SóProvas


ID
4949116
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Orobó - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei N.º 13.019/2014, o administrador público realizará alguns atos, esses listados abaixo. Assinale a alternativa que não abarque um deles:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: 

    I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; 

    II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; 

    III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; 

    IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. 

    Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo.

    #EstabilidadeSim #Naoareforma