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A) (CORRETO) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. (Ref.: CF/88. Art.84, XXII)
B) (CORRETO) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. (Ref.: CF/88. Art.84, XXIII)
C) (ERRADO) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Comentário: segundo o inciso XXIV do Art.84, o prazo para prestar contas, anualmente, ao CN não é de 120 dias, mas de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
D) (CORRETO) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. (Ref.: CF/88. Art.84, XIV)
E) (CORRETO) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. (Ref.: CF/88. Art.84, XI)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; (...)".
Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição; (...)".
Alternativa C - Incorreta! O prazo é de 60 dias, não de 120. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (...)".
Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (...)".
Alternativa E - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).
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Apenas um acréscimo quanto à letra A:
Os casos para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente são previstos em lei complementar.
Já vi questão dizendo "lei" ou "lei ordinária", o que tornaria incorreta a afirmação.
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Gabarito:
Pessoal, trata-se de lei seca e o erro está no prazo. A questão diz o prazo de 120 dias e está errada, tendo em vista que a CRFB no artigo 84, inciso XXIV aduz o prazo de 60 dias.
Bons estudos!
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GAB C
compete ao presidente: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
LEMBRANDO QUE, ESSAS CONTAS VAO A JULGAMENTO DO CONGRESSO:
Compete ao congresso: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
mas PASSADOS 60 DIAS N O-FIZER, VAI PARA A CÂMARA:
compete á câmara: art 51 II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de SESSENTA DIAS após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Governadores de territorio na letra D, me confundiu. Nao sabia . rsrsrs
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Complemento>
Competência do PR . Art. 84, XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Se o Pr não faz ?
A Câmara dos deputados faz.
Art. 51, II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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A questão demanda conhecimentos sobre as competências do Presidente da República.
O artigo 84 da CRFB apresenta inúmeras competências atribuídas ao Presidente da República. A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional.
Passemos às alternativas, sendo importante ressaltar que foi pedida a alternativa incorreta.
A alternativa “A" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XXII, da CRFB, é de competência do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
A alternativa “B" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XXIII, da CRFB, é de competência do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
A alternativa “C" está incorreta, sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XXIV, da CRFB, o prazo para o Presidente da República prestar contas sobre o exercício anterior, anualmente, ao Congresso Nacional é de 60 dias, e não 120 dias.
A alternativa “D" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XIV, da CRFB, é de competência do Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
A alternativa “E" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XI, da CRFB, é de competência do Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
Gabarito: letra C.
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Gab: C
60 dias.
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prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. QUESTÕES DE PRAZO É PRA MATAR. 6O DIAS O PRAZO
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A questão demanda conhecimentos sobre as competências do Presidente da República.
O artigo 84 da CRFB apresenta inúmeras competências atribuídas ao Presidente da República. A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional.
Passemos às alternativas, sendo importante ressaltar que foi pedida a alternativa incorreta.
A alternativa “A" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XXII, da CRFB, é de competência do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
A alternativa “B" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XXIII, da CRFB, é de competência do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
A alternativa “C" está incorreta, sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XXIV, da CRFB, o prazo para o Presidente da República prestar contas sobre o exercício anterior, anualmente, ao Congresso Nacional é de 60 dias, e não 120 dias.
A alternativa “D" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XIV, da CRFB, é de competência do Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
A alternativa “E" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que conforme o artigo 84, XI, da CRFB, é de competência do Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
Gabarito: letra C.
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GAB C
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
são 60 dias!!!!
Caso o congresso não proceda com essa análise, vai para a camara.
Compete à camara:
Art. 51, II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;