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Que questão mais confusa... Quem dispõe sobre alterações na legislação tributária é a LDO e não a LOA. Logo, de certa maneira, ela não poderia dispor sobre o assunto... Mas a correta é mesmo a c, por força do que dispõe a CF no art. 167, I.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
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Ridícula essa questão!!!
As únicas exceções ao princípio da exclusividade, são, a abertura de créditos suplementares e operações de crédito, e além do mais, como foi dito, quem dispõe sobre alterações na legislação tributária, é a LDO, e não a LOA.
Lamentável não ver um anulado no lado direito superior dessa questão!
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DEFESO - Significa proibido, vedado, impedido. O dispositivo legal defende
determinada situação jurídica (objeto/situação defendida), proibindo a
prática de certa ação ou omissão (ação/omissão defesa).
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Gabarito letra C
Eu não sei por qual motivo, razão ou circunstância tanto Mi Mi Mi.
Primeiro:
A questão fala de Leis orçamentarias e não especificamente da LDO.
Segundo:
Art. 167. São vedados:
I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Então parem de ser "adevogados".
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CF - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
"É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária."
Continuo marcando como afirmativa correta...