é que terão direito aos benefícios.


  • Importante não confundir o princípio da cobertura e do atendimento,  com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios .

    Este último se desdobra em seletividade - cabe ao legislador selecionar as prestações prioritárias; e distributividade - essas prestações devem ser para pessoas que realmente necessitem.

    Quanto ao princípio da cobertura e do atendimento, o mesmo se desdobra quanto à cobertura - todos os riscos sociais que possam levar à pessoa a um estado de necessidade econômica devem receber a cobertura da SS. E quanto ao atendimento - todas as pessoas residentes no país recebem o atendimento da SS, caso necessitem.

    Assim,  com relação ao atendimento (SS deve cobrir todas as pessoas que necessitem) e distributividade (para pessoas que realmente necessitem).

    Esses dois princípios são parecidos e se completam. Mas a diferença reside no fato que a universalidade do atendimento busca abranger todos que necessitem, enquanto que a distributividade, busca que essa abrangência, seja justa, de modo a alcançar o que realmente necessita, ou seja, é mais específico (o mais necessitado terá preferência).

  • A resposta é a letra D.


    Essa questão, aparentemente, não oferece dificuldades. O único princípio compatível com o seu enunciado é o da universalidade da cobertura e do atendimento.


     Porém a facilidade é aparente. Cobertura e atendimento traduzem a face objetiva e subjetiva da universalidade, isto é, a Seguridade Social deve amparar a todas as pessoas e em todas as situações de risco social relacionadas as suas áreas de atuação. 

    dificuldade consiste em saber se o aspecto subjetivo (todas as pessoas) do princípio está representado na cobertura ou no atendimento.


     Na doutrina há controvérsias, mas a FCC, que é a organizadora do nosso concurso, cravou a letra D no gabarito. 


    Portanto fiquem tranquilos, para a FCC a universalidade da cobertura traduz o aspecto objetivo do princípio (todas as situações de

    risco devem estar cobertas) e a universalidade no atendimento diz respeito ao aspecto subjetivo (todas as pessoas necessitadas devem ser atendidas).


     Lembrem-se: a melhor fundamentação para eventual recurso em provas de concurso é o próprio gabarito da organizadora de concursos anteriores, quando a questão do concurso atual for semelhante. 


    Não discordem da organizadora, deixem para fazer isso depois que forem aprovados no concurso. 


    (Essa questão está na obra "200 Questões Comentadas de Direito Previdenciário da FCC". Caso alguém queira fazer o download gratuito da mesma, abaixo segue o link:


    http://www.fabioeidson.com.br/questoes-comentadas-de-direito-previdenciario/ 


    Além da obra, tem mais 16 vídeo aulas de Questões Comentadas de Direito Previdenciário)


    Bons estudos a nós!


  • universalidade da cobertura  -> Riscos Sociais;
    universalidade do atendimento -> Pessoas.

  • Em meus "cadernos públicos" a questão está inserida no cadernos "Previdenciário - Princípios".

     

    Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

     

    Bons estudos!!!

  • Essa banca é uma... Sinceramente, não existe padrão para a FCC nessas questões de principios. Ora ela considera seletividade e distributividade, ora universalidade de atendimento. =/ 

     

    Vejam vocês se não estou com a razão:

     

    Ano: 2015

    Banca: FCC

    Órgão: TCE-CE

    Prova: Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

     

     O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da

     a) dignidade da pessoa humana.

     b) universalidade de cobertura e do atendimento.

     c) uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 

     d) diversidade da base de financiamento. 

     e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

     

     

    Ano: 2015

    Banca: FCC

    Órgão: TCE-CE

    Prova: Procurador de Contas

     

    A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situações que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

     a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.

     b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

     c) universalidade de cobertura e do atendimento.

     d) irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.

     e) diversidade da base de financiamento.

     

     

    OBS: penso que o melhor caminho é ir pelas datas das provas, pois de 2015 para frente a FCC entende que NECESSITADOS é sinônimo de seletividade e distributividade, enquanto que TODOS INDISTINTAMENTE é o mesmo que  universalidade do atendimento. 

  • O grande problema na elaboração desta questão reside na expressão "PREVIDÊNCIA SOCIAL".

    Vejamos: A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da ...

    Ora, pelo exposto, a Previdência Social possui um caráter CONTRIBUTIVO. Ou seja, não estende-se a TODOS.

    Equívoco na elaboração.

  • Prezado João Filho,

    Permita-me discordar do seu comentário. Apontarei, no comando de cada questão, os motivos da resposta.

     

    Ano: 2015

    Banca: FCC

    Órgão: TCE-CE

    Prova: Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

     

     O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências(situações imprevistas) sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da

     

     a) dignidade da pessoa humana.

     b) universalidade de cobertura e do atendimento.

     c) uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 

     d) diversidade da base de financiamento. 

     e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

     

    Comentário: o comando tratou de todas as pessoas de modo geral, a palavra "indistitamente" estabelece acesso amplo, sem restrições, critérios oi requisitos. Dessa forma, a reposta correta é a letra B.

    A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribui­ções diretas dos usuários (subsistema não contributivo da seguridade social).

     

    Ano: 2015

    Banca: FCC

    Órgão: TCE-CE

    Prova: Procurador de Contas

     

    A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situações que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

     

    Comentário antes da resposta: as palavras destacadas restrigiram o caráter geral de acesso à seguridade. Limitando o acesso a quem realmente necessitar e de acordo com os requisitos estabelecidos em lei. 

     

     a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.

     b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

     c) universalidade de cobertura e do atendimento.

     d) irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.

     e) diversidade da base de financiamento.

     

     

     

  • Sem pestanejar, pela simples diferenciação da dimensão objetiva e subjetiva do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, chega-se, com certa margem de tranquilidade, ao gabarito da questão.

  • Resposta: D!!!

    Ø Nota da autora: todas as opções tratam dos princípios constitucionais da Seguridade Social, elencados no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal. No entanto, o candidato terá que identificar qual é o princípio que se amolda à assertiva trazida na questão.

    Alternativa correta: “d”. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento está previsto no art. 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.

    A universalidade da cobertura é vista sob a ótica objetiva do princípio. Significa que todas as espécies de infortúnios e de riscos sociais básicos devem ser cobertas pelo sistema de seguridade social por meio de seus benefícios e serviços.

    Já a universalidade do atendimento é vista sob a ótica subjetiva, uma vez que diz respeito a todas as pessoas residentes no território nacional, sem distinções, inclusive quanto aos estrangeiros residentes no país, que também fazem jus aos benefícios da Seguridade Social. Deve-se procurar atender a todos. Esse objetivo a ser alcançado na organização da Seguridade Social atinge as ações de saúde, previdência e assistência social.

    Fonte: Livro Revisaço TRF e TRE Analista, 3ª edição, Editora Juspodivm, Autora Adriana Menezes.

  • O princípio tem dois aspectos: universalidade da cobertura e universalidade do atendimento.

    Universalidade da cobertura

    Cobertura é termo próprio dos seguros sociais que se liga ao objeto da relação jurídica, às

    situações de necessidade, fazendo com que a proteção social se aperfeiçoe em todas as suas etapas: de

    prevenção, de proteção propriamente dita e de recuperação

    A universalidade do atendimento refere-se aos sujeitos de direito à proteção social: todos os que

    vivem no território nacional têm direito subjetivo a alguma das formas de proteção do tripé da

    seguridade social.

    Fonte: Direito Previdenciário Esquematizado - 6ª Edição (2016)

  • COBRIR TUDO (Tudo o que? = Riscos. Universalidade da cobertura)

    ATENDER A TODOS (Todos quem? = Pessoas. Universalidade do atendimento)