Questão 4948366

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal

Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:

• A. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
• B. Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.
• C. Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.
• D. A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.
• E. A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Aprofundando o tema Ação penal privada subsidiária da pública (ação penal acidentalmente privada ou ação penal supletiva)

  O titular originário é o MP, que fica inerte, sendo possível a queixa-crime subsidiária. É um mecanismo de controle externo que recai sobre o Ministério Público. Nesse caso, são poderes do MP (art. 29, CPP):

  (i) Opinar pela rejeição da queixa-crime subsidiária, caso conclua pela presença de uma das hipóteses do art. 395 do CPP: - inépcia da peça acusatória; - ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; - ausência de justa causa para o exercício da ação penal;

  (ii) Aditar a queixa-crime: na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada personalíssima, o MP só tem legitimidade para proceder ao aditamento para corrigir aspectos formais, incluindo circunstâncias de tempo ou de lugar. Não poderá fazê-lo para adicionar um novo fato delituoso ou outro corréu. Contudo, na ação penal privada subsidiária da pública, o MP pode aditar a queixa subsidiária tanto em seus aspectos acidentais quanto em seus aspectos essenciais, quer incluindo novos fatos delituosos, quer adicionando coautores ou partícipes do fato delituoso;

  (iii) Intervir em todos os termos do processo: também pode fornecer elementos de prova e interpor recurso;

  (iv) Repudiar a queixa-crime subsidiária, desde que o faça até o recebimento da peça acusatória, apontando, fundamentadamente, que não houve inércia de sua parte. Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o Ministério Público se vê obrigado a oferecer denúncia substitutiva.

  (v) Verificando-se a inércia ou negligência do querelante, deve o Ministério Público retomar o processo como parte principal. É o que se denomina de ação penal indireta.

  FONTE: FUCS DA CICLOS R3

• Ação penal privada personalíssima:

  - Titularidade é exclusiva da vítima. Desse modo, se a vítima morrer, extingue-se a punibilidade do ofensor.

             -Único exemplo em nosso ordenamento: o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - art. 236 do Código Penal.