Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.