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Prova CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1

ID
212299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando a redação de correspondências oficiais, julgue os
próximos itens.

A impessoalidade que deve caracterizar a redação oficial é percebida, entre outros aspectos, no tratamento que é dado ao destinatário, o qual deve ser sempre concebido como homogêneo e impessoal, seja ele um cidadão ou um órgão público.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta.

     

    1.1. A Impessoalidade

    A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

    Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

    a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

    b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

  • o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

    Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

    a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

    b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

    Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

     

  • Bom, segundo o Manual da Presidência, segue:

    [...]"APara que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União."[...]

  • Capítulo I - Aspectos Gerais da Redação Oficial

    1. O que é redação oficial

    (...)

    Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

    Homogeneidade citada, conjugada com o princípio da impessoalidade.

  • Do manual de redação da presidência da república:

    ... Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre

    um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso

    de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma

    homogênea (o público).

  • DECORRE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.


    GABARITO CERTO

  • Gabarito: CERTO

     

    Veja que essa afirmação está implícita nas informações do item1.1 do manual.

     

    Assim, entendemos que realmente a impessoalidade deve caracterizar a redação oficial, o tratamento dado ao destinatário não deve conter impressões individuais e deve ser sempre concebido como homogêneo e impessoal, seja ele um cidadão ou um servidor público, pois o destino das correspondências oficiais é o cidadão ou outro serviço público.

  • Comentário:

     

    Conforme vimos, o Manual de Redação da Presidência da
    República não admite o emprego de impressões pessoais, como, por exemplo,
    aquelas utilizadas em uma carta destinada a um amigo, ou em um artigo de jornal,
    ou mesmo em um texto literário. O tratamento impessoal que deve ser dado aos
    assuntos nas comunicações oficiais surge, dentre outros fatores, da
    impessoalidade de quem recebe a comunicação. Esta, por sua vez, pode ser
    dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público.

    Independentemente dessas possibilidades, sempre haverá um destinatário
    concebido de forma homogênea e impessoal.
     

    CERTO

ID
212302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando a redação de correspondências oficiais, julgue os
próximos itens.

Na comunicação oficial, o emprego da língua em sua modalidade formal decorre da necessidade de se informar algo o mais claramente possível, de maneira concisa e não pessoal, sendo imprescindível, seja qual for o destinatário, o emprego dos termos técnicos próprios da área de que se trata.

Alternativas
Comentários

  • Uso do padrão culto de linguagem

    Deve seguir dois mandamentos:

    1) Obediência à gramática formal...

    2) Utilização de vocábulos simples:

    *não utilizar gíria, jargão técnico, regionalismo, linguagem rebuscada.

    *evitar(inclusão somente quando indispensável) de TERMO TÉCNICO, neologismo e estrangeirismo.

  • As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos (Ex: termos técnicos).

    Explicite, desenvolva, esclareça, precise os termos técnicos, o significado das siglas e abreviações e os conceitos específicos que não possam ser dispensados.

     

     

  • Gui Camargo,

    Com todo o respeito e desculpe-me pela franqueza.

    Esse negócio de você ficar apenas confirmando o gabarito e não redigir um comentário produtivo, é bastante desagradável, e contra-producente para nós que levamos o site e os estudos a sério. Principalmente, quando você confirma um gabarito de maneira equivocada, como o fez nessa questão sem ao menos fazer uma pesquisa.

    Se não tiver nada para acrescentar, POR FAVOR, silencie.

     

    Sem mais e bons estudos.

  • O erro da questão é porque ela diz que é imprescindívil, seja qual for o destinatário, o emprego de termos técnicos.

    Segundo o manual de redação oficial a linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

  • Para se redigir um ato oficial deve-se utilizar uma linguagem adequada (padrão culto ou padrão geral). Não existe linguagem formal para redigir um texto oficial.
    Segundo o manual:
    "[...] Os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.[...]"
  • SE POSSÍVEL, ABRA MÃO, SIM, DE TERMOS TÉCNICOS E DE JARGÕES BUROCRÁTICOS, OU SEJA, ELES DEVEM SER EVITADOS/PRESCINDIDOS!... 



    GABARITO ERRADO

  • Na comunicação oficial, o emprego da língua em sua modalidade formal decorre da necessidade de se informar algo o mais claramente possível, de maneira concisa e não pessoal, sendo imprescindível, seja qual for o destinatário, o emprego dos termos técnicos próprios da área de que se trata.

ID
212305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando a redação de correspondências oficiais, julgue os
próximos itens.

O fecho das comunicações é obrigatório em qualquer tipo de documento oficial e restringe-se a apenas dois: Respeitosamente e Atenciosamente, a depender da relação hierárquica existente entre o remetente e o destinatário.

Alternativas
Comentários

  • Questão capciosa. Gabarito contestável.

    2.2. Fechos para Comunicações

    O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

    Respeitosamente,

    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

    Atenciosamente,

    Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

     

  • O erro da questão está em afirmar que o fecho é obrigatório para qualquer tipo de documento oficial. Ora, isso não é verdade. Como exemplo cito a MENSAGEM que é a modalidade de texto oficial utilizada para comunicação entre CHEFES DE PODER. Dentre suas características está a AUSÊNCIA DE FECHO.

  • 2.2. Fechos para Comunicações


    Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

  • O fecho da carta segue, em geral, o padrão da correspondência oficial, mas outros fechos podem ser usados, a exemplo "cordialmente", quando se deseja indicar relação de proximidade ou igualdade de posição en79tre correspondentes. Prof. Selma Frasão.
  • Gabarito questionável! acredito que o erro esteja no "restrigi-se em apenas dois". Afinal são os mais utilizados nos documentos oficiais.
  • Errado.
    Um bom exemplo de exceção para a afirmativa está no Requerimento, que tem um fecho diferente dos citados na questão: “Nestes termos, pede deferimento”.
  • Fico com a interpretação do colega LUCAS.

    De fato, a MENSAGEM é um exemplo de Correspondência Oficial em que não há a necessidade de Fecho (vide exemplo de Mensagem na página 25 do Manual de Redação Oficial da Presidência da República).

    Agora, é bom ter em mente que os Fechos são apenas 2:
    a) Respeitosamente (quando destinado a autoridade hierarquicamente superior); e
    b) Atenciosamente (quando destinado a autoridade de mesmo nível hierárquico ou de nível hierárquico inferior).

    Bons estudos!
  • Gostaria de saber se a banca examinadora anulou essa questão.
  • Apenas para completar o que os colegas disseram, o fecho da ata também não segue este padrão: "Nada havendo mais a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão..." ( não é regra; pode ser alterado, mas não se trata dos fechos da questão).

    Resposta errada.
  • Acredito que o erro está na afirmação "O fecho das comunicações é obrigatório em qualquer tipo de documento oficial", pois há documentos em que o fecho não pode ser colocado, como DECLARAÇÃO, PARECER, RELATÓRIO e ATESTADO.
  • Patricia, é possível encontrar um "Respeitosamente" em relatórios ou pareceres. Em atestados e declarações, nunca!!
  • Gente, REQUERIMENTO e PARECER não tem fecho.
  • Gabarito errado.

    De acordo com o MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, as comunicações oficiais se classificam como:

    a) Padrão Ofício (ofício, aviso e memorando)
    b) Exposição de Motivos
    c) Mensagem
    d) Telegrama
    e) Fax
    f) Correio Eletrônico

    Destes, os que apresentam obrigatoriedade de FECHO em sua estrutura são: Padrão Ofício e Exposição de Motivos.
  • O colega está equivocado ao afirmar que Parecer não tem fecho. Tem e o fecho é: É o parecer.
  • Realmente....é necessario apenas no PADRÃO OFICIO E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. 
  • CUIDADO!!!!!!!!!!!!!!!
    Vejo que os colegas estão confundindo FECHO com FORMA TERMINAL.

    FECHO = Atenciosamente ou Respeitosamente... (ex.: padrão ofício)
    TERMINAL = "Nesses termos, pede deferimento." (ex.: requerimento)

    Logo, não é OBRIGATÓRIO, em qualquer tipo de documento oficial, seja lá quantas são as formas, o fecho. Pode-se encerrar com TERMINAL!


  • Galera,
    Requerimento é correspondência oficial?

  • Percebi (e todos sabem, mas insistem em permanecer no erro, inclusive eu) que 90% das questões CESPE quando generalizam, correspondem a alternativa ERRADA.

  • O CESPE colocou as exceções como regra e por isso a questão está errada.

    Parecer e Nota Técnica possuem diferentes tipos de fecho.  

    Nota Técnica - utiliza apenas o respeitosamente.

    Parecer - tem quatro variações. Algumas delas : É o parecer.

                                                        À consideração superior

  • Não é todo tipo de documento oficial que é obrigatório fecho, ai está o erro .

  • O enunciado informa que "o fecho das comunicações é obrigatório em qualquer tipo de documento oficial e restringe-se a apenas dois: Respeitosamente e Atenciosamente, a depender da relação hierárquica existente entre o remetente e o destinatário."

    Segundo o Manual de Redação Oficial, "O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério daJustiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: 

    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, 

    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente,

    Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito etradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores."


    A resposta é incorreta. 

  • FICAM EXCLUÍDAS DESSA FÓRMULA AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS A AUTORIDADES ESTRANGEIRAS, QUE ATENDEM AO RITO E TRADIÇÃO PRÓPRIOS, DEVIDAMENTE DISCIPLINADOS NO MANUAL DE REDAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.




    GABARITO ERRADO

  • O presidente da república está dispensado do fecho.

  • Comentário:

     

    A afirmação do item é incorreta, pois ficam excluídas dessa
    fórmula – o emprego dos fechos Respeitosamente, quando se tratar de autoridades
    superiores, inclusive o Presidente da República, e Atenciosamente, para
    autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior – as comunicações
    dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios,
    devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações
    Exteriores.


    Gabarito: Errado.

     

    PROF: FABIANO SALES
     

  • Fechos para comunicações

     

    O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário. Os modelos para fecho anteriormente utilizados foram regulados pela Portaria no 1, de 1937, do Ministério da Justiça, que estabelecia quinze padrões. Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    a) Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,

     b) Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Atenciosamente.

    Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. O fecho da comunicação deve ser formatado da seguinte maneira: a) alinhamento: alinhado à margem esquerda da página; b) recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda; c) espaçamento entre linhas: simples; d) espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo; e e) não deve ser numerado.

    Fonte: manual da redação oficial da presidência da república 3º edição.

ID
212308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens
seguintes.

O compromisso, a cooperação e a transparência são valores que devem pautar as ações da ANEEL e a conduta dos seus agentes públicos.

Alternativas
Comentários
  • Questão CORRETA.
    O código de ética da ANATEL diz:

    VALORES

    3.1. As ações da ANEEL e a conduta de seus agentes públicos deverão estar pautadas nos
    seguintes valores, em complemento aos princípios que regem a administração pública, visando ao
    cumprimento de sua Missão e o atendimento ao interesse público:
    3.1.1. Imparcialidade – analisar os casos que forem apresentados de forma impessoal e justa, não omitindo juízo prévio de valor.
    3.1.2.Transparência – adotar procedimentos claros e transparentes, dando ênfase à publicidade e à prestação de contas de seus atos.
    3.1.3. Coerência – agir de forma harmônica com as políticas públicas e setoriais e legislação vigente.
    3.1.4. Diálogo – manter diálogo permanente com os usuários dos serviços de energia elétrica, os agentes regulados e a sociedade, a fim de atingir o aperfeiçoamento contínuo de seus processos no exercício de suas atribuições.
    3.1.5. Equilíbrio – pautar suas ações visando a ponderar os interesses dos usuários, agentes regulados e Governo.
    3.1.6. Independência – tomar decisões com autonomia e liberdade, com base em suas competências técnicas.
    3.1.7. Eficiência – buscar a excelência nos processos, tarefas e atividades, otimizando recursos de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
    3.1.8. Isonomia – adotar procedimentos que não diferenciem aqueles que estejam numa mesma situação e tenham os mesmos direitos e deveres.
    3.1.9. Compromisso – agir no sentido de assegurar os direitos e dos deveres dos agentes regulados e dos usuários dos serviços de energia elétrica.
    3.1.10. Cooperação – interagir com instituições na regulação do setor elétrico com vistas ao desenvolvimento sustentável do País.
    3.1.11. Responsabilidade Social – executar ações de maneira solidária na busca da melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e dos usuários dos serviços de energia elétrica em particular.
    Bons estudos!
     

  • Atençao!!! O Luiz Oliveira usou o Código de Ética da ANEEL apesar de informar que é o Código de Ética da ANATEL.

    Em seu comentário, no item 3.1.1 Imparcialidade - atentar que não é "não omitindo" e sim "não emitindo juízo prévio de valor".

    Quando o assunto é Ética, um aspecto fundamental é a ausência de pré-julgamento.

ID
212311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens
seguintes.

Os agentes públicos da ANEEL, ao executarem ações de maneira solidária na busca da melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e, em particular, dos usuários dos serviços de energia elétrica, manifestam o valor da responsabilidade social em sua conduta profissional.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    A conduta ética dos servidores, não só da ANEEL, mas bem como de outras agências reguladoras e demais servidores públicos, é ampla, atingindo também a vida privada destes agentes de modo que isso possa influenciar positiva ou negativamente em suas carreiras profissionais. É regra-comum nos códigos éticas das empresas privadas também o que traz o enunciado da questão.
ID
212314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens
seguintes.

A ANEEL tem como um de seus compromissos a promoção de ações de caráter educativo para a disseminação de uma cultura ética, e suas lideranças devem comprometer-se com a disseminação dessa cultura nas organizações.

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  O fato da palavra "organização" estar no plural induz o candidato ao erro. Logo, opta-se pela anulação do item.

    Bons estudos!
ID
212317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens
seguintes.

Os servidores da ANEEL devem comprometer-se com os valores da organização, exercendo suas atividades com zelo e dedicação na defesa dos interesses maiores da nação, estando, portanto, impedidos de praticar atividade político-partidária.

Alternativas
Comentários
  • Se os servidores devem comprometer-se com os valores da organização é lógico dizer que NÃO são 
    proibidos de praticar atividade político-partidária.

    ERRADO
  • ERRADO
    Faz parte do processo democrático de um Estado de Direito como o nosso participar da vida política da nação e gozar plenamente dos direitos políticos. Entretanto, para alguns agentes públicos, como magistrados, membros da carreira-fim do Ministério Público e servidores da Justiça Eleitoral, é de bom grado que fiquem afastados das ações partidárias justamente pela imparcialidade que a sociedade deles espera.
ID
212320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens
seguintes.

Utilizar-se da proximidade com um superior hierárquico para obter favores pessoais e disseminar informações que tenham conteúdo político-partidário são condutas incompatíveis com os valores e compromissos declarados no código de ética da ANEEL, sujeitando os agentes que as praticarem à Comissão de Ética e Disciplina do Ministério das Minas e Energia.

Alternativas
Comentários

  • Acho que o que está errado é dizer que a comissão de ética é do MME! A comissão é da ANEEL e não do MME!

  • Questao para  induzi ao erro......   PEGADINHA

  • CONCORDO CONTIGO JOSIANE

  • É isso mesmo, cai igual um pato. Esta bem no inicio do decreto.

       Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

  • É isso mesmo, a pegadinha é mencionar o Ministério, mas o decreto 1171/94 exige comissão de ética em todos os órgãos e entes da administração direta e indireta, a aneel sendo um ente da adminstração indireta tem que ter o seu.
  • Na intenção de ajudar, a proximidade hierárquica para obter favores e a disseminação de informações, são realmentes condutas incompatíveis declaradas no código da Aneel. Acredito que o erro esteja na nomenclatura usada, "Comissão de Ética e Disciplina do Ministério das Minas e Energia'. Levando-se em conta que todo órgão público deverá ter uma Comissão de Ética que estará sujeita à CEP. Sabendo que as decisões tomadas, neste caso, deverão ser encaminhadas ao Dirigente Máximo da Aneel. Se errado, por favor me corrijam.

    Graça e Paz!
  • Errado.

    Código de ética da ANEEL; cada um no seu quadrado.


  • Código de ética da ANEEL - Abril/2009 através da portaria nº 1.235:

    5. CONDUTAS

    5.1. Os compromissos e valores estabelecidos neste código não admitem quaisquer condutas que os contrariem, em especial aquelas abaixo relacionadas:

    II - utilizar-se da proximidade com o superior hierárquico para obter favores pessoais ou para estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais;

ID
212323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às
penalidades previstas na Lei 8.112/1990.

João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Está correta a assertiva quando diz que, no caso de a demissão ter sido invalidada, deverá o servidor ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado (CF/88, art. 41, § 2º, e Lei nº 8.112/90, art. 28).

    Contudo, a cassação de aposentadoria é penalidade prevista no art. 127 da Lei nº 8.112/90, obviamente inaplicável no caso, já que o servidor foi vítima de um erro administrativo, sendo descabida qualquer punição.

  • Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
     

    Intendo como erro tb qdo a questão fala que joão DEVE ser reintegrado.  Como bem sabemos, a reintegração é "prerrogativa" do servidor estável.

    E o não estável?  poderá sim retornar ao serviço público caso sua causa seja ganha, porém não se fala em reintegração descrito na 8112.

    Não sei se existe outro texto na prova q se pode tirar tal conlcusão, caso não, intendo esse erro por ser genérico tal afirmação.

    Bons estudos

  • Um outro detalhe que gostaria de deixar explícito aqui..... principalmente para os afoitos.

    CUIDADO com o final.

    o servidor retorna com direito às vantagens........

    a lei(8112) fala em vantagens!!!!!!   muitas vezes tentam nos confundir com a lei do ministério público, onde o MEMBRO tem direito aos vencimentos+ vantagens

     

    Bons estudos.

  • Item errado  - A questão em pauta trata das formas de provimento de cargo público. Conforme, L. 8112-90, são formas de provimento de cargo:

    I – nomeação;
    II – promoção;
    V – readaptação;
    VI – reversão;
    VII – aproveitamento;
    VIII – REINTEGRAÇÃO;
    IX – recondução.

    A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( Art. 28).

    No nosso caso, e tomando por base as primeiras informações do enunciado da questão, a situação poderia estar correta, tendo em vista a invalidação da demissão; todavia, já não se pode dizer quando ao final texto, pois para esta forma de provimento de cargo público não podemos falar em cassação de aposentadoria, ora, João estava DEMITIDO, ou seja, o vínculo dele com a adm. Pública estava encerrado. Portanto ele não recebia nem remuneração, nem proventos. Porque se falar em cassação de aposentadoria.
     

  • Se o Servidor está sendo reintegrado ao cargo é porque foi julgada improcedente a acusação contra ele, por tanto, ele não pode ser punido com cassação de aposentadoria.

  • É importante fazer a seguinte observação sobre a Questão em comento.

    O caso como bem se sabe é de reintegração com esteio no art. 28 da lei 8112/90.

    Ocorre que é INADMISSÍVEL  a cassação da aposentadoria por dois motivos: 1) a uma, porque a hipótese não se encaixa na espécie de punição de cassção de aposentadoria da lei 8112/90. 2) a duas, porque caracterizar-se-ia o BIS IN IDEM, DUPLA PUNIÇÃO ( demissão E cassação de aposentadoria decorrente da reintegração. Punições derivadas da mesma infração funcional).

    Espero que o alerta tenha servido!!

  • Na verdade, o elaborador dessa questão viajou totalmente.

  • Se o João teve a sua demissão invalidada, sendo reintegrado ao seu cargo, não há razão de se falar em cassação de sua aposentadoria nesse mesmo ato.

  •  A banca examinadora misturou os conceitos de REINTEGRAÇÃO e REVERSÃO, que são institutos distintos, criando um erro material.

    A REINTEGRAÇÃO corresponde à reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

    A REVERSÃO consiste no retorno à atividade de servidor aposentado:

    I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

    II) no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago (art. 25 da Lei nº 8.112/90).

  •  Entendo que a resposta dessa questão é CERTO.


    Vejam bem, se o servidor foi demitido por qualquer motivo, ele pode requerer sua aposentadoria se preenchido os requisitos para tal. No entanto, sendo a ação de reintegração julgada procedente, ele perde o direito a aposentadoria por reassumir o cargo, pois a cumulação da aposentadoria e ocupação de cargo somente é possível nos casos previstos na CF.

     

    Logo, sendo deferida a reintegração, sua aposentadoria tem que cessar, haja vista a incompatibilidade, a princípio, da ocupação do cargo e a percepção dos proventos de aposentadoria.

     

    Enfim, in casu, a aposentadoria do servidor estaria automaticamente sujeita a cassação.

  • Questão ERRADA

    O erro da questão está na parte final, quando se diz " estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação".

    Reintegração consiste no retorno do servidor estável demitido ao cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, em decorrência da invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Assim, o srvidor, estável, tendo sido anulada administrativa ou judicialmente sua demissão, tem assegurado o direito de ocupar novamente seu cargo, bem como receber todas as vantagens que nao lhe foram pagas durante o período afastamento ilegal. Aqui se incluem os vencimentos, as gratificações, os adicionais, as promoções por antiguidade, enfim, qualquer valor que ele deveria ter recebido em função do exercício de seu cargo se não houvesse sido dele ilegalmente demitido.

  • A 1ª parte da questão está correta: João servidor público da Aneel, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado;

    Lei 8112/90 art. 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Porém, o erro está na segunda parte : Estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. (uma afirmação no mínimo descabida).

  • Será que só eu me dei conta de quanto essa questão é doida??  

    o cara foi demitido!!  ele não estava recebendo aposentadoria!!  Então como a aposentadoria ( que ele não tem) poderia ser cassada??  

    E outra coisa,  Cassação é penalidade...  ele está sendo reintegrado justamente porque a sua demissão foi invalidada, então pq ele estaria sendo penalizado com a cassação da suposta aposentadoria?? 

     Tá TUDO  ERRADO nessa questão!!

  • deu até vergonha de saber que uma questão assim ainda cai em concurso!!!!

  • Realmente bem errada a questão! A primeira parte que foi reintegrado está certa, pois quando sua demissão é invalidada ele é reintegrado ao carggo, mas sua aposentadoria não é de forma alguma automaticamente sujeita a cassação!

  • O que o CESPE fez nessa questão foi um dos exemplos de de teratologia utilizados em algumas questões, ou seja, utiliza-se um erro esdrúxulo para tentar confundir os candidatos. É a mesma coisa de dizer que João é bonito porque sua bicicleta é azul. Sem lógica.

  • Creio que o examinador quis dizer o seguinte: enquanto rolava o processo de anulação da demissão, ele pediu aposentadoria. Anulada a demissão, ele será reintegrado ao serviço e terá sua aposentadiria REVERTIDA, não cassada (cassação = punição, não é o caso). A questão está errada de qualquer maneira.
  • GABARITO: ERRADO

    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras da CESPE como: expressamente    , sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, exclusivamente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma etc...

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Uma questão assim não cai na prova da gente nunca! :/

  • Queridos concurseiros, questão que apenas demandava atenção do candidato!

    João foi DEMITIDO, logo, NÃO RECEBIA APOSENTADORIA!

    Por essa razão, não existe essa "cassação da aposentadoria" sugerida pelo item!

    Bons estudos a todos.

  • Como já foi dito a questão erra ao afirmar ''estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.'', uma outra questão responde, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargo 11 a 14, e 16 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

    GABARITO: CERTA.

  • A questão é tão estranha que fiquei com receio que tivesse alguma pegadinha

  • Esse finalzinho que deixou errado. Levei até um susto. Não teria cabimento cassação da aposentadoria.
    Sendo que cassação da aposentadoria é uma penalidade.

    ERRADO

  • Que loucura é essa!?!

  • Gabarito Errado.


    O candango é reintegrado, até aí tá certo. Mas, poxa, logo depois de ser reintegrado como pode a sua aposentadoria ser cassada, haja vista sua natureza ser de penalidade? Questão bem fumada.

  • que final mais sem pé e sem cabeça!!!!!!!!!!!!!!           Nada a ver

     

    errado

  • JOÃO NÃO PODE SER TACHADO COMO ''SUSPEITO'' PELO FATO DE TER SIDO SUBMETIDO A UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACHO QUE É ISSO QUE O EXAMINADOR QUIS DIZER COM "automaticamente sujeita a cassação"...

     

    PERCEBI ISSO PORQUE NÃO HÁ ARTIGO DEFINIDO ANTECEDENDO A PALAVRA CASSAÇÃO (não ocorre crase), OU SEJA, O SERVIDOR SÓ SERÁ PUNIDO QUANDO A CONDUTA FOR ESPECIFICADA. ESSA IDEIA FICA MAIS EVIDENTE COM A PRESENÇA DO ADVÉRBIO "automaticamente ".

     

     

    Art.5º - Não há pena (punição) sem prévia cominação legal.

    Princício da reserva legal com o da anterioridade da lei.

     

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Questão bonitinha, até que... TCHANRANNNNNNNNN.

     

    By: Cespe.

  • Que vi@gem foi ess@?? kkkkkkk

  • Nada a ver...

  • finalzinho pra judiar do apressado kkkk ... ainda bem que li com calma.

ID
212326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às
penalidades previstas na Lei 8.112/1990.

Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Na hipótese de reintegração, o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF/88, art. 41, § 2º).

    No caso, Paulo, que não cometeu qualquer irregularidade, não será condenado ao ressarcimento afirmado na questão.

  • Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  • ERRADO - temos 2 erros:

    i) Paulo poderá ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente, se já tinha conseguido passar no estágio probatório (de 3 anos), no cargo anterior. Por exemplo, se Paulo ocupou um cargo de Técnico Administrativo do INSS por 15 meses (não conseguiu a estabilidade), passou em outro concurso para o cargo de Analista do Seguro Social do INSS e iniciou o exercício. Se, nessa situação, ocorrer a reintegração de um Analista na vaga ocupada por Paulo, nos termos da Lei 8112, Paulo poderá ser exonerado.

    ii) Em outra situação, Paulo já tendo alcançado a estabilidade no cargo anterior, nos termos do Art. 28, §2º, da lei 8112, ele "será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade." Nessa situação, Paulo não praticou nenhuma improbidade e não tem de devolver emolumentos que recebeu de forma legítima, pelos seus dias trabalhados.

  • Não é possível afirmar categoricamente que paulo poderia ser exonerado se não fosse estável, a leitura do art. 28, §2º c/c art. 29, II em um primeiro momento poderia ser entendido assim, mas nesse caso não é possível a leitura a contrario sensu desses artigos para afirmar isso, o fato é que a lei 8112/90 não foi clara neste ponto então a resolução de um problema como esse se daria no caso concreto.

  • Na doutrina do Direito do trabalho um função exercida, mesma que inrregular, foi resultado de um esforço humano, portanto, mesmo que Paulo cometesse alguma inrregularidade no cargo, o emolumento adquirido não poderia ser objeto de devolução ao erário. Isso é valido também para um indivíduo que ingressou inrregularmente em um emprego público.

  • A questão fala de uma situação hipotética:

    "Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período."

    tendo como base a afirmação acima citada pode-se julgar que : o reconduzido foi PAULO. Se se fala em recondução é porque o servidor é estável, se não fosse estável ele não seria reconduzido e sim exonerado. E na situação descrita PAULO teria um prazo de até  30 dias,  podendo ser parcelada, a pedido do interessado, sendo ele um servidor ativo.

     

     

  •  A questão  em comento esta duplamente errada

     Paulo não devolverá os emolumentos, visto que, durante o tempo em que Paulo esteve no cargo teve direitos e obrigações, e  todos os benefício do cargo ocupado.

    Nessa situação ele estava ocupando um cargo licito. fazendo jus a todos os benefício do cargo ocupado, não cometendo nenhuma irregularidade. Não será punido nem multado. Somente sendo reconduzido ao cargo de origem, colocado em disponibilidade com proventos proporcional ao tempo de serviço ou, ainda, aproveitado em cargo de atribuições e vencimento compatíveis. 

      Servidor estável: será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em cargo de atribuições compatíveis ou colocado em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço 

    Servidor em estágio probatório: será exonerado, gerando vacância.

    Lembrando que recondução é forma de provimento derivado. 

  • Questão ERRADA

    No retorno do servidor ao seu cargo ou naquele resultante de sua transformação, pode o mesmo encontrar-se vago, ter sido extinto ou estar ocupado.

    Vago= o servidor simplesmente retorna ao exercicio regular de suas atribuições

    Extinto= fica o servidor em disponibilidade, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

    Ocupado=  o servidor tb retorna ao seu cargo, sendo seu anterior ocupante, se estável, reconduzido ao seu cargo de origem, sem qualquer indenização, aproveitado em outro ou posto em disponbilidade [ se não for estável, o anterior ocupante é exonerado ]

  • Paulo não terá que ressarcir o erário, pois, não cometeu crime de improbidade administrativa.

    mas atenção:

    1. a reintegração é a reinvestitura do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado;
    2. se o cargo estiver extinto, o servidor que está sendo reintegrado, ficará em disponibilidade;
    3. agora, Paulo, como está sendo RECONDUZIDO, será aproveitado em outro cargo .


    LEI 8.112
    Art. 28.  e art. 29.


     


  • Não amigo...

    1. a RECONDUÇÃO é a reinvestitura do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado;
    2. se o cargo estiver extinto, o servidor que está sendo reintegrado, SERÁ APROVEITADO ou ficará em disponibilidade;
    3. Paulo, como está sendo RECONDUZIDO, retornará ao cargo anteriormente ocupado se estável.



    A reintegração independe de estabilidade pois advém de decisão judicial a favor do servidor... Não faça confusão.

     

  • Há um outro erro, quando diz que "ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária." 

    Nunca um servidor poderá ser suspenso e pagar multa diária:

    Lei 8.112/90
    Art. 130
    §2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • Caso ele tivesse que devolver os valores percebidos pelo Estado, se configuraria Enriquecimento Ilícito do Estado

  • Outra questão responde corretamente, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargo 11 a 14, e 16 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

    GABARITO: CERTA.

  • QUESTÃO TOTALMENTE ERRADA.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    --------------------------------------------------------------------------

    Art. 130
    §2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

  • Não tem que fazer devolução nenhuma,assim como também não terá direito a indenização ao ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

  • Fonte: Pdf. Lei 8.112/90 - 1.000 QUESTÕES COMENTADAS - Beabá do Concurso.

     

    O servidor Paula que seja o eventual ocupante do cargo, até então, executou as respectivas atribuições do cargo, e em razão disso, recebeu remuneração relativa. Caso houvesse devolução aos cofres públicos, configuraria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é inadmissível. Assim, Paulo, que não cometeu qualquer irregularidade, não será condenado ao ressarcimento afirmado na questão. 

  • Devolve PN   (:

  • ERRADO

    NÃO DEVOLVE NADA E NEM EXISTE ESSE PRAZO AÍ.

    ELE É:

    -RECONDUZIDO AO CARGO ANTERIOR

    -POSTO EM DISPONIBILIDADE

    -APROVEITADO 

  • Emolumentos: vantagens, benesses...

  • Errada

    Que culpa o cara tem? hahah

    Não devolve e nem recebe nada.

ID
212329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a
seguir.

Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO.

    O caso proposto na assertiva enquadra-se à perfeição ao quanto disposto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92:

    ”Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ... e, notadamente, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”

     

  • CERTO

    Lei 8.429/92.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Enriquecimento ilícito -  suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar e receber benefícios pelo prazo de dez anos.

  • Thiago Fontoura, só um toque, sem maldade, mas a lei referida é 8429/92, e vc tá colocando nos seus comentários "9429/92".
    Eu sei que todos sabem, mas as vezes pode ter um desatento por aí!!!

    Bons estudos!!!
  •          PESSOAL, CUIDADO!!!

    Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é todo aquele em que o agente obtém algum tipo de vantagem financeira, não necessariamente vindo a ficar rico, como a expressão sugere. Assim, o agente que utiliza o carro e o funcionário da repartição para buscar seus filhos na escola estará cometendo ato desse tipo, pois estará economizando, ganhando com isso indevidamente.

  • Tão fácil que nem parece que foi da CESPE.

  • É de 2010. Atualmente , é quase impossível aparecer uma questão dessa em provas aplicada pelo  cespe.

  • Art. 9°. I - RECEBER, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    CERTA!

  • POVO DIZ: QUESTÃO FÁCIL. CUIDADO: O CESPE É PIOR DO QUE O CAPETA,DÁ COM UMA MÃO E TOMA COM AS DUAS!

    GAB. C

    FORÇA,GUERREIRO!!!

  • E bote enriquecimento nisso

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
     

  • Quanto aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.

  • Gabarito:CERTO!

    Art. 9°. I - RECEBER, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra

    vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

ID
212332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a
seguir.

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Com vistas a evitar desvios de conduta, com representações arbitrárias e descabidas, a Lei nº 8.429/92 cuidou de tipificar como crime a conduta daquele que representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (art. 19), fixando como pena a detenção de seis a dez meses e multa.

    Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    A eventual perda da função pública pode ocorrer nos casos do art. 92, I, do Código Penal (quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos), o que não é o caso presente.

    O grande erro da questão está em afirmar: "Pedro perderá automaticamente sua função pública", o art. 20 da Lei nº 8.429/92 estabelece que “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Talvez o examinador quisesse apenas confundir o candidato, já que essa regra se aplica ao agente ímprobo, e não ao agente que representou, indevidamente, por ato de improbidade. Ou seja, os arts. 19 e 20 não têm qualquer correlação um com o outro, ao contrário do que tentou fazer crer a assertiva. O art. 20 está relacionado com o art. 12, que prevê as sanções possíveis nos casos de atos de improbidade.
     

  • "Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente (APENAS PERDERÁ A FUNÇÃO PÚBLICA E TERÁ OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO!!sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa. "

  • À todos, nos processos administrativos e judiciais, serão concedidos a ampla defesa e o contraditório.

     

  • marquei errado mas por outro motivo.

    a pena é de DETENÇÃO (que pode ser em regime aberto, semi-aberto etc) e não RECLUSÃO (cadeia).

     

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção( e não reclusão como cita a questão) de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória( Pedro não perderá automaticamente sua função pública como diz a questão, mas tão somente, após o trânsito em julgado)

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

     

  • Leiam com atenção o primeiro comentário( Vinícius), está PERFEITO!!! A representação indevida contra agente público não tem correlação com perda de função, muito menos mexe com direitos políticos. A SANÇÃO É DETENÇÃO E MULTA!!!!  E sujeita o denunciante a INDENIZAR o denunciado por danos morais, materiais ou à imagem que houver provocado!!

  • De acordo com o art. 19 da Lei de Improbidade "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente". § único: " Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado" .

  • Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa. 


    De acordo c De acordo com o

    art 20 a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

    art 19 vai dizer que a pena é de detenção de 6 a 10 meses e multa
  • ERRADO!

    Art.19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena - detenção de seis a dez meses e multa.

    Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
  • PREZADOS, AO NOSSO VER A ASSERTIVA ESTÁ EM DESACORDO COM A LEI, AO AFIRMAR QUE A PENA É DE RECLUÇÃO QUANDO NA VERDADE É DE DETENÇÃO (ART. 19 DA LEI 8.429/92), E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO AFRIMAR QUE A PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA É AUTOMÁTICA, JÁ QUE SEGUNDO O STJ "A simples configuração do ato de improbidade administrativa não implica condenação automática da perda da função pública, pois a fixação das penas previstas no art. 12 da Lei8.429/1992 deve considerar a extensão do dano e o proveito obtido pelo agente, conforme os parâmetros disciplinados no parágrafo único desse dispositivo legal. Precedente do STJ." (REsp 924439 RJ 2007/0020069-2) DJe 19/08/2009.
    BOM ESTUDO PARA TODOS.
  • PessoALL,
    Sem querer desmerecer os excelentes comentários acima, mas a primeira coisa que vi ao ler a questão foi: ONDE DIZ QUE PEDRO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO???
    Se o enunciado não define o status do denunciante, se é qualquer pessoa, se tem função pública, se é servidor. Acredito nem ser necessário discutir se a sanção é cabível ou não, afinal, se ele não for funcionário público, como pode afirmar a questão que ele automáticamente perderá a função???
  • Concordo com o comentário da Márcia.
  • Marcia.. to texto da 8429 diz que pode ser servidor ou não, desde que o ato seja contra a adm direta, indireta ou fundacional...
    O erro está na palavra reclusão... o que deveria estar escrito Detenção 
  • Complementando o coment da colega Cláudia:


    Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

     

    Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • L.8.429

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.


  • O crime se adequa formalmente ao Art. 19 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme dispõe:

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa

    Logo, nada tem a ver com o princípio da especialidade, pois a conduta do agente não é considerada crime de acordo com a lei 8.429, e a denunciação caluniosa não se encaixa no caso da questão.

  • CRIME DE REPRESENTAÇÃO!
    PENA: DETENÇÃO 6 a 10 meses E MULTA.
    Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.



    GABARITO ERRADO

  • Encontrei 3 ERROS  na questão:

     

    Pedro perderá AUTOMATICAMENTE sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos(...)

    (...)ser condenado à pena de RECLUSÃO e ao pagamento de MULTA.

     

    Agora observe o que diz a lei:

     

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: DETENÇÃO de seis a dez meses e multa.

      Parágrafo único. Além da sanção penal,  o denunciante está sujeito a INDENIZAR o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

     

    E ainda tem mais:

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória.

     

     

     

     

  • concordo com o comentario da Marcia.Na questão não diz que Pedro é funcionario publico. 

  • perda da função da pública, e suspensão dos direitos políticos, só em caso de transito em julgado.

  • Quem é Pedro? A questão não diz que é, como deduzir que ele poderia sofrer tais penalidades?



  • "Pedro perderá automaticamente"??? = Errado.

  • SE Pedro for funcionário público, e se a administração pública não agir no sentindo de demissão, ele dificilmente perderá por via judicial, explico, a pena é DETENÇÃO de seis a dez meses e multa, ou seja, mesmo condenado ele consegue manter-se como servidor.

  • jamais perderá a sua função pública automaticamente ...

  • ERRADA

    PRIMEIRO PONTO: PEDRO É O DENUNCIANTE

    SEGUNDO: NÃO DIZ NA LEI SE VAI PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA OU TER SEUS DIREITOS SUSPENSOS.

    TERCEIRO: MESMO QUE FOSSE, NÃO SERIA AUTOMATICAMENTE

    QUARTO: ELE ESTÁ SUJEITO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS OU À IMAGEM.


  • Se fosse desse jeito a DIlma já tinha caido.

  • KKKK POVO VIOLENTO.

     

  • ERRADO

     

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos --> Só com trânsito em julgado. (Art. 20, Lei 8.429)

    No caso em questão --> Pena de detenção. (Art. 19, Lei 8.429)

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ver tópico (243 documentos)

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • Eu pensei até que essa questão era um hiperbóle. A Cespe exagera.

  • GENTE!! da pra matar essa questão apenas sabendo que a lei prevê pena de DETENÇÃO e não de RECLUSÃO.

    Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.
    Pena:     DETENÇÃO de 6 a 10 MESES e MULTA.

  • Eeeeeeeeepaa automaticamente não !

  • Calma lá, o fato de Pedro ter denunciado João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente, é crime expressamente previsto no art. 19, LIA, sendo que a pena é de detenção e não de reclusão como afirmado na questão.

     

  • Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão (detenção) e ao pagamento de multa.

     

    Reclusão = Tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

    Detenção = Pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto.

     

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    GABARRITO: ERRADO.

     

    Deus no Comando!

  • VEJAM BEM, PEDRINHO SERÁ CONDENADO NA ESFERA PENAL E NÃO NA CIVIL QUE É POR ONDE A LEI DE IMPROBIDADE TEM SUA EFICÁCIA.

    ART. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    PENA: detenção de seis a dez meses e multa.

    IMPROBIDADE ADM = ESFERA CIVIL

    MÁ-FE QUANDO O SABE INOCENTE = ESFERA PENAL

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

     

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
     

  • Único crime previsto na LIA.

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • Constitui CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE, estando o autor sujeito:

    Detenção de 6 a 10 meses e multa.

    indenizar o denunciado pelos danos materiais e morais.

    FONTE: Alfacon.

  • Constitui CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE, estando o autor sujeito:

    Detenção de 6 a 10 meses e multa.

    indenizar o denunciado pelos danos materiais e morais.

    FONTE: Alfacon.

  • O erro da questão está em dizer que ...perde automaticamente... Sendo que o art. 20 da LIA expressa claramente...

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

ID
212335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito de ética e moral, julgue o item abaixo.

A ética no serviço público diz respeito somente às relações de comando e obediência, enquanto a moral aplica-se às relações de compromisso e respeito aos princípios e valores.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a ética no serviço público NÃO diz respeito somente às relações de comando e obediência, e sim aborda todos os tipos de conduta dos agentes públicos, de forma a instruí-los em suas ações com base nos princípios morais.

  • foi trocado na questão ética por moral

  • A banca trocou as definições. Moral é definida como conjunto de normas, principios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do individuo no seu grupo social. A moral é normativa. Ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade. A ética é filosófica e científica.
  • a moral e a essencia de conduta do ser humano,e a etica apenas codifica essa conduta.na adm publica o servidor tem que fundir as duas sendo maleavel;muitas vezes algo e etico para um determinado assunto,mais nao e moral.
  • GABARITO: ERRADO

    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras da CESPE como: absoluta, única, sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, SOMENTE, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, exclusivamente etc...

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Ética no serviço público diz respeito às relações de compromisso e respeito aos princípios e valores e a Moral diz respeito às relações de comando e obediência.

  • Gabarito. Errado.

    palavra somente, passado despercebida :(

  • Errado.

    É a MORAL que diz respeito aos comandos e obediência, pois é ela quem implementa regras e condutas e é normativa. O "somente" também estaria errado, pois não se limita a isso, já que a moral também deve ser aceita livre e conscientemente. 

  • Errado. Pelo simples fato de que a ética também faz parte da moral uma complementa a outra.

  • Inverteu

  • Pelo somente matava a quetão!

    ERRADO

  • Ética é: teoria, princípio, permanente, universal, regra;

    Moral é: prática, conduta, temporal, cultura, conduta de regra.

  • INVERSÃO DA QUESTÃO.

    GAB: ERRADO

  • inverteu conceitos

    correto seria: A Moral diz respeito somente às relações de comando e obediência, enquanto a ética no serviço público aplica-se às relações de compromisso e respeito aos princípios e valores.

    GAB: E

ID
212341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos ambientes e às ferramentas Windows e Linux,
julgue os itens a seguir.

Para se realizar a troca de usuário no Windows, sem desligar o computador, deve-se selecionar a opção Fazer logoff, encontrada no menu Iniciar, a fim de encerrar a sessão atual de trabalho e deixar o computador disponível para outro usuário.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva CORRETA

    Afim de visualizar o comando citado pelo examinador, vejamos as seguintes figuras:

    1º. Quando apertamos o botão Iniciar, temos a opção de Desligar o Computador ou Fazer Logoff (Windows XP):

    2º. A mesma opção, porém agora no Windows Seven, mais recente:

    3º. Ao pedir para Fazer Logoff no Windows XP aparece uma janela com as seguintes opções: Confirmar o Logoff ou Trocar de Usuário.

  • A questão engana: "Para se realizar a troca de usuário no Windows...", não é necessario fazer logoff para trocar de usuário.

  • Eu acho que o gabarito está errado. Não precisa fazer o logoff, basta clicar em trocar usuário.

  • A questão está correta.

    Qdo. ele fala que vai encerrar a sessão atual de trabalho (sem desligar)  e deixar o computador disponível se refere a fazer logoff

    Se não tivesse mencionado encerrar a sessão, aí então era troca de usuário.

  • Acrescentando...   TROCAR USUÁRIO: Clicando neste botão, os programas que o usuário atual está usando NÃO SERÃO FECHADOS e uma janela com os nomes dos usuários do computador será exibida para que a troca do usuário seja feita.

     

    FAZER LOGOFF: Este caso é também para a troca de usuário. A grande diferença é que, ao efetuar o logoff, TODOS OS PROGRAMAS DO USUÁRIO ATUAL SERÃO FECHADOS, e só depois aparece a janela para escolha de um usuário.
  • "A fim de encerrar a sessão atual de trabalho...", isso valida a questão ao mencionar o "deve". Se não tivesse aquela informação, o correto seria "pode".
  • Está Certo!

    "Quando a funcionalidade     Troca rápida de usuário está ativada no Microsoft Windows XP e você clica em Fazer logoff no menu Iniciar, você terá a possibilidade de clicar no botão Efetuar logoff ou no botão Trocar de usuário. Se você clicar no botão Efetuar logoff, todos os programas em execução e as conexões de rede serão finalizados, sendo que a sessão não permanecerá ativa. Se você clicar no botão Trocar de usuário, todos os programas e conexões de rede ativos continuarão em execução (a sessão permanece ativa) e o usuário voltará à tela de boas-vindas, onde outros usuários podem efetuar logon. A sessão do usuário permanecerá ativa até que o computador seja reiniciado ou que o usuário termine a sessão."

  • Questão muito controversa por sinal. Apesar de a maioria dos comentários afirmar que a questão está correta, discordo, embasando-me na resolução desta questão pelo ilustre professor Marcelo Leal, que ministra informática no EVP. Não se deve necessariamente fazer logoff, como é dito, você pode simplesmente ir ao menu iniciar e clicar em trocar usuário. Façam o teste. Valeu!

  • Questão imensamente INCORRETA. "Para se realizar a troca de usuário no Windows"  com esses procedimentos não se troca o usuário e somente conclui-se o logoff. Seria necessário  que o outro usuário se loga-se para concluir o procedimento!

  • Correta para o Windows XP e incorreta para Windows 7... No comando da questão não está especificado a versão. No edital deveria estar cobrando XP. Bons estudos.

  • Concordo com Marlon Lima (Questão muito controversa por sinal. Apesar de a maioria dos comentários afirmar que a questão está correta, discordo, embasando-me na resolução desta questão pelo ilustre professor Marcelo Leal, que ministra informática no EVP. Não se deve necessariamente fazer logoff, como é dito, você pode simplesmente ir ao menu iniciar e clicar em trocar usuário. Façam o teste. Valeu!) 

    a palavra deve-se te obriga, restringe, o certo seria "pode", porque há outras formas.

  • CORRETO

     

    Efetuar logoff é encerrar a sessão atual iniciada com o login (usuário+senha).

     

  • Robson, a opção "trocar de usuário" não encerra a sessão atual.

  • Errado, não é necessario fazer logoff para trocar de usuário.... deveria ser anulada essa questão

  • Quando saímos da conta para trocar de usuário, podemos usar o Fazer Logoff que encerra a sessão de trabalho fechando os programas.

    Léo Matos

  • Agora aprendi.

    LOGOFF = Encerra sessão

    TROCAR USUÁRIO = Não encerra

  • Questão horrorosa! Não se DEVE fazer isso, pois é plenamente possível trocar de usuário sem encerrar a sessão. Esse ''deve'' restringiu, como se fosse a única maneira de troca de usuário.

ID
212344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos ambientes e às ferramentas Windows e Linux,
julgue os itens a seguir.

A suíte de aplicativos do Linux StarOffice, disponível gratuitamente na Internet, permite a edição de documentos com diferentes padrões, os quais podem ser abertos para modificações em aplicativos Windows.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA

     

     A suíte de aplicativos do Linux StarOffice...

    Não existe tal suíte !!!

  • No Wikipédia, o StarOffice é enquadrado no gênero suíte de escritório. Diz, ainda, que serviu de base para o OpenOffice.

    Creio que o item não está errado por conta de ser ou não uma suíte de aplicativos.

     

    Do Wikipédia:

    StarOffice é o nome de um conjunto de aplicativos para escritório desenvolvido originalmente pela StarDivision e adquirido em 1999 pela Sun Microsystems cujo código-fonte (liberado em 2000, sob a licença LGPL) serviu de base para o desenvolvimento do OpenOffice.org que, por sua vez, serve de base para as versões modernas do StarOffice.

    O programa, a partir da versão 8, é compatível com o padrão OpenDocument.

    A partir de agosto de 2007, o Google passou a oferecer o StarOffice gratuitamente como parte do Google Pack.

    Módulos: * StarWriter — processador de textos; arquivos: .sdw (StarOffice 5.x) .sxw (StarOffice 6.x) .odt .ott
    * StarCalc — planilha eletrônica; arquivos: .sdc (5.x) .sxc (6.x) .ods .ots
    * StarImpress — criação de apresentaçòes; arquivos: .sdd (5.x) .sxi (6.x) .odp .otp
    * StarDraw — desenhos; arquivos: .sda (5.x) .sxd (6.x) .odg .otg
    * StarBase — banco de dados; arquivos: .sdb (5.x) .odb


     

  • Ainda....

     

    São suítes de escritório:

     

    Exemplos

    * Apple iWork
    * KOffice
    * Lotus Symphony
    * Microsoft Office
    * Microsoft Works
    * OpenOffice.org
    * StarOffice
     

  •  

     O StarOffice, de fato, é uma suíte de aplicativos, na medida que possui aplicativos para edição de textos (StarWriter), planilha eletrônica (StarCalc) , criação de apresentações (StarImpress) etc.

     Da forma como foi elaborado, em minha opinião, o enunciado da questão sugere o "StarOffice" como uma possível distribuição do Linux, ou seja, o Linux StarOffice e, sob essa perspectiva, não está correta.

    No que concerne ao trecho " ..permite a edição de documentos com diferentes padrões, os quais podem ser abertos para modificações em aplicativos Windows", o mesmo está correto, já que podem ser editados documentos com padrões diferentes ( texto e XML, por exemplo ), usando o StarOffice, e os mesmos poderiam ser abertos para edição, por aplicativos Windows ( o MS-Word, por exemplo ).

  •  O erro da questão não está em nenhum dos aspectos sinalizados pelos colegas.

    O star office não é mais gratuito. O Open office é.

    Tente por exemplo baixar o star. Segue abaixo um link para comprovarem:

    http://www.baixaki.com.br/busca.asp?q=staroffice&go=Buscar 

    a gratuidade é apenas para a versão trial

  • A suíte de aplicativos do Linux StarOffice, disponível gratuitamente na Internet : A partir de agosto de 2007, o Google passou a oferecer o StarOffice gratuitamente como parte do Google Pack.
     
    permite a edição de documentos com diferentes padrões:
     
    Um documento ODF pode ter as seguintes extensões:
    .odt para documentos de texto (text)
    .ott para documentos de texto modelo (template text)
    .ods para planilhas eletrônicas (spreadsheets)
    .ots para planilhas eletrônicas - modelo (template spreadsheets)
    .odp para apresentações (presentations)
    .otp para apresentações - modelo (template presentations)
    .odg para desenhos vetoriais (draw)
    .otg para desenhos vetoriais - modelo (template draw)
    .odf para equações (formulae)
    .odb para banco de dados (database)
    .odj para documentos mestre (document master)
     
    os quais podem ser abertos para modificações em aplicativos Windows :
     
    Software compatível com a ISO/IEC 26300 ODF :
     AbiWord
    BrOffice.org
    Firefox ODFReader plugin,
    Gnumeric
    Google Docs, Processador de texto Web do Google]
    Google Spreadsheet, Planilha Web do Google]
    Office Suite Go-OO
    Haansoft Office
    Just Suite
    KOffice
    ODF Easy, API de geração de documentos ODF para a plataforma Java
    ODF .NET, OpenDocument API para .NET Framework e .NET Compact Framework
    OfficeShots
    OOo Label Templates para fazer etiquetas com o OpenOffice, baseado em XML. Licença GNU GPL
    OpenOffice.org
    StarOffice
    Lotus Symphony
    Microsoft Office apenas na versão 2010  (Nas demais versões deve ser feita a conversão de formato)
    TextMaker Viewer para ver documentos em OpenDocument, Microsoft Word, e seu formato próprio TextMaker.
    Viewer Visioo-Writer.
    WordPerfect Office
    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument
     

     

  • O erro da questão está em falar que o Star Office está disponível gratuitamente na Internet.

    O site do Star Office responde: http://www.staroffice.com/get.html

    A partir de 2007, o Google disponibilizou gratuitamente como parte do Google Pack, mas não quer dizer que está disponível gratuitamente na internet, somente como parte do Google Pack.

    Abraço, bons estudos!

  • Galera, o linux staroffice está disponível gratuitamente desde 2007 e é compatível com MSoffice sim. Fiquem atentos para não confundir os aplicativos do msoffice com os do windows. Nesse último temos: IE, paint, bolco de notas, calculadora, windows media player, notepad, wordpad...
  • Não entendi o erro da questão. Se ele existe e é gratuito e  permite edição pelos aplicativos do windows? 
    Alguém pode apontar o erro?
    Valeu!
  • Acho interessante quando a banca cobra conhecimentos ref. à gratuidade ou não de determinado software. Exceto os consagrados (distros Linux, Windows, MS Office, etc), estes mais desconhecidos do público vivem sofrendo alterações em sua política de aquisição, o que acaba por gerar esse tipo de dúvida. De qualquer maneira, creio que o erro esteja em associar o StarOffice ao Linux, como se este fosse o desenvolvedor daquele.
  • Pessoal, achei um comentário no Fórum Concurseiros para essa questão. Vejam:

    "Acho que a pegadinha está quando ele cita "os quais podem ser abertos para modificações em aplicativos Windows". Quando ele diz isso, ele está citando todos, e não especificando alguns. Ou seja, o enunciado diz que os "diferentes padrões" no StarOffice podem ser abertos no Windows. Isto está certo, mas também está errado!
    Se você salva no Linux StarOffice, você poderá abrir no Windows sim, mas se estiver utilizando o OpenOffice ou o StarOffice para Windows.
    Porém ALGUNS destes formatos não serão abertos pelo Word, do pacote Microsoft Office. Por esta exceção a questão se torna inválida.
    Lembre que a questão não cita o Microsoft Office, e sim o Windows. Você deve estar atento a todas as combinações de S.O. e Aplicativos para Escritório possíveis."

  • A suíte de aplicativos do Linux StarOffice, disponível gratuitamente na Internet, permite a edição de documentos com diferentes padrões, os quais podem ser abertos para modificações em aplicativos Windows.

    O erro está ai,  StarOffice  NÃO É GRATUITO. 

  • Staroffice é gratuito !

    http://www.vivaolinux.com.br/artigo/O-Linux-e-o-Star-Office

    O erro da questão é devido  a denominarem a suite de "Linux StarOffice"

  • Questão Errada.

    Não é mais gratuito, agora é pago.

ID
212347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos ambientes e às ferramentas Windows e Linux,
julgue os itens a seguir.

No Microsoft Word, para se abrir um documento editado no OpenOffice, é necessário gerar um arquivo no formato .odt e, por meio da opção Importar documento, encontrada no menu Arquivo do Word, converter o referido arquivo para o formato .doc.

Alternativas
Comentários

  • O word não ler o formato .odt nem possui esta opção.

    Obs.:O BrOffice Writer ler o formato do word .doc.

  •  DEVERIA SER ANULADA

    A questão não especifica qual versão da Suíte está sendo utilizada!!

    A partir da suíte 2007 é possível SIM abrir documentos editados no OpenOffice!

  • O arquivo pode ser salvo no formato .doc já no OpenOffice, e, nesse caso, poderá ser aberto normalmente no Word. De todo modo, na versão 2007 do Word já é possível abrir arquivos .odt.

  •  

    Para se poder abrir o arquivo é preciso baixar e instalar complementos que permitirão que os programas do Microsoft Office suportem arquivos do BrOffice.Esses aplicativos são  ODF Add-in for Microsoft Word,ODF Add-in for Microsoft Excel e ODF Add-in for Microsoft PowerPoint.Você não precisará fazer mais nada além de abrir os arquivos com extensões do BrOffice e eles serão automaticamente abertos pelos programas da suíte da Microsoft.

  • ERRADO.


    O BROFFICE abre e salva arquivos com extensões ".DOC", do WORD, e ".ODT", entretanto a recíproca não é verdadeira! Esse é o erro da questão!

     

    "O Word não se limita a salvar arquivos nos formatos DOC, TXT, RTF ou HTML. Você pode criar extensões personalizadas. Por exemplo, a extensão ESC para trabalhos escolares, APR para apresentações, etc. Para salvar um arquivo com o nome de infowester.esc, por exemplo, vá em Arquivo / Salvar (ou Salvar como) e escreva o nome desejado entre aspas (como “infowester.esc”) no campo apropriado. Com isso, o Word não salvará o documento com a extensão DOC e sim, com a extensão ESC. No entanto, é necessário tomar cuidado para não escolher uma extensão já usada por um outro programa. Caso contrário, o Word não conseguirá abrir o arquivo. Se isso acontecer, tente renomear o arquivo para a extensão DOC."

     

    Fonte: http://anderssauro.com/dicas-para-microsoft-word.html

  • No menu Arquivo do word não tem essa opção importar.
  • A partir do word 2007 já é possível abrir arquivos com extensão .odt, mas não é possível salvar nesse formato. Correto?

    A questão deveria ser anulada, a não ser que no edital esteja específicado a versão do word para o concurso.

  • ´"O software proprietário, privativo ou não livre é um software para computadores que é licenciado com direitos exclusivos para o produtor. Conforme o local de comercialização do software este pode ser abrangido por patentes, direitos de autor assim como limitações para a sua exportação e uso em países terceiros. Seu uso, redistribuição ou modificação é proibido, ou requer que você peça permissão, ou é restrito de tal forma que você não possa efetivamente fazê-lo livremente... A expressão foi criada em oposição ao conceito de software livre.". Fonte: Wikipédia.  


  • menu arquivo: Exportar.

    E o certo seria salvar/como e modificar o formato

  • A partir do word 2007 é possível abrir documento editados no OpenOffice.

  • Compatibilidade com arquivos : Além dos formatos de documentos abertos nativos, o LibreOffice tem a capacidade de exportar para formatos PDF e Flash, assim como pode abrir e salvar arquivos nos formatos mais populares, incluindo o Microsoft Office, HTML, XML, WordPerfect, e Lotus 1-2-3 formats. Utilizando uma extensão (incluída): a capacidade de importar e editar alguns arquivos PDF.

     

    Apostila de acordo com o edital de 23/12/2015. INSS. Vestcon.

  • Minha contribuição.

    O Word permite salvar arquivos como:

    TXT - Bloco de Notas (somente texto)

    RTF - WordPad

    DOC - Word até a versão 2003

    DOCX - Word 2007 em diante (padrão)

    DOCM - Word 2007 em diante (habilitado para macros)

    DOT - Modelo do Word até a versão 2003

    DOTX - Modelo do Word 2007 em diante (template)

    DOTM - Modelo do Word 2007 em diante (habilitado para macro)

    HTML - Página Web (é possível criar página web)

    MHTML - Página Web de arquivo único

    XML - Documento XML do Word

    XPS - Documento XPS (alternativa ao PDF)

    ODT - Writer (LibreOffice)

    PDF - Documento portável

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Parei de ler em ODT

ID
212350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos ambientes e às ferramentas Windows e Linux,
julgue os itens a seguir.

Os vírus de macro que danificam documentos do Word podem ser eliminados com a instalação do aplicativo Visual Basic for Applications, do Windows.

Alternativas
Comentários

  • Vírus são eliminados com anti-virus ex.: avg, norton etc...

  • Visual Basic for Applications trata-se de uma implementação do Visual Basic da Microssoft e não de um anti-virus.

  • Vírus de Macro

    Os vírus de macro (ou macro vírus) vinculam suas macros a modelos de documentos gabaritos e a outros arquivos de modo que, quando um aplicativo carrega o arquivo e executa as instruções nele contidas, as primeiras instruções executadas serão as do vírus.

    Vírus de macro são parecidos com outros vírus em vários aspectos: são códigos escritos para que, sob certas condições, este código se "reproduz", fazendo uma cópia dele mesmo. Como outros vírus, eles podem ser escritos para causar danos, apresentar uma mensagem ou fazer qualquer coisa que um programa possa fazer.

    Resumindo, um vírus de macro infecta os arquivos do Microsoft Office (.doc - word, .xls - excel, .ppt - power point, .mdb - access.) ......

    Fonte:  http://pt.wikipedia.org/wiki/V%C3%ADrus_de_computador#V.C3.ADrus_de_Macro

     

    São os vírus mais comuns, cerca de 85% dos vírus são de macro.  Eles se aproveitam das macros do Word ou do Excel para executarem funções danosas ao seu computador, apagando os arquivos comuns ou deletando arquivos de configuração do sistema.

    Fonte: Prof. Bruno Guilhen, Curso LFG 

  • O VBA (Visual Basic for Applications) é a linguagem de programação interna utilizada pelos principais programas de escritório (Word, Excel, ect).

    O vírus de macro nada mais é que um código escrito nessa linguagem.

    Se o Word ou Excel não tivessem suporte ao VBA, o vírus não seria interpretado pelo computador e consequentemente não teria eficácia alguma.
    Tanto que nas versões do Word e Excel mais novas, você precisa habilitar a edição de arquivos baixados da internet.

    Essa proteção permite que você leia o conteúdo do arquivo sem nenhum recurso especial ativado (como o VBA, por exemplo), e caso o arquivo esteja contaminado, mesmo assim seu computador não será infectado.

    Em suma, apesar de ser muito útil, o VBA PERMITE que o código do vírus de macro seja interpretado pelo computador, infectando-o e não elimina os mesmos, conforme a questão dispõe.
  • Nada a acrescentar, pertinente a colocação do Caio, é por aí mesmo que funciona o VBA.
  • O Visual Basic for Applications (VBA) é uma implementação do Visual Basic da Microsoft incorporada em todos os programas do Microsoft Office, bem como em outras aplicações da Microsoft, como o Visio, e que foi também incorporada pelo menos parcialmente em outros programas de terceiros como o AutoCAD, Mathcad e WordPerfect. Ele substitui e estende as capacidades de anteriormente existentes linguagens de programação de macros específicas para as aplicações e pode ser usado para controlar a quase totalidade dos aspectos da aplicação anfitriã, incluindo a manipulação de aspectos do interface do usuário tais como menus e barra das ferramentas e o trabalho com formulários desenhados pelo usuário ou com caixas de diálogo.


    Vírus

    Um problema do VBA é a susceptibilidade ante vírus informáticos. Os chamados macro-vírus fazem uso do VBA ou VBS.


    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Visual_Basic_for_Applications

  • "Os vírus de macro que danificam documentos do Word podem ser eliminados com a instalação do aplicativo Visual Basic for Applications, do Windows". ERRADO
    Quando a macro é criada, automaticamente, é gerado um código de programação: VB.  É através do     programa Visual basic for aplication que o virus é desenvolvido embutido aos arquivos do Office (Word e excel). 
    O virus se desenvolve com o programa VB e a questão diz que eles são eliminados pela VB.
  • Assertiva ERRADA. 


    O VBA é justamente o que permite a execução do vírus de macro, sendo indiferente quanto a intenção deste. 

  • Errada, pois é através justamente na Visual Basic for Applications(vba-complemento) que eles se desenvolvem.

  • GABARITO: ERRADO

    Os vírus de macro são vírus que atacam procedimentos que ocorrem de forma automática em programas como editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações etc.

    VBA (mencionado na questão) trata-se de uma linguagem de programação desenvolvida pela Microsoft, ou seja, NADA A VER uma coisa com a outra.

    Obs: o que pode solucionar o problema é a instalação de antivírus atualizado. :)

    Abraços.

  • Essa el nishimura não levou ...VBA é justamente o local aonde estes vírus se desenvolvem, e ninguém mais que o antivírus e suas ferramentas auxiliares podem deter/combater malwares.

  • Minha contribuição.

    Antivírus: ferramenta utilizada para remoção de vírus existentes no computador e para combater a infecção por novos vírus.

    Ex.: Avast, McAffe, AVG etc.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • ANTIVIRUS

    ANTIVIRUS

    ANTIVIRUS

    ANTIVIRUS

    ANTIVIRUS

    ANTIVIRUS

    ANTIVIRUS

  • Errado.

    • Gênero -> Malware.

    • Espécie -> 1. Vírus:

    • 1.1.Vírus de Macro: tipo específico de vírus de script, escrito em linguagem de macro, que tenta infectar arquivos manipulados por aplicativos que utilizam esta linguagem como, por exemplo, os que compõe o Microsoft Office (Excel, Word e PowerPoint, entre outros).

    * Vírus de script: escrito em linguagem de script, como VBScript e JavaScript, é recebido ao acessar uma página Web ou por e-mail, como um arquivo anexo ou como parte do próprio e-mail escrito em formato HTML.

    A luta continua !

  • a maioria dos erros é por causa do método nishimura. gente o método é só pra QUESTÕES q você fica na dúvida de qual responder. não vá ficar respondendo qualquer pergunta sem estudar não, q a coisa pega!!!

  • O vírus de macro utiliza a linguagem VBA

    GAB: E

ID
212353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, a respeito de conceitos e ferramentas
de Internet.

A sintaxe de endereços de correio eletrônico na Internet tem o seguinte padrão: nome do usuário, seguido do símbolo @ e, a seguir, o domínio ou host, que é o endereço do servidor que suporta o serviço de e-mail.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva CORRETA

    No Electronic mail (e-mail) de um usuário INTERNET, cada usuário da rede precisa ter uma conta aberta em um dos computadores ligados a ela, para poder ter acesso a seus serviços.

    O e-mail é formado por uma identificação do usuário, seguida pelo símbolo @, seguido pelo nome do computador. Por exemplo, os e-mail abaixo:

    nery@ax.ibase.org.br

    ritto@ax.ibase.org.br

    pertencem aos usuários Nery e Ritto, cujo ponto de acesso à rede é o computador "ax", instalado no "IBASE".

  •  Correto. Atualmente, o e-mail e o Twitter são exemplos de uso do sinal de @. O sinal de @ após o nome do usuário, é um endereço eletrônico. O sinal de @ antes do nome do usuário indica um participante do Twitter (microblog de 140 caracteres por mensagens com características de rede social).

  • nome@domínio.tipo.país

  • Tentando cooperar com os colegas de jornada...

    o @ é um simbolo que significa 'AT" , que pode ser traduzido como 'em' ou 'no"

    Seria mais ou menos o seguinte: seunome@gmail.com  = seunomeNOgmail.com   ou entao seunomeEMgmail.com. Mais ou menos com o sentido de posse mesmo!!

    Fica mais facil de perceber em um email de empresa: flavio@casasbahia.com = flavioNOcasasbahia.com 

    Resumindo: o email nada mais é que do que um espaço SEU (próprio,privativo) dentro (@ - AT ) de um local (casasbahia ou gmail) 

  • As questões do passado são tão fáceis. 

ID
212356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, a respeito de conceitos e ferramentas
de Internet.

A linguagem HTML, utilizada para criar documentos hipertextos, pode ser interpretada por qualquer navegador e não precisa ser compilada.

Alternativas
Comentários

  • Em linhas bem gerais, um compilador é utilizado para "transformar" uma linguagem de programação de alto nível (é entendida pelo homem) em uma linguagem de baixo nível (uma linguagem de máquina).  Ao se utilizar browsers para "ler" códigos em html, não há esse processo de compilação, mas sim um processo chamado de  interpretação do código em si.

  • HTML (acrônimo para a expressão inglesa HyperText Markup Language, que significa Linguagem de Marcação de Hipertexto) é uma linguagem de marcação utilizada para produzir páginas na Web. Documentos HTML podem ser interpretados por navegadores. A tecnologia é fruto do "casamento" dos padrões HyTime e SGML.

    HyTime é um padrão para a representação estruturada de hipermídia e conteúdo baseado em tempo. Um documento é visto como um conjunto de eventos concorrentes dependentes de tempo (como áudio, vídeo, etc.), conectados por hiper-ligações. O padrão é independente de outros padrões de processamento de texto em geral.

    SGML é um padrão de formatação de textos. Não foi desenvolvido para hipertexto, mas tornou-se conveniente para transformar documentos em hiper-objetos e para descrever as ligações.

     

  • HTML é uma linguagem de marcação utilizada para criar documentos
    hipertextos. A marcação da linguagem diz ao computador como tratar o
    conteúdo de um arquivo por meio de uma série de caracteres especiais (tags)
    incorporados ao arquivo de texto. Não use nem vincule o conceito de HTML à
    programação. Use marcação HTML no lugar de programa HTML. Marcar HTML
    no lugar de programar HTML e assim por diante. Aquilo que você vê quando
    abre uma página na Internet é a interpretação que seu navegador faz do
    HTML, por isso a HTML pode ser interpretada por qualquer navegador e não
    precisa ser compilada.

  • HTML - LINGUAGEM

  • Principais protocolos que são cobrados em concursos:

     

    ---> HTML

    ---> HTTP

    ---> HTTPS

    ---> SSL

    ---> UDP

    ---> TCP/IP

    ---> FTP

    ---> SMTP

    ---> POP 3

    ---> IMAP

ID
212359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, a respeito de conceitos e ferramentas
de Internet.

FTP é um protocolo de comunicação que permite o envio de arquivos anexos a mensagens de correio eletrônico, sem a necessidade de compactar esses arquivos.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva ERRADA

    FTP significa File Transfer Protocol (Protocolo de Transferência de Arquivos), e é uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos (também conhecidos como ficheiros), sendo uma das mais usadas na internet. Nada se refere a envio de anexos como diz a assertiva.

    Pode referir-se tanto ao protocolo quanto ao programa que implementa este protocolo (Servidor FTP, neste caso, tradicionalmente aparece em letras minúsculas, por influência do programa de transferência de arquivos do Unix).

    A transferência de dados em redes de computadores envolve normalmente transferência de arquivos e acesso a sistemas de arquivos remotos (com a mesma interface usada nos arquivos locais).

  • O erro da questão está  em "o envio de arquivos anexos a mensagens de correio eletrônico".

     FTP é um protocolo de comunicação utilizado para transferência de arquivos compactados ou não, você pode utilizá-lo em um browser digitando o endereço do servidor FTP ou utilizando programas específicos.

  • Importante salientar que nas operações de dowload e upload o protocolo utilizado é realmente o FTP, ou seja para enviar um arquivo realmente utilizamos esse protocolo, TODAVIA, quando enviamos um arquivo anexo a mensagem de correio eletrônico utilizamos o protocolo SMTP (protocolo de envio de mensagens por correio eletrônico, inclusive anexos). Ou seja, a questão queria saber isso, se você sabia que no caso do email se utliza o SMTP e não o FTP, ou se você iria se confundir pela regra geral. Como ninguém havia comentado isso, resolvi comentar.

    Bons Estudos

  • ERRADO.

    FTP (Protocolo de Transferência de Arquivos)-Permite a transferência de arquivos do servidor para o cliente e vice -versa -

    A questão trata de protocolos de  protocolos de Transferência de Correio temos:

    SMTP (Protocolo de Transferência simples de correio) - Usado para enviar mensagens de correio eletrônico.
    POP3 (Protocolo de Agencia de Correio) - Usado para receber mensagens de email. Através desse protocolo o usuário pode armazenar as mensagens recebidas no seu computador (cliente ).

    IMAP (Protocolo de Acesso a Mensagens na Internet) - Usado para receber mensagens de  email, mas, através desse protocolo o usuário terá acesso as mensagens diretamente no servidor.  O usuário não pode trazer as mensagens para o seu computador, mas permanecem no servidor e de lá são apagadas.

    (Referencia: Apostial do Professor Marcelo Leal)
  • FTP ( File Transfer Protocol ) : Protocolo utilizado no serviço FTP para downloads e uploads de arquivos. O FTP é exclusivamente utilizado no serviço FTP, não é utiizado em todas as transferências pela internet.
  • SÓ PARA NÃO ESQUECER GALERA:


    FTP: DONWLOAD E UPLOAD - PORTA 21 -COMANDOS, PORTA 20 - DADOS.

    OBS: TANTO PARA ENVIO DE EMAILS COMO SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, USAMOS O PROTOCOLO SMTP E NÃO O FTP, ESSA FOI A PEGADINHA DA QUESTÃO.

    BONS ESTUDOS
  • Olá! colegas...cuidado!!
    ..protocolo que transporta  ANEXOS é o MIME e não o FTP  do qual transporta arquivos. (uma grande pegadinha).
    forte abraço e bons estudos.
  • FTP– Permite a cópia de arquivos  entre computadores, bem como a manipulação, de pastas  e arquivos (renomear, criar, copiar, mover, excluir) diretamente no servidor.

    Prof. João - Euvoupassar.com.br
  • Nem chega a ser necessário ler a questão toda para ver que está mais
    ERRADA que bater em cachorro em dia de Natal . Basta ler : FTP é um protocolo de comunicação...

    Para bom entendedor, uma palavra basta. rsrs
    FTP é um protocolo de transferência de arquivos.

    =)

  • FTP - permite a transferência de arquivos entre dois computadores através da internet. Também permite que pastas e arquivos sejam criados, renomeados, excluídos, movidos e copiados de/para servidores FTP. desta fora, basicamente tudo aquilo que se pode fazer no seu equipamento o meio do windows explorer é possível de ser feito em um servidor remoto por meio do FTP.

  • Só lembrando que ao contrário que o colega Rafael Lopes comentou, HTML NÃO é protocolo, mas sim uma extensão padrão de um documento da web.

  • Cuidado para não confundir a sigla HTTP com HTML. O HTTP é o protocolo  de  comunicação  para  transferir  hipertextos,  enquanto  o HTML é uma linguagem para construir arquivos hipertexto.

    Fonte: Curso Noções de Informática p/ TCU - Estratégia Concursos. Prof. Alexandre Lênin e Júnior Martins

  • Gabarito: Errado

    FTP (File Transfer Control): Protocolo de transferência de arquivos, download e upload.

  • FTP NÃO É USADO EM E-MAIL.

     

  • O FTP (File Transfer Protocol) é o mecanismo padrão fornecido pelo TCP/IP para transferência de arquivos entre um cliente e um servidor. Suportado de maneira nativa pelo Windows, Linux e principais navegadores, permite que o usuário se conecte a um servidor FTP e realize procedimentos como: criar pastas, copiar, mover, renomear e excluir arquivos e pastas. O FTP utiliza TCP da camada de transporte, portas 20 e 21 para transferência de dados e controle respectivamente.

     

    A questão está errada, pois quem transporta anexos é o protocolo MIME:

     

    O MIME (Multipurpose Internet Mail Extensions) é um codificador e decodificador de arquivos, que codifica na origem arquivos (binário para Ascii) permitindo o envio pelos protocolos padrão de correio eletrônico, decodificando (Ascii para binário) no destino viabilizando a transferência.

  • FTP não é um protocolo de comunicação, mas sim de TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS.

     

    GABARITO ''ERRADO''

  • SMTP é um protocolo de comunicação que permite o envio de arquivos anexos a mensagens de correio eletrônico, sem a necessidade de compactar esses arquivos.

  • ERRADO


    Servidor web armazena as páginas web acessíveis pelos navegadores de Internet,

    servidor FTP armazena os arquivos e pastas para download e upload via FTP,

    servidor SMTP é para envio de mensagens de e-mail para outros

    servidores SMTP, e servidor PROXY é para analisar, armazenar, bloquear e liberar os pedidos de tráfego entre os servidores.


  • A questão se refere ao SMTP e não ao FTP

  • O FTP é para transferência de arquivos, enquanto que o SMTP é para transferência de arquivos do correio eletrônico. 

  • FTP NÃO É USADO EM E-MAIL, mas sim de TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS Ou seja, falou em FTP, então lembre-se de download e upload.

    Cuidado para não confundir a sigla HTTP com HTML. O primeiro é o protocolo de comunicação para transferir hipertextos, enquanto o HTML é uma linguagem para construir arquivos hipertexto. 

    Fonte: Curso Noções de Informática p/ TCU - Estratégia Concursos. 

    Prof. Alexandre Lênin e Júnior Martins

  • Errado, FTP não tem relação alguma com os protocolos de e-mail.

  • Na verdade, o SMTP transporta as mensagens de e-mail, com ou sem anexos. O MIME é um formato de mensagens que estende a capacidade de transporte do SMTP.

    "As mensagens podem ser de texto simples ou formatadas em HTML, assim como vale destacar que a mensagem, tendo ou não anexo, é enviada pelo mesmo protocolo (SMTP).O gerenciamento de formatos de arquivo que podem ser anexados a uma mensagem depende do serviço de e-mail, mas será feito usando como base o serviço MIME" - ALFACON, material do professor João Paulo.

  • gab.: ERRADO.

    Quando se fala em correio eletrônico(e-mail) é o SMTP que envia.

  • FTP nunca está relacionado com e-mail!

  • (TCE-PA/ 2016)Diferentemente do HTTP, o protocolo de transferência de arquivos (FTP) utiliza duas conexões paralelas em portas distintas com o servidor: uma porta para a conexão de controle e outra para a conexão que viabiliza a transferência de dados. CERTO

    (FUB/ 2011) Os protocolos FTP e HTTP possibilitam a transferência de arquivos do computador de uma faculdade para o computador do aluno. CERTO

    (DPU 2016) O principal protocolo que garante o funcionamento da Internet é o FTP, responsável por permitir a transferência de hipertexto e a navegação na Web. ERRADO

    (AOCP/12) FTP é o protocolo padrão da internet, usado para transferir e-mail entre os usuários. ERRADA .

     No caso é o SMTP;

    GAB: ERRADA

  • TCE-PA 2016: Diferentemente do HTTP, o protocolo de transferência de arquivos (FTP) utiliza duas conexões paralelas em portas distintas com o servidor: uma porta para a conexão de controle e outra para a conexão que viabiliza a transferência de dados. CERTO

    FUB 2011: Os protocolos FTP e HTTP possibilitam a transferência de arquivos do computador de uma faculdade para o computador do aluno. CERTO

    PC-DF 2013: O protocolo DNS é usado para traduzir um nome em um endereço IP e vice-versa, ao passo que o FTP é um protocolo de transferência de arquivos que possui como requisito o protocolo de transporte UDP. ERRADO

    TCP e UDP são protocolos da camada de transporte. Ambos Podem ser usados

    FUB 2008: Tanto o protocolo HTTP quanto o protocolo FTP são utilizados em ambientes de Internet, mas não de intranet, porque não garantem transferência de arquivos muito grandes. ERRADO

    PF 2009: A sigla FTP designa um protocolo que pode ser usado para a transferência de arquivos de dados na Internet. CERTO

    SEJUS-ES 2009: Os sítios da Internet acessíveis por meio de protocolo FTP são usados para a transferência de arquivos em diversos formatos, permitindo tanto a cópia quanto a gravação de arquivos no sítio. CERTO

    CORREIOS 2011: O FTP difere de outras aplicações cliente/servidor na Internet por estabelecer duas conexões entre os nós. Uma delas é usada para a transferência de dados, e a outra, para a troca de informações de controle. CERTO

    A comunicação FTP utiliza uma conexão para o controle e uma (ou várias) para transferência de arquivos. A primeira conexão (chamada de conexão de controle "FTP-CONTROL") é utilizada para autenticação e comandos, já a segunda (chamada de conexão de dados "FTP-DATA"), é utilizada para a transferência de informações e arquivos em questão.

    FTP: Possui conexão através de 2 portas:

    Porta TCP 20: Dados

    Porta TCP 21: Controle/Comando

    PC-ES 2011: FTP (file transfer protocol), um protocolo de transferência de arquivos utilizado quando os usuários se conectam a determinado sítio da Internet, oferece a opção de se baixar o arquivo (download) ou de se enviar um arquivo (upload). CERTO

    DPU 2016: O principal protocolo que garante o funcionamento da Internet é o FTP, responsável por permitir a transferência de hipertexto e a navegação na Web. ERRADO

    CORREIOS 2011: A intranet é um meio utilizado, em geral, para unificar as informações de uma organização e distribuí-las de forma segura para todos os empregados. Para se acessarem essas informações, é necessário que o computador em uso tenha instalado um aplicativo para executar serviço de FTP. ERRADO

  • ERRADO

    FTP-> transferência de arquivos: Usa duas portas 20=dados=full duplex e 21=controle= half duplex

    SMTP-> envia dados do tipo ASCII.

    MIME-> permite que dados não ASCII, possam ser enviados pelo SMTP, uma vez que o SMTP não envia dados do tipo não ASCII.

    SMTP suporta apenas 7-bit de caracteres ASCII limitando as mensagens de e-mails, visto que também inclui somente caracteres utilizados na língua inglesa.

    O MIME estende o formato de protocolo de transferência de correio simples (SMTP) dos e-mails para inserir diferentes tipos de conteúdo, sendo eles em texto ou não.

  • Errado

    O MIME converte o arquivo (no ask) anexo em ASK II, e o SMTP faz o transporte.

  • SMTP = Sua Mensagem esTá Partindo.

    Fonte: alguns estudante do Qconcursos.

ID
212362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, a respeito de conceitos e ferramentas
de Internet.

Phishing é um tipo de ataque na Internet que tenta induzir, por meio de mensagens de e-mail ou sítios maliciosos, os usuários a informarem dados pessoais ou confidenciais.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva CORRETA

    O Phishing ocorre quando pessoas inescrupulosas entram na Internet fingindo serem outra pessoa (como seu banco, uma loja virtual ou sua conta de e-mail) e tentam fazer com que você revele suas informações pessoais, como senhas, informações da conta ou números de cartão de crédito.

    Uma maneira de os phishers tentarem enganá-lo é criando mensagens de e-mail falsas. Essas mensagens parecem vir de empresas que você conhece e nas quais confia. Mas se você responder, as informações pessoais enviadas irão direto para ladrões.

    Os phishings literalmente pescam dados de usuários desatentos, que caem no conto do vigário virtual.

    A pesca, neste caso, é sinônimo de roubo. Os crackers, através de e-mails, persuadem o internauta a acreditar que ganhou viagens, prêmios ou que precisa recadastrar senhas para não perder contas.

    As dicas para não cair no golpe, são simples: Não abrir e-mails de desconhecidos, prestar muita atenção ao texto que pode conter erros de português e observar a URL para saber se o site indicado é o mesmo de destino.

    Devemos ainda observar se a chave de segurança aparecerá na barra de status. Além disso, nem todos os detalhes da página são reproduzidos pelo cracker.

    Caso nos deparemos com um formulário que pede informações como número do RG, CPF, senhas e outros dados sensíveis para quaisquer fins, devemos optar por não preenchê-los caso isso nunca tenha sido solicitado por seu banco.

  • Resposta: Certo

    Em computação, phishing é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir informações sigilosas, tais como senhas, números de cartão de crédito e outros dados pessoais ou empresariais, ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial. Isto ocorre de várias maneiras, pricipalmente por email, mensagem instantânea, SMS, dentre outros.

     

  • Sendo Objetivo:

    Associe Phishing, a pesca de suas informações tais como senhas, números de cartão de crédito e outros dados pessoais ou empresariais, no âmbito da internet e principalmente dos seus serviços.

    Item: Correto

  • Em computação, phishing é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir fotos e músicas e outros dados pessoais , ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, dentre outros.

  • Este tipo de fraude eletrônica tem sido denominado phishing ou ainda phishing scam — algo como fraude “pesca-bobos”, em português. Um projeto de lei de crimes cibernéticos no Senado do Brasil propos inclusive tipificar essa prática como crime de estelionato eletrônico.

    Os fatores que, combinados, levam à ocorrência e proliferação de phishing são:

    • a facilidade com que um e-mail pode ser forjado e fraudado;
    • a proliferação e a diversificação de listas e programas para envio de spam (mala-direta ilegal por correio eletrônico) em larga escala (milhões de mensagens de uma vez);
    • a facilidade de se publicar qualquer conteúdo e arquivos executáveis na web, principalmente em serviços de hospedagem gratuita e que não exigem uma identificação legítima;
    • a carência de legislação e meios de controle e segurança que permitam rastrear, identificar, coibir e punir ações criminosas na Internet de forma rápida, eficaz e globalizada;
    • e, claro, a existência de uma quantidade enorme de usuários de Internet com pouco ou nenhum conhecimento técnico, ingênuos e despreparados para sequer desconfiar dos perigos existentes.

    Dentre as mensagens indesejadas e não-solicitadas de correio eletrônico (spam) que circulam atualmente na Internet, as fraudes on-line (phishing) já chegaram a ultrapassar a ocorrência de anúncios, propagandas e pornografia, segundo dados da unidade de monitoramento Brightmail, da Symantec, empresa especializada em segurança digital.

    Mas prevenir é muito mais simples e eficaz do que remediar. Informação é sempre um meio válido de combater este tipo de mal, para que cada vez menos pessoas sejam enganadas pelas fraudes.

    Fonte: http://www.mhavila.com.br/topicos/seguranca/scam.html
  • Só acho que essa questão deveria estar no assunto de SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

    Valeu!!!
  • Não confundir Phishing com Pharmimg!!!

    Em computação, phishing, termo oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos; senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e outros dados pessoais. O ato consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica oficial. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, dentre outros. Como o nome propõe (Phishing), é uma tentativa de um fraudador tentar "pescar" informações pessoais de usuários desavisados ou inexperientes.

     Em informática Pharming é o termo atribuído ao ataque baseado na técnica DNS cache poisoning fazendo com que a URL (Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) de um site passe a apontar para um servidor diferente do original.

    fonte:     http://pt.wikipedia.org/wiki/Phishing

  • Segundo a Professora Emanuelle do CERS o phishing e uma forma pescaria a pessoa com a intenção maldosa joga sua cara de pesca induzindo o usuário da net a imagina que está usando a pagina como por exemplo a pagina de um banco onde lá eles pedem para fazer cadastro, atualizar endereço etc  e na verdade essa pagina nao passa de um phishing rsrs!!! por isso esse NOME . 

    Expliquei com minhas próprias palavras espero poder ajudar alguém !!!
          

  • Obrigada Eliane, fiz esta confusão.

  • Engraçado, já encontrei questões que dizem que Phishing não é tipo de ataque. Mas...vamos lá!

  • Recentemente tem sido registrada uma nova modalidade de ataque phishing que não é perpetrada pelo envio de mensagens de email. Trata-se de um tipo de golpe que redireciona os programas de navegação (browsers) dos internautas para sites falsos. A essa nova categoria de crime tem sido dado o nome de pharming.


    Quando se tenta acessar um site de um banco, por exemplo, o navegador infectado a redireciona para o spoof site (o site falso com as mesmas características gráficas do site verdadeiro). No crime de pharming, como se nota, a vítima não recebe um e-mail fraudulento como passo inicial da execução, nem precisa clicar num link para ser levada ao site "clonado". O internauta é levado para o site falso mesmo que este digite corretamente o endereço do site intencionado.


    Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/32/artigo123740-1.asp



  • GABARITO:CORRETO

    Phishing é um tipo de ataque realizado por meio de mensagens falsas de e-mail e páginas falsas que tentam induzir o usuário a inserir informações,dados pessoais,etc.

    Abraços 

  • Minha contribuição.

    Phishing Scam => É uma fraude em que o golpista tenta enganar um usuário, para obtenção de dados pessoais e financeiros que permitam a aplicação de um golpe, combinando técnicas computacionais e de engenharia social.

    Phishing = ''Pescaria de dados''

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Lembrando que o Cespe já considerou o Phishing um Malware!!!

    Q425786 - Phishing é um tipo de malware que, por meio de uma mensagem de email, solicita informações confidenciais ao usuário, fazendo-se passar por uma entidade confiável conhecida do destinatário. (Correto)

  • CERTO

  • Cartilha CERT:

    Phishing, phishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

    O phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que:

    tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular;

    procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira;

    informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção de crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito;

    tentam induzir o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros, por meio do acesso a páginas falsas, que tentam se passar pela página oficial da instituição; da instalação de códigos maliciosos, projetados para coletar informações sensíveis; e do preenchimento de formulários contidos na mensagem ou em páginas Web.

    Para atrair a atenção do usuário as mensagens apresentam diferentes tópicos e temas, normalmente explorando campanhas de publicidade, serviços, a imagem de pessoas e assuntos em destaque no momento.

  • Phishing é um ataque?

  • GAB C

    Phishing é o crime de enganar as pessoas para que compartilhem informações confidenciais como senhas e número de cartões de crédito. Como em uma verdadeira pescaria, há mais de uma maneira fisgar uma vítima, mas uma tática de phishing é a mais comum.

  • PHISHING

    Tipo de ataque que tem o objetivo de “pescar” informações e dados pessoais importantes através de mensagens falsas. Com isso, os criminosos podem conseguir nomes de usuários e senhas de um site qualquer, como também são capazes obter dados de contas bancárias e cartões de crédito.

    ➥ Em outras palavras, é um tipo de fraude em que um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário por meio do uso combinado de meios técnicos e engenharia social.

    [...]

    HISTÓRIA

    O Termo Phishing foi criado em meados de 1996 por cibercriminosos que praticavam roubo de contas da AOL (America Online). Um ano depois, em 1997, o termo passou a ser citado na mídia e a partir de então se tornar mais popular.

    [...]

    ► O Phishing tem como objetivo “pescar” informações e dados pessoais importantes de um usuário, e a infecção se dá através de links falsos inseridos em mensagens de e-mail.

    [...]

    Importante! ☛ Ele não é um vírus e sim um ATAQUE.

    [...]

    RESUMO

    Phishing --> PESCA Informações.

    ____________

    Fontes: Techtudo; Cartilha de Segurança; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • pesca informação por endereços aparentemente confiáveis.

  • Phishing - é o crime de enganar as pessoas com páginas falsas através de engenharia social para que compartilhem informações confidenciais como senhas e número de cartões de crédito. Como em uma verdadeira pescaria.

    • Exatamente, pense em alguém pescando, qual a intenção do pescador ? Pegar o peixe, blz e como ele vai fazer isso? o enrolando, o fazendo pensar que ele está simplesmente fazendo sua alimentação normalmente de todos os dias, enfim e dessa forma que funciona o phishing  ele vai tentar enganar a pessoa humana, e não o software.
  • CORRETO⚡ Pishing é o ataque que tenta enganar a pessoa humana e não o software a passar seus dados pessoais. PMAL2021
ID
212365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    Lei nº 8.429/92
    .
    Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, NO QUE COUBER, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
     

    O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e DEVE ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
     

  • CORRETO.

    Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade, uma vez que este tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional. Esse princípio se relaciona com a idéia de honestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina na Administração Pública. É importante asseverar que não apenas a Administração e seus agentes devem obedecer a tal princípio, os particulares que se relacionam com o Ente Estatal também devem obediência às regras da boa administração, caso contrário, poderão praticar ato de improbidade administrativa (art. 11, Lei nº 8. 429/92).

  • Art.. 4º, da lei 9.784, São deveres dos administrados perante a administração sem prejuizos de outros previstos em atos normativo próprio;II-proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

  • Essa lei é de 92, merecia uma atualizaçãozinha. Falta o princípio da Eficiência(adicionado em 1998 pela EC nº 19) para completar os expressos pela CF.
  • O princípio da moralidade afeta não só o administrado, mas também o particular. Entretando, os deveres do servidor estão espalhados em diversos dispositivos e leis distintas, tais como:
    Decreto 1.171 - Código de Ética dos Servidores Públicos
    CF 37, 4
    CF 85, V
    CF 5º, LXXII


     
  • ERRADO, pois o princípio da moralidade administrativa não tem existência autônoma no ordenamento jurídico, embora seja verdade que a moralidade deve ser observada tanto pelo administrador público como pelo particular que se relaciona com a administração pública (ex: particulares - descentralização por delegação – atos e contratos).

    A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada.
    Classificação de norma jurídica q    uanto à estrutura:
    As normas jurídicas podem ser normas autônomas e normas dependentes. As normas jurídicas autônomas são as que tem por si um sentido completo, isto é esgotam a disciplina que estatuem. É o caso de uma norma que revoga a outra. As normas jurídicas dependentes exigem combinação com outras normas jurídicas, em relação a
    estrutura. São dependentes porque estatui o comportamento e por isso se liga a outra, que lhe confere sanção. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Norma_jur%C3%ADdica)

    O art. 37 da CF diz: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

    Mas o que seria agir com moralidade? Logo, essa norma-princípio não se fecha em si mesma.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9091
    Na concepção de Humberto Ávila, “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Daí se afirmar que os dispositivos se constituem no objeto de interpretação; e as normas, no seu resultado. O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo, no sentido de que sempre que houver um dispositivo haverá uma norma, ou sempre que houver uma norma deverá haver um dispositivo que lhe sirva de suporte” [1].

    Desse modo, não existe uma relação entre o texto e a norma, pois nem sempre que existir um texto existirá também uma norma. Mas vai ter casos que da interpretação do texto vai ser possível extrair uma norma. Ocorrendo isso terá que verificar se dessa norma é possível extrair uma regra ou um princípio.

    As normas podem ser divididas em normas-regras e normas-princípios. A norma-princípio não precisa estar escrita para que seja vigente. Basta o seu reconhecimento. Insta salientar que os princípios jamais serão contraditórios, mas sim contrapostos, isto é, diante de um conflito entre princípios, com base no princípio da proporcionalidade, aquele que for sobrelevado, não estará inutilizando a incidência do outro princípio, uma vez que este poderá incidir em outros casos concretos. Assim o princípio com peso maior não prevalecerá neste caso específico, contudo, permanece válido e vigente a fim de que possa incidir nos demais casos.

    Já a norma-regra será encontrada em qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando duas normas-regra forem contraditórias, somente uma deve ser levada em consideração, pois a aplicabilidade de uma das regras importa em revogação da outra.

    Em suma as normas podem ser princípios ou regras. Em outras palavras, norma é o gênero, da qual podem ser extraídas espécies normativas, quais sejam, regras ou princípios. As regras não precisam e nem podem ser objeto de ponderação porque ou elas existem ou não existem. Já os princípios precisam e devem ser ponderados e isso não implica em exclusão de um deles do ordenamento jurídico, uma vez que, especificamente naquele caso concreto, um teve peso maior e acabou prevalecendo.

  • FERNANDO,O GABARITO OFICIAL É CERTO!!!!!!! EU VI A PROVA E O GABARITO!

  • Ao meu ver o principio da moralidade não tem força de um principio autônomo e sim de um principio adstrito a outros preceitos e princípios que formam um corpo que é nossa própria administração publica direta ou indireta. Marquei a questão como certa pq já começo a me acostumar com a banca, mas o meu ver essas interpretações são muito genéricas e sofrem mutações constantes pela banca...  

  • A existência do princípio da moralidade não é autônoma no ordenamento jurídico. Ela, sim, existe em conjunto com os demais princípios explícitos previstos no art 37, caput, da CF.

  • A questão não é se o agente ou o particular deve obedecer ao princípio,isso é ÓBVIO, a questão é: da onde saiu esse autônomo? Não acho em lugar algum!

  • Essa assertiva é baseada na doutrina de Di Pietro:


    Ela diz em sua obra que, em geral, os autores entendem que a imoralidade se reduz a uma das hipóteses de ilegalidade que pode atingir os atos administrativos.


    Então ela se posiciona:


    "É evidente que, a partir do momento em que o desvio de poder foi considerado

    como ato ilegal e não apenas imoral, a moralidade administrativa teve seu campo

    reduzido; o que não impede, diante do direito positivo brasileiro, o reconhecimento

    de sua existência como princípio autônomo."


    Direito Administrativo - 28ª Ed. 2015 Pietro, Maria Sylvia Zanella Di Atlas

  • O art. 37, caput, da CF/1988, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

    Não há dúvidas de que o princípio da moralidade tem existência autônoma no ordenamento jurídico brasileiro, impondo tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que se relacionam com a Administração a obrigatoriedade de atuação em conformidade com os bons costumes, honestidade, regras de boa administração, ética e justiça.

    GAB- CERTO.

    Prof. Fabiano Pereira

  • Anota na caderneta aí:

     

    O princípio da moralidade administrativa tem existência AUTÔNOMA

  • Imitando o professor Hugo Goes né, Edgar kkk

  • Existência autônoma.

     

    Hmmm... Ok!

  • Se um ato administrativo ferir o princípio da moralidade, sem ferir o da legalidade, ele será anulado ou revogado?

  • Entendo que, mesmo sem explicitar o princípio em qualquer leis e suas derivações, ele é autônomo pois não há como se falar em qualquer tipo de prestação de serviços públicos, ou da coisa pública de modo geral, se não admitirmos que no DNA das relações públicas coexistirá a moralidade.

  • CERTO

  • eu li na questão nao sei como que o princípio nao se relaciona com a adm pública. kkkkkkk errei na hora.

  • Pensei no seguinte: Um particular pode mudar os resultados verídicos de sua empresa para participar de licitação pública? Logo, ser aprovado na habilitação com documentos falsos? NÃO PODE! 

  • Particulares que se relacionam, aqui, quer dizer o particular com vínculo com a administracao e nao o particular que faz uso, como eu e voce, digo, o cidadao comum via de regra, este nao está adstrito à moralidade.

  • ...o administrador público deve observar o princípio da moralidade em sua atuação na Administração Pública, mas não somente esse, mas também o particular que se relacionar com a Administração deve observar este principio. Pois são freqüentes em matéria de licitação,principalmente, os conluios entre licitantes, caracterizando ferindo o referido principio, violando a boa –fé, os padrões éticos de probidade, o decoro, enfim, a moralidade administrativa.

     

    De forma que, mesmo que o comportamento da Administração ou do particular que com ela estabelece relação jurídica, esteja de acordo com a lei, ferir a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, estará violando o principio da moralidade. O ato administrativo que foi praticado nessas circunstâncias deve ser retirado do ordenamento jurídico, quer pela própria Administração, quer pelo Poder Judiciário, não podendo produzir efeitos jurídicos.

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2900

  • Essa "existência autônoma" me ferrou.

  • O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional.

  • GAB: CERTO

    OBS:

    “regime jurídico da Administração Pública” engloba  o de direito público e privado a que se submete a Administração Pública. 

ID
212368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Inexiste a opção apontada. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei nº 8.112/90, art. 143).
     

  • errado,a instauração do procedimento é vinculada e não discricionária como afirma a questão.

  • O poder disciplinar possibilita à administração pública:
    A) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;
    B) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
     
    A doutrina costuma apontar o poder disciplinar como de exercício característicamente discricionário. Trata-se, entretanto, de uma regar geral, pois há situações em que a lei descreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados, obrigatórios, de conteúdo indefinido e invariável.
    Embora possa existir alguma discricionariedade na garduação de uma penalidade disciplinar, ou no enquadramento de determinada conduta, certo é que nenhuma discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. Ou seja, há discricionariedade na gardação da pena (suspensão de até 90 dias. Pode-se suspender por apenas 30) ou no enquadramento da conduta. Não há discricionariedade quanto ao dever de punir. Portanto, o item está "ERRADO".
     
    Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomolicado
     
     

  • Errado

    No Poder Disciplinar, há a característica da discricionariedade, mas não pelo fato de instaurar ou não o procedimento de apuração da infração, mas no sentido de que não está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. O administrador, no seu prudente critério, em relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas.

  • Errado.

    Inexiste a opção apontada. A autoridade que tiver ciência
    de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
    apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
    disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei nº 8.112/90,
    art. 143).

     "PODER-DEVER", ou seja, o superior não pode ser condescente.

    ELE NÃO PODE DEIXAR DE INSTAURAR.... AI ESTA O ERRO. OK.

  • No direito administrativo Brasileiro é vedada punição disciplinar por "VERDADE SABIDA", ou seja, a autoridade presenciar a infração de agente público subordinado ao mesmo e puni-lo....... Ex: chefe de repartição vê servidor recebendo propina,,,,,, independente da historinha que a banca examinadora contar tem que apurar mediante processo administrativo disciplinar-PAD ou Sindicância, assegurando os direitos de contraditório e ampla defesa

    previsto na  LEI DAS LEIS-CF/1988

     

  • Quando o superior hierárquico flagrar ou for notíciado que um subordinado tenha cometido em tese um Ato Infrácionário Funcional, este superior estará OBRIGADO a apurar os fatos e a punir se o caso, sob pena de cometer:

    a)Infração funcional

    b) Crime de Prevalicação

    c)Crime de condecendência criminosa

     

    Portanto, é mais do que um poder, é um PODER-DEVER.

  • Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
    ( ) Certo ( X ) Errado

    Trata-se o poder disciplinar de poder-dever da administração pública de:
    a) punir internamente as infrações de seus servidores; e
    b) punir infrações cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (ex. descumprimento de obrigações contratuais).
    Sendo o poder disciplinar poder-dever, quando a administração constata a prática de infração administrativa por servidor ou por particular com vínculo jurídico específico, ela é obrigada a apurar o fato e punir o autor, em caso de culpa deste. Não há discricionariedade quanto a punir ou não alguém que comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. O que pode existir é discricionariedade na graduação da penalidade disciplinar ou no enquadramento da conduta, nunca quanto ao dever de punir.

  • De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello o Poder disciplinar é um "dever - poder" da administração e não um "poder - dever".

    Interessante esta inversão de palavras pois confere fácil entendimento sobre este Poder da administração pública.

    Celso Antônio entende desta maneira pois, para ele, a administração, antes de ter o poder de punir o agente público, tem o dever puní-lo, não podendo, assim, escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

    Portanto a administração pública deverá instaurar tal procedimento e poderá punir o agente público.

  • CORRETO O GABARITO....

    Não há opção para a Administração. Ao se deparar com irregularidades praticadas pelo servidor, DEVERÁ apurar rigorosamente por meio de procedimento administrativo próprio.

  • ERRADO

    A administração não pode deixar de apurar os atos irregulares praticados pelo servidor.

    CONCEITUANDO E EXEMPLIFICANDO...

    A Administração PODE anular seus atos quando verificar vícios de ilegalidade, na verdade, em função do princípio da MORALIDADE, a Administração, nessa situação, DEVE anular seus atos ilegais, o que configura o seu poder-dever, em vez de aguardar uma possível contestação judicial do ato.

    O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que deverá sempre pautar pela ética. A adm e seus agentes devem atuar não apenas com vistas na lei, mas sobretudo buscando preservar a moral, os bons costumes e a justiça.

    Ou seja, esse exemplo tem de ser aplicado no mesmo caso da questão da banca, ela não tem o direito de ESCOLHER, e sim o DEVER de apurar os atos irregulares, ilegais, ilícitos etc.

  • A faculdade atribuída a administraçãopublica é para a pena a ser aplicada. A Administração não pode deixar de abrir processo administrativo disciplinar ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, isso seria ilegalidade.

  • Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    A administração pode escolher entre aplicar uma multa ou suspensão no servidor, mas não pode deixar de puní-lo diante de alguma infração. Logo, a  instauração é ato vinculado e o tipo de penalidade é ato discricionário.
  • A administração deve ou pode instaurar o processo?
    A instauração é obrigatória, é vinculada, o administrador não tem liberdade.
    Durante o processo as provas são produzidas, todas as permitidas em direito. Na definição da infração é discricionária, e na aplicação da pena a decisão é vinculada, na definição utiliza conceitos vagos e indeterminados, é necessário um juízo de valor e por isso é decisão discricionária. Ex: conduta escandalosa.
     
    Instauração -- vinculada.
    Infração -- discricionária conceitos vagos e indeterminados, juízo de valor.
    Pena -- estatuto vinculada

    Fonte: aula da Professora Fernanda Marinela.
  • A doutrina costuma apontar o poder disciplinar como de exercício caracteristicamente DISCRICIONÁRIO. Porém, nenhuma discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
    Qdo a administração constata que um servidor público, ou particular que com ela possua vinculação jurídica específica, praticou uma infração administrativa, ela é obrigada a puni-lo. NÃO HÁ discricionariedade quanto a punir ou não alguem que COMPROVADAMENTE tenha praticado uma infração disciplinar.
    É importante frisar que o ato de aplicação da pena deverá sempre ser motivado, sobretudo pq, impreterivelmente, deve ser a todos assegurado o direito ao contraditório e á ampla defesa.
  • ERRADA

    A administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento da falta do praticada por servidor, tem necessarimente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar pena cabível.
  • Questão: Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
    Gabarito: ERRADO.
    Justificativa: A doutrina costuma apontar o poder disciplinar como de exercício caracteristicamente discricionário. Trata-se, entretanto, de uma regra geral, porque há situações, não raras, em que a lei descreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados, obrigatórios, de conteúdo definido e invariável. (...) Embora possa existir alguma discricionariedade na graduação de uma penalidade disciplinar, ou no enquadramenbto de determinada conduta - descrita na lei mediante a utilização de um conceito jurídico indeterminado - como a infração administrativa A ou a infração administrativa B, certo é que nenhuma discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. Por outras palavras, quando a administração constata que um servidor público, ou um particular que com ela possua vinculação jurídica específica, praticou uma infração administrativa, ela é obrigada a puni-lo; não há discricionariedade quanto a punir ou não alguém que comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 228.   
  • Deixando de lado o respectivo conhecimento técnico, a questão deixou claro que HOUVE PRÁTICA DE FALTA por parte do servidor. Trata-se de um fato.

    Torna-se óbvio que a  Administração Pública DEVE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

  • JESUSSSSSSSSSSSSS  HAJA PACIÊNCIA !!

    Um monte de comentários repetidos sem necessidade !

  • REGRA GERAL MAIS MUITO CUIDADO,A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA É EM REGRA UM ATO DISCRICIONÁRIO,SÓ QUE ESSA DISCRICIONARIEDADE NÃO ESTA RELACIONADA NEM UM POUCO EM APLICAR OU DEIXAR DE APLICAR A PUNIÇÃO,MAS SIM EM ESCOLHER EM QUAL SITUAÇÃO SE ENQUADROU A CONDUTO DO SERVIDOR,POR EXEMPLO:

    UM SERVIDOR COMETEU UMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENTÃO A ADMINISTRAÇÃO VAI ANALIZAR A CONDUTA DO SERVIDOR,DAÍ ENTRA A DISCRICIONARIEDADE EM ESCOLHER A PUNIÇÃO DOS ERVIDOR,É ESSA A LIBERDADE QUE A DISCRICIONARIEDADE DÁ AOA DMINISTRADOR EM ESCOLHER OQUE APLICAR EM RELAÇÃO AO INFRATOR SE UMA ADVERTENCIA,DEMISSÃO OU PUNIÇÃO.OK

  • A administração é obrigada a punir, não há discricionariedade quanto a punir ou deixar de punir alguém que comprovadamente tenha cometido uma falta disciplinar. O que pode existir é discricionariedade na graduação da penalidade legalmente prevista.
    Ex: suspensão por 5 dias ou 8 dias ou suspensão ou advertência.

    Tinha ficado na duvida só no fato de instauração e procedimento. Mas deve ser sempre motivado.
    ERRADO

  • ''Pode'' não, DEVE! 

  • A Administração não pode escolher punir. Neste sentido, ela se encontra vinculada.

  • A ADM. não pode escolher se ela punirá ou não, uma vez que ela DEVE (vinculação) punir. Todavia, ela PODERÁ ( discricionariedade) escolher qual a melhor punição a ser aplicada.

    Em resumo : PUNIR---> Vinculação = Obrigação;  COMO PUNIR--->  Discricionariedade = Faculdade ,Escolha

  • Errada
    É vinculada, a Adm. deve punir.

  • Ao ter ciência da infração a administração tem a discricionariedade quanto ao processo a ser utilizado, se será uma sindicância ou um pad. 

    Agora o ato de averiguar para a punição de uma irregularidade é vinculada. 


  • Errado.

    A ADM. tem uma " discricionariedade limitada " quanto a QUAL pena escolher, mas não se da ou não da a pena. Tem que punir, é obrigação dela.

  • PODER DEVER

  • E obrigatório. Corujeiros feliz 2017

  • Vinculado para punir;

    Discricionário para dosar a penalidade.

  • Gabarito: ERRADO

     

    Ela deve apurar os fatos.

  • A administração deve instaurar o procedimento administrativo. Não há discricionariedade quanto a pratica desse ato. 

  • Errado. A administração pública tem o poder -dever.

  • Não tem discricionariedade nessa circustância.

    E

  • Tipo de punição: DISCRICIONÁRIO

    Ato de punir: VINCULADO (obrigatório)

  • ERRADO


    3.4 Poder Disciplinar


    [...] quando a administração constata que um servidor público, ou um particular que com ela possua vinculação jurídica específica, praticou uma infração administrativa, ela é OBRIGADA a puni-lo; não há discricionariedade quanto ao punir ou deixar de punir alguém que comprovadamente tenha cometido falta disciplinar.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Augustinho Paludo e Vicente Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 282. Editora Método.

  • Ato de punir é VINCULADO.

  • Gabarito "E"

    Em miúdos: Ao passo que a Administração tomo conhecimento de fato atípico do servidor, ela é compelida a instaurar o processo, é obrigatório, é vinculado. Todavia, o momento da aplicação da disciplina da punição é discricionária.

  • GABARITO ERRADO. Não há o que se falar em discricionalidade quando há infração administrativo, errou, punição nele.

  • GAB ERRADO

    DEVE!

  • A Adm Pública, tomando conhecimento de infração DEVE INSTAURAR O PAD.

  • Ato de PUNIR: vinculado.(a administração tem o dever de agir)

    PENA: discricionário.

  • #Rumo ao DEPEN

    "Tudo é possivel"

  • Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, tem o dever de instaurar o procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

    Ato de Punir - Vinculado (a administração tem o dever de agir)

    Discricionariedade na graduação da penalidade legalmente prevista.

  • GABARITO ERRADO

    Poder disciplinar - VINCULADO

    Aplicar sanções:

    • Servidores
    • Particulares com vinculo

  • Gabarito :Errado

    O Poder Disciplinar é uma espécie de Poder - Dever de agir da administração pública. Desta forma ,o administrador público atua de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes e , em excerção ,atua de forma a, punir particulares que mantenham um vínculo jurídico específico com a administração.

    A Punição não é discricionária ,a QUANTIDADE DE PUNIÇÃO EM REGRA É, porém é importante lembrar que, quando a Lei apontar precisamente a Penalidade ou a Quantidade dela que deve ser aplicada para determinada infração, o poder disciplinar será Vinculado.

ID
212371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO.

    A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação, repassar a terceiros (CF/88, art. 175). Da mesma forma, se o interesse público assim o exigir, poderá retomar o serviço repassado, alterando, assim, seu regime de execução, que passa de um regime de delegação para um regime de prestação direta. Nos termos da Lei nº 8.987/95, art. 37, “considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

    O princípio da mutabilidade

    É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.


  • Completando...

    "segundo muitos doutrinadores, decore de determinadas cláusulas exorbitantes, ou seja, das que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar...ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público(...) a mutabilidade pode decorrer também de outras circunstâncias, que dão margem à aplicação das teorias do fato do príncipe e da imprevisão.." (Di Pietro, 23ª ed, p. 276)

    • Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico – nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, pois esse pode ser modificado para adaptar ao interesse público.
    • Igualdade dos Usuários – veda a discriminação de qualquer natureza, nem privilegiando a quem quer que seja, nem prejudicando por distinções de caráter subjetivo ou pessoal.

  • CERTO

    Segundo Maria Sylvia:

    O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

  • Outras questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; 

    O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

    GABARITO: CERTA.


    Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VIDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; 

    Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público.

    GABARITO: CERTA.

  • Thiago . Millllllllllllllll likes pra vc!! Obrigada!! :)

  • Correto.

     

    Como o colega Thiago citou, muito bem, o entendimento da professora Maria Sylvia:

     

    "O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo."

  • Complementando, esse é um princípio doutrinário e não está expresso na lei 8987. Bons estudos. :)

  • não há direito adquirido a regime jurídico

  • princípio doutrinário

  • Também conhecido como princípio da modernidade, adaptabilidade ou mutabilidade, é decorrência óbvia do princípio da eficiência que diz que o serviço público deve ser prestado com a maior qualidade possível, usando as tecnologias mais atuais, proibindo assim o retrocesso e a estagnação na prestação do serviço público. 

    EXEMPLO:

    Pense no seu próprio serviço de telefonia móvel que há um tempo era “2G”, logo depois veio o “3G”, e hoje temos o “4G”, que significa mais velocidade, maior qualidade, maior comodidade na prestação de serviço e logo, logo, teremos o “5G” por conta da aplicação desse princípio.

    Temos sua definição legal na própria lei 8.987/95 que diz: Art. 6o § 2o - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

ID
212374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    É verdade que a Administração tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado (Lei nº 8.666/93, art. 58, I). Entretanto, convém lembrar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando limitem ou afetem direitos ou interesses, assim como quando imponham ou agravem deveres ou encargos (Lei nº 9.784/99, art. 50, I e II). Assim, a parte final da questão está incorreta.

  • não independe de qualquer motivação, na verdade, depende da motivação. esse poder a administração tem, no entanto, ela não poderia utilizar essa prerrogativa com um motivo que não atendesse aos princípios da administração pública, por exemplo.

  • Acredito que a resposta para essa questão se encontre no art. 65 da Lei 8666:


    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorr~encia de acrescimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

    ...

     

  • As alterações devem sempre ser feitas motivadas pelo interesse público.

  • Motivo: é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

  • Como houve muitos comentários com indicação de atos administrativos como sinônimo de contrato administrativo, colaciono abaixo ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo à esse respeito. Apenas com o intúito de contribuir com a discução muito bem colocada por todos.

    "Contratos não se confundem com atos jurídicos. Enquanto os atos jurídicos, entre os quais se enquandram os atos administrativos, são sempre unilaterais, os contratos são acordos, por isso, bilaterais". (Alexandrino e Paulo, p455, 16º Ed.)

    Maria Helena Diniz, conceitua contrato como:

    "acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial". (Dicionário Jurídico, apud)

    Espero ter contribuido.

     

  • O motivo é o interesse público, primado maior da administração pública.


    Será que sem isso seria possível tal modificação... 

  • A QUESTÃO ENVOLVE CONHECIMENTOS DE CONTRATOS E DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

    MOTIVAÇÃO: JUSTIFICATIVA, EXPLICAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO.

    MOTIVAÇÃO:  É correlação lógica
    entre motivo, objeto, finalidade e a previsão
    legal, ou seja, é a justificação para a prática
    do ato.
    - A doutrina moderna entende que a
    motivação é OBRIGATÓRIA, salvo nos casos
    em que expressamente se dispensa em
    razão da natureza do ato, exemplo,
    nomeação e exoneração para cargo em
    comissão ou função de confiança – ad nutum.

    MOTIVO/CAUSA:  É o fato ou fundamento jurídico que levam à prática do ato. É A CAUSA DO ATO. Junção de um acontecimento e da norma jurídica.

    MOTIVAÇÃO É DIFERENTE DE MOTIVO!

    PARA RESOLVER ESTA QUESTÃO O CANDIDATO NÃO SÓ NECESSITA SABER DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TAMBÉM TEM QUE SABER SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS.
     

  • Entre as cláusulas exorbitantes (que ultrapassa o que é justo) presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.

     

    A cláusula só seria exorbitante se a adm. pública alterasse unilateralmente e não motivasse, porque é obrigatório motivar.

    Se a adm. altera unilateralmente e motiva, não há exorbitância nisso.

     

    Portanto, o "independente de qualquer motivação" está errado.

  • Eu acredito que na realidade sejam dois erros. O primeiro é que na realidade precisa sim de motivação. O segundo seria o fato de que "cláusulas contratuais" engloba tanto as cláusulas regulamentares/serviço como as econômico-financeiras. Desta forma estaria também errada pois a Adm. Pública não pode alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras.

ID
212377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.

De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO!

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

     Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

  • LEMBRAR NUNCA É DEMAIS!

    Destacam-se duas modalidades de dispensa. De um lado, a licitação dispensada, hipótese em que a liberação, pela lei, da realização do procedimento licitatório cria, para o administrador, uma vedação em realizá-la. São as situações previstas no art. 17, I e II, da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela MP 335/06 e art. 2º, III da Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/02).

    Em contrapartida, fala-se em licitação dispensável quando a lei traz ao administrador, a possibilidade de dispensar a licitação. Com a discricionariedade que lhe é conferida, é ele quem decide se a realizará ou não. Trata-se de disposição do art. 24 da Lei 8.666/93, que nos contempla com 23 hipóteses específicas (rol taxativo), dentre elas, aquela em que resta configurada situação de emergência ou calamidade pública, objeto de questionamento no enunciado em análise.

     

  • ERRADO - trata-se de um caso de Dispensa de Licitação.

  • Não se licita quando , apesar de viável a disputa, o interesse público for melhor atendido sem a sua realização. Por exemplo, para evitar a demora de uma licitação, seu alto custo...

    Estas hipóteses são chamadas de DISPENSAS LICITATÓRIAS, que estão listadas em um extenso rol taxativo.

  • Errado, neste caso a licitação é dispensável.

    Inexigivel é quando não há possibilidade de licitar.

  • Dica para decorar:

     

    INexigível - IMpossível = a realização de licitações, seja porque tem apenas um produtor ou serve apenas um artista...

    Dispensável = Poderia ser realizada a licitação, entretanto, por motivo de conveniência e oportunidade não será realizada.

  • Art. 24. É dispensável a licitação:

    ...

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

     

  •  ERRADO!

     

    é DISPENSÁVEL....

     

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • Inexigível são em apenas 3 casos: primeiro, quando só existir um fornecedor de determinado bem, segundo notória especialização e última contratação de profissional consagrado pela crítica ou opinião pública. Já as dispensadas elencam várias possibilidades , vide artigo 24 da 8.666, pois são mais de 20.

  • Neste caso a licitação é dispensável.

  • Só um pequeno detalhe no comentário da colega Karine, as hipóteses de inexigibilidade do art.25 são exemplificativas, averiguada pela presença da expressão em especial, ou seja, tem que haver inviabilidade jurídica de competição, in verbis:

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    Bons estudos!! 
  • Por que as pessoas insistem em comentar algo que já está esclarecido? Céus!
  • Pra treinar uai, já ouviu falar que vc aprende muito mais quando ensina?? Lê quem quiser, e eu acho bom para comparar as respostas e ter ainda mais segurança, até pq, não por maldade mas vira e mexe tem repostas um pouco equivocadas por aqui. Então se reforçam uma questão já esclarecida melhor.  
    :) 

  • A questão erra ao falar "inexigível", na verdade é dispensável, vejam numa outra:

    Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa de licitação; 

    Em razão de situações excepcionais, a dispensa de licitação é possível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 24. É dispensável a licitação: III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;


  • É dispensável.

  • DISPENSAVEL 

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

     

    → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

    ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
    ▂▄▅█████████▅▄▃▂
    I███████████████████].
    ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

ID
212380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos
servidores públicos civis da União e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.

No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.

Alternativas
Comentários

  • CERTO:

    Cargo refere-se ao lugar ocupado pelo servidor estatutário, enquanto emprego usa-se para o celetista. De seu turno, A expressão função pública tanto pode ser utilizada para designar aquele contratado temporariamente quanto para referir-se à função de confiança (CF/88, art. 37, I, II, V e IX).

  • Como já disse o professor Bittencourt os servidores públicos vinculam-se à Administração Pública por meio de cargo, função ou emprego público. O que é interessante salientar é que cada uma dessas espécies de vínculo submete-se a um regime jurídico diferente.

    Assim, tem-se que função, nas palavras do mestre Marcus Bittencourt, “corresponde ao conjunto de atribuições às quais não corresponde nem cargo nem emprego”9 , ou seja, trata-se de um conceito residual. O doutrinador acima citado esboça duas situações em que se observa a ocorrência de funções públicas, uma está contida no artigo 37, inciso quinto da Carta Magna que são as funções de confiança e a outra constante do artigo 37, inciso nono, o qual trata da função exercida por servidores contratados temporariamente.

    No que tange a cargo público, dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que se trata do “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.

    O cargo público caracteriza-se por possuir natureza do vínculo jurídico estatutária, ou seja, “o Estado, ressalvadas determinadas garantias constitucionais deferidas, poderá modificar por lei o regime jurídico de seus servidores, não existindo a garantia de manutenção das condições originais da época da nomeação. Assim, vantagens inicialmente previstas podem ser posteriormente retiradas. Esses direitos não se agregam definitivamente ao patrimônio jurídico dos servidores estatutários”.

  • Questão CERTA

    Exercem função pública remunerada temporária para determinado órgão ou entidade da Administração.

  • CORRETA - O questão tentou confundir as terminogias: CARGO PÚBLICO com FUNÇÃO PÚBLICA.

  • Cargo público: Servidor público (provimento efetivo ou em comissão). Se servidor CIVIL da união, autarquias, inclusive em regime especial e fundações públicas ---> Lei 8.112/90

    Emprego público: Empregado público - Regido pela CLT e/ou Lei 9.692/00

    Função pública: Servidor temporário - 8.745/93


    Obs:
    Cargo em comissão: Servidor de cargo efetivo ou não, mesmo em estágio probatório ou mesmo quem não é servidor concursado. Cargos de chefia, direção e assessoramento.

    Função de confiança ou função comissionada: Servidor de cargo efetivo
     

  • art. 327 do CP. Considera-se funcionário público público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. heheheh

  • Agente público >  agente administrativo > servidor temporário > exerce função pública. 

  • Função pública são atribuições, ou seja, eles não têm uma unidade administrativa, não têm uma vaga na Adm Pública. É justamente a função temporária ou função de confiança. São submetidos a um regime especial, estabelecido em lei específica. 

  • Só fazendo um adendo no comentário da Thais Paim: 

    O art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei..

    Função de Confiança é somente para concursados. 

     

    Fé no Pai que a nomeação sai!

  • Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, é correto afirmar que: No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.

ID
212383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos
servidores públicos civis da União e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    De acordo com expressa previsão da Lei nº 9.784/99, em seu art. 5º, “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.” Segundo o princípio da oficialidade, cabe à Administração Pública a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, ou seja, ainda que este nada faça, deve a autoridade competente conduzir o processo até seu final (Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, XII). 
     

    Fonte:1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 

  • Entre os princípios não expressos na lei 9784 está o da oficialidade.

    Esse pricípio diz que iniciado o processo compete a Administração dar a ele prosseguimento até a decisão final. O princípio da oficialidade também é conhecido como princípio do impulso oficial do processo.

    Marya Sylvia Zanella Di Pietro o define do seguinte modo:

    ''O princípio da oficialidade autoriza a Administração Pública a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário para a consecução do interesse público''.

    OU seja, a Administração pratica de ofício o impulso do processo administrativo, diferente de processo judiciais, que, regra geral, dependem de provocação do interessado para agir.

  • CORRETA - A administração pode instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de OFICIO, ou se for PROVOCADA (a pedido o interessado).

  • Para mim era oficiosidade (agir de ofício) e não oficialidade (ser julgado por órgão oficial)

  • Administrativamente sim, judicialmente é que não age de-ofício, apenas quando provocado.

  • No Direito Administrativo, por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública. Diante do fato de que a administração pública tem o dever elementar de satisfazer o interesse público, ela não pode, para isso, depender da iniciativa de algum particular. O princípio da oficialidade se revela pelo poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões, inerente à Administração Pública. E, por isso, tais ações independem de expressa previsão legal. A Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo, por sua conta, providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva.

     

    FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295163/principio-da-oficialidade

  • CERTO

    Lei 9784/99:

    Art. 2º Omissis

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    ...

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados."

  • CERTO

    Oficialidade - Significa que a administração tem o dever de impulsionar, dar sequência ao andamento de processos administrativos de ofício, ou seja, de forma automática, sem necessidade de ação de terceiros, quer o referido procedimento tenha sido iniciado pela própria Administração, quer pelo interessado. A Administração Pública, em qualquer caso, deve ser a maior interessada no processo, a fim de conhecer a verdade material dos fatos, saber o que realmente é verdadeiro e o que não é.

    A administração deve atuar de ofício, dando andamento aos processos.

  • ART. 5º DA LEI 9.784 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE INICIAR-SE DE OFÍCIO OU A PEDIDO DE INTERESSADO

  • Existem os princípios implícitos dentre eles o:
    Oficialidade / Princípio do Impulso oficial
    Iniciado o Processo, compete à Administração dar a ele prosseguimento até a decisão final, sem a necessidade de provocação. 
  •     "No Direito Administrativo, por força do princípio da oficialidade, a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo. 
       
        A administração pública tem o dever elementar de satisfazer o interesse público; por isso, ela não pode depender da iniciativa de algum particular. O princípio da oficialidade se revela pelo poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões, inerente à Administração Pública. Essas ações independem de expressa previsão legal.

        A Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo, por sua conta, providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva".
  • Essa é uma das funções do princípio da oficialidade, ou do impulso oficial, ou seja, a administração pode iniciar sem a representação do administrado ou depois de representado, seguir até a decisão final proferida. 

  • Direito Processual Penal

    Oficialidade: "Os órgãos incumbidos da persecução criminal (soma do inquérito policial e do processo), atividade eminentemente pública, são órgãos oficiais por excelência...".

    Oficiosidade: "A atuação oficial na persecução criminal, como regra, ocorre sem necessidade de autorização, isto é, prescinde de qualquer condição para agir, desempenhando suas atividades ex officio."

    fonte: Curso de Direito Processual Penal, Nestor Távaro, Rosmar Rodrigues Alencar, 7º edição, p. 61.

    Direito Administrativo

    Oficialidade: "(ou impulso oficial, significando que, depois de iniciado o processo pelo administrado, compete à administração movimentá-lo até a decisão final)" 

    fonte: Direito Administrativo Descomplicado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, p. 909, ed. 19ª.


  • São os princípios implícitos:

    Oficialidade ;

    Informalismo;

    verdade material;

    Gratuidade.



  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; 

    No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

    GABARITO: CERTA.

  • (CESPE/Juiz/TJTO/2007) O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. C
     

  • Galera 

    Lembrando que

     

    Oficialidade é diferente de Oficiosidade

    Oficialidade: De ofício

    Oficiosidade: órgãos oficiais

     

    É um conceito do Direito Penal... mas, CESPE é CESPE,,, né ???

  • Pelo visto, em D. Administrativo, não há diferença entre os conceitos de oficiosidade x oficialidade, como consto no D. Penal!

    Vivendo e aprendendo!

  • Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, é correto afirmar que: A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

  • De ofício ou mediante provocação do interessado.

ID
212386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

Alternativas
Comentários

  • Dispõe a CF/88, em seu art. 5º, inciso XVIII que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
    As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei no 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas.
    São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas características do art. 4º da Lei no 5.764/71.
    Observa-se que é vedada a criação de cooperativas e associações para fins ilícitos, vedada as associações de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).

  • Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;

  • CERTO

    Art. 5 da CF.

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • ASSOCIAÇÕES


    ----> é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.



    ----> a criação de associações e, na forma da lei, a e cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.



    ----> as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.



    ----> ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.



    ----> as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • Questão CORRETA, segundo Art 5, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Quero comentar!

  • Só lembrando : A única diferença que haverá entre associação e cooperativa será : COOPERATIVA SERÁ REGULADA POR LEEEII .

  • ART 5°

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    TOMA !

  • Sei lá...

    Pensa mais ou menos assim:

     

    COOPERATIVA = COOM LEI

     

    ASSOCIAÇÃO = SSEM LEI

     

    É imbecil meu macete? SIM... mas se servir pra acertar questão, dane-se !! rsrsrsrs

  • Siqueira, seu macete foi ótimo pai, rsrs valeu

  • Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;

  • Só eu que fico com um medo de muléstia de responder uma questão da CESPE? Dá um frio na barriga, banca CORINGA do caral@#

    Gab: C

  • ART 5°

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Questão CORRETA.

    De acordo com o artigo 5, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule. Temos, aqui, típica norma de eficácia limitada.

  • CORRETA

    Associações >>> não dependem de lei

    Cooperativas>>>dependem de lei

  • Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    Abraço!!!

ID
212389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Resposta Errada:
    O art. 21 da CF/88 estabelece a chamada competência exclusiva da União, e dispões no seu inciso XII, alínea “b”, o que se segue:
    XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    (...)
    b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
    Observa-se que a articulação da União é somente com os Estado, e não com Estados e Municípios.
    Diante disso, por ser competência administrativa indelegável, inexiste autorização constitucional para delegação a outro ente administrativo.

  • A questão encontra-se equivocada ao mencionar a palavra MUNICÍPIOS, tendo em vista que o artigo 21, XII "b" da CF menciona apenas os Estados.

  • Errada

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

     

    A resposta apresenta dois erros: quando diz q só pode ser mediante autorização e quando menciona municípios.

  • Só uma observação ao comentário da colega Saritta. O item não se referiu "somente", mas "mediante autorização...". Perceba que o próprio artigo que você citou refere-se a uma opção que pode-se fazer, pois tem o conectivo "ou". De qualquer forma está errado msm devido a inserção de "municípios" no item.

    Bons estudos

  • Questão errada, na CF/88 não aparece o ente Município.Veja: o art.21 Compete a União:

      XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  •     Tai, pra provar que a FCC não é a única que cobra somente a letra da lei.

         Todos rumo a farmácia mais próxima pra comprar uma caixinha de MEMOREX.   
  • Aí é sacanagem, tenho que decorar todas as palavras que compoem o item.


  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

    A questáo fala em "articulação com Estados e Municípios", quando o correto é apenas com Estados.

    Questão redícula. Odeio essas questões que são apenas pegadinha...afff!

  • Esqueci do DIRETAMENTE...

    Art. 21. Compete à União:

     XI - explorar,     diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

    "Eu vacileeeeeei..."
  • ERRADO.
    Há dois erros na questão (de acordo com o art. 21 inciso XII, alínea b da Constituição Federal):
    1º erro : A exploração pode ser tanto diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, ou seja, o examinador deixou a entender que a exploração é só mediante autorização, concessão ou permissão.
    2º erro: A exploração é em articulação apenas com os estados, e não com os municípios também.

  • Quanto mais estudo, mais vejo que não sei de nada!


    Oh, e agora quem poderá me ajudar?

  • O município fode as competências!

  • GABARITO ERRADO!

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos


    De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e MUNICÍPIOS onde se situam os potenciais hidroenergéticos.


  • Nossa... que maldade... :'(

    A palavra "MUNICIPIOS"... tava escondida... Eu não vi... :'(

  • Errada , mas errou bonito demais 

  • Eita municipio danado,se escondeu que nem vi!:D

  • Gab Errado

    PM ALAGOAS!!!! Estou chegando

    Art. 21. Compete à União:

    inciso XII 

    b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

     

  • Que Fuleragem

  • Pegadinha 

    De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

  • O ERRO ESTÁ NO ACRESCIMO DE MUNICÍPIOS!

    ART 21; XII b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

  • ART. 21 

    Erro da questão : Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: 

    b) Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energetico dos cursos de água, em articulação com os ESTADOS onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Aff! Que ódio! Dá vontade de chorar!!!!

  • Sem choro...rs

  • na base da indignação decore as competências com a raiva !!!   

  • Simples e objetivo!

    O erro da questão está em "municípios". O resto está tudo certo.

     

    Art. 21, XII, b

  • "municípios" foi só pra pegar os ratos.

  • Melhor errar aqui (treino) do que na hora da prova (jogo)!!

  • Faltou o DIRETAMENTE

  • GAB.:E

     

    Observa-se que a articulação da União é somente com os Estado, e não com Estados e Municípios.

  • Questão maldosa! Compete à União diretamente e não há o que se falar em Municípios no caso, apenas Estados, nos termos do art. 21, XII, b), CF.

  • Eu só queria saber se a banca REALMENTE acha que, com questões como essa, está medindo conhecimento do candidato.

    Posso afirmar com CERTEZA que os acertos dessa questão foram ou chute ou porque estão com a legislação ao lado respondendo.

    Não é possível decorar esses pega-ratões imbecis e é por isso que muitos estudantes desanimam em continuar com a rotina.

  • Ta ERRADA DE CARA.. PORQUE
    SEGUNDO A QUESTAO: De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão.

    *Não tem como um ENTE (ESTADO, DF, OU MUNICIPIO) autorizar a UNIÃO por concessão ou permissão. 

    A DESCONCENTRAÇÃO seria a criação de NOVO ORGAO INTERNO. A  UNIAO CRIA E REPASSA P NOVO ORGAO.
    Ja DESCENTRALIÇÃO seria a criação de NOVA ENTIDADE repassando o serviço por OUTORGA OU DELEGAÇÃO...

    RESUMINDO: nao tem como um ESTADO, DF OU MUNICIPIO da permissão pra UNIAO. PODERIA SER O CONTRARIO.
     

  • Os principais motivos para os municipios não participarem da exploração da energia hidraulica são:

     

    •1º) O potencial de energia hidraulica ,possibilidade de um curso d`agua gerar energia, é um bem da União.

    Art. 20. São bens da União:

     

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

     

    Com isso, a prerrogativa de explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização o aproveitamento energético dos cursos de água

    ,em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos ,

    é exclusiva da União

     

    •2º) Nem todo rio ou curso d'agua é um bem da União (dependendo do caso o rio pertence ao Estado)

    Art. 20. São bens da União:

     

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

     

     

    Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=9XKGGG0mYdo

  • Questão que dá pra acertar com RL dos tipo " A união pedir autorização a algum ente federativo "?

  • Muitos comentários extensos...

    ERRADA

    O erro esta em trazer os municípios como articuladores.

    Na verdade, somente os estados-membros são.

    Só conferir: Art. 21, inciso XII, alínea b)

  • Exploração: articulação apenas com os estados. ( municípios não )

  • Muita gente comentando coisa errada, induzindo várias outras ao erro, basta copiar e colar o inciso, não precisa achismo.

    "De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos."

    ERRADA

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

    Fonte: www.jusbrasil.com.br/topicos/10720826/alinea-b-do-inciso-xii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988

  • Exploração: articulação apenas com os estados. ( municípios não )

  • Art. 21, XII, b.

    sem municípios.

    não decore; entenda.

  • Gabarito:"Errado"

    CF,art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Art. 21. Compete à União: (Competência material -exclusiva - indelegável)

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Articulação com Municípios, NÃO.

  • Gabarito: Errado

    A exploração é em articulação apenas com os Estados.

    Constituição Federal:

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  • Esse assunto é de lascar

  • O erro é citar os Municípios.

  • Municípios, não, né, mermão!!!

  • A articulação da União é somente com os Estado, e não com Municípios.

ID
212392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    **Lembrando que esse inciso, tb pode ser delegado (Min./AGU/PGR)  " a primeira parte"  ou seja, prover.......e já há um intendimento que ao prover tb se pode "desprover"....kkk

    Bons estudos

  • Nos termos do art. 84 da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República:
    (…)
    XXV – Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei;
    (….)
    Portanto a assertiva está correta, por ser texto literal da Constituição.
    Outrossim, válido observar a possibilidade de delegação prevista no parágrafo único do mesmo art. 84, permitindo que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV primeira parte.
    Nesse sentido, em relação às matérias XXV, somente pode ser delegada às referidas autoridades a atribuição de prover cargos públicos.
    A possibilidade de extinção somente será viável na hipótese da alínea “b” do inciso VI, do art. 84, ou seja, extinção de cargos públicos quando vagos.

  • Fiquei com dúvida dessa questão, pois a CF fala da extinção de cargo público VAGO. E a questão não faz essa distinção será possível isso ocorrer com cargos públicos preenchidos?

  • Quando a CF fala a respeito da criação ou extinção de cargo vago ela está tratando do decreto autônomo. Por meio de decreto autônomo só se extingue cargo público que esteja vago.


    Já no inciso XXV ela fala apenas de cargo. A questão é mera reprodução deste dispositivo e, portanto, está correta. 
    Só que é importante não interpretar esse dispositivo de forma isolada, visto que, quando o cargo não está vago, a competência para extingui-lo depende de outros fatores. Só será privativo do Presidente quando se tratar de cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal.

  • É, acontece que quando os cargos não estão vagos a competencia é legislativa não? e a questão não fala que os cargos estão vagos..

    alguem gentilmente para esclarecer??

    bons estudos

  • Quando o cargo ou a função estiver vagos,pode ser feito por decreto.(84VI,b CF).

    Quando se quer  extinguir um cargo público( que não esteja vago) ou prover um cargo,nesse caso,não pode ser feito por decreto,deve ser na forma da lei(84,XXV CF).

    Como a questão não fez menção que ele estaria vago,deve-se aplicar a última situação,ou seja,necessita-se de Lei.

  • Correta. Lembrando que o provimento de cargos públicos federais pode ser delegável aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU. (Art. 84, XXV da CF/88)

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                                     

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

                                        

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

                                         

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

                                            

                                            

    GABARITO: CERTO

  • Atenção às diferenças:

     

    O presidente pode:

     

    Extinguir funçoes ou cargos públicos, quando vagos (por decreto)

    Prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. (é delegável a Ministros, PGR e AGU)

  • Trata-se do Art: 84 da CF - Compete Privativamente ao presidente da República:

    XXV: Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • Observação do comentário de Geovana Santana: Apenas PROVER os cargos são delegáveis.

  • XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

    delegável a Ministros, PGR e AGU

  • GAB: C

    Prover cargos públicos federais -> pode ser delegado ao ME / PGR / AGU (por lei)

    Extinguir os cargos públicos federais ->  não pode ser delegado (por lei)

    Conceder indulto e comutar penas -> pode ser delegado ao ME / PGR / AGU

    O Presidente pode criar decreto que fale sobre:

    a) organização / funcionamento da administração federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (por decreto)

    obs: essas atribuições podem ser delegadas ao ME / PGR / AGU

  • Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que:  A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • contribuição:

    2) provimento X desprovimento – segundo a jurisprudência do STF, a competência para prover cargos públicos federais (inciso XXV, primeira parte) abrange, também, a de desprovê-los (isto é, o Presidente da República tem, na verdade, competência para prover e desprover cargos públicos federais); diante disso, é certo que a competência para desprover os cargos públicos federais também é susceptível de delegação a Ministro de Estado, vale dizer, o Presidente da República poderá delegar a Ministro de Estado a competência para aplicar a pena de demissão (desprovimento) a servidor público federal.

ID
4949779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca do sistema de governança do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).


Integram o sistema de governança do setor elétrico brasileiro o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o Ministério de Minas e Energia (MME), a ANEEL, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Alternativas
ID
4949782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue o item a seguir, acerca do sistema de governança do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).


O CMSE é presidido pelo ministro de Minas e Energia e, na sua composição, conta com representantes da ANEEL, da Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis, da CCEE, da EPE e do ONS.

Alternativas
ID
4949785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca do sistema de governança do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).


A EPE é o órgão responsável por estabelecer o planejamento energético nacional. Para tanto, desenvolve estudos nas áreas de energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, entre outras.

Alternativas
Comentários

  • A EPE é uma instituição vinculada ao Ministério de Minas e Energia cuja finalidade é a prestação de serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético.

    Entre suas principais atribuições estão a realização de estudos e projeções da matriz energética brasileira; a execução de estudos que propiciem o planejamento integrado de recursos energéticos; o desenvolvimento de estudos que propiciem o planejamento de expansão da geração e da transmissão de energia elétrica de curto, médio e longo prazos; a realização de análises de viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental de usinas; e a obtenção da licença ambiental prévia para aproveitamentos hidrelétricos e de transmissão de energia elétrica.

ID
4949788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue o item subsequente.


Agentes de geração de energia elétrica, previamente à implantação do empreendimento, devem obter uma concessão ou uma autorização do poder concedente para produzir energia elétrica, com exceção do aproveitamento de potenciais hidráulicos menores ou iguais a 1.000 kW e das usinas termelétricas com potência menor ou igual a 5.000 kW, que precisam ser apenas comunicados ao poder concedente.

Alternativas
ID
4949791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue o item subsequente.


Presta serviço público de distribuição a cooperativa de eletrificação que não preenche os requisitos para regularização como permissionária e recebe autorização específica do poder concedente para operação de instalações de energia elétrica, de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade predominantemente rural.

Alternativas
ID
4949794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.


A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras e, se não houver pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento.

Alternativas
ID
4949797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.


O consumidor pode exigir da distribuidora de energia elétrica, a qualquer tempo, a aferição do respectivo medidor de energia elétrica. Após a aferição pela distribuidora, o consumidor pode ainda solicitar a realização de nova aferição do equipamento junto ao órgão metrológico oficial, hipótese em que os custos serão assumidos pela concessionária quando for detectado erro no medidor, e, caso contrário, devem ser arcados pelo consumidor.

Alternativas
ID
4949800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.


É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens político-partidárias, desde que não interfiram nas informações obrigatórias.

Alternativas
ID
4949803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.


Quando o medidor e demais equipamentos de medição necessários para o faturamento do serviço prestado são fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o retardamento da ligação e o início do fornecimento, descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos prazos estabelecidos na regulação do setor.

Alternativas
Comentários

  • hahahahaha, tem cada jumento pedalando no meio na pista kkkkkkk

ID
4949806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.


Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica fornecem energia aos consumidores cativos, de acordo com tarifas definidas pela ANEEL, que consideram custos não gerenciáveis, tais como os preços da energia adquirida de Itaipu, de agentes de geração ou importada, os custos de transporte dessa energia e os encargos setoriais; e custos gerenciáveis, como a remuneração dos investimentos da distribuidora na rede de distribuição, os custos de manutenção dessa rede, as perdas técnicas e comerciais e os gastos com pessoal.

Alternativas
ID
4949809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.


Os agentes concessionários e autorizados de geração, importadores de energia, comercializadores e consumidores livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no momento de assinatura desses contratos.

Alternativas
ID
4949812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.


A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes de geração, distribuição, importação, comercialização e consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado Nacional, são registrados.

Alternativas
ID
4949815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.


O preço de liquidação das diferenças é calculado antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para cada submercado, com base no custo marginal da operação, e deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e econômicas para o despacho das usinas, incluindo a disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as projeções para a demanda de energia, para os preços dos combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.

Alternativas
ID
4949818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.


No Sistema Interligado Nacional, podem contratar livremente a energia de que precisam o consumidor e o conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja igual ou superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão, desde que a energia adquirida seja oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber: pequenas centrais hidrelétricas, usinas que empreguem biomassa, usinas solares, usinas eólicas e sistemas de cogeração qualificada.

Alternativas
ID
4949821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.


A legislação assegura aos produtores independentes de energia elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica, mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.

Alternativas
ID
4949824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.


Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

Alternativas
Comentários

  • Questão duplicada. Q1650289

    Maria Sylvia Di Pietro: O poder concedente tem o poder de decretar a intervenção na empresa concessionária, com base nos artigos 32 a 34 da Lei nº 8987/95, a qual não tem natureza punitiva, mas apenas investigatória; ela equivale à substituição temporária do gestor da empresa concessionária pelo interventor designado pelo poder concedente, com o objetivo de apurar irregularidades, assegurar a continuidade do serviço e propor, a final, as medidas mais convenientes a serem adotadas, inclusive, se for o caso, a aplicação de sanções.

    A intervenção se assemelha a uma consulta médica, a intenção é fazer um check-up, mas se algum problema for descoberto certamente ele terá de ser corrigido, anda que para essa correção seja tomada uma medida drástica.

  • Gab: Certo

    Poder de intervenção: nas situações excepcionais, para preservar, defender, o interesse público investido no serviço prestado mediante concessão, o concedente poderá intervir na concessionária e assumir a gestão direta desse serviço. Tal ação justifica-se quando necessária para a continuidade do serviço, normalidade ou adequação ao cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário, por não haver meio hábil para salvaguardar os aludidos direitos.

  • INTERVENÇÃO: a intervenção na concessão é como se fosse uma medida para evitar a caducidade, assegurando, assim, o fiel cumprimento das normas do contrato. Pode haver a nomeação de um interventor.

    Características da intervenção:

    o  É ocasionada pela prestação de serviço inadequado pela concessionária;

    o  É determinada por decreto do Chefe do Poder Executivo;

    o  O decreto deve conter o prazo, objetivos e limites da intervenção;

    o  Decretada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar procedimento administrativo em 30 dias para apurar responsabilidades;

    o  O procedimento deve ser concluído em 180 dias, sob pena de invalidar a intervenção;

    o  A intervenção não resulta necessariamente a extinção da concessão, podendo ao final voltar os serviços à concessionária ou permissionária.

  • Artigos da Lei n.º 8.987/95:

    DA INTERVENÇÃO

            Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

           Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

           Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

           § 1 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

           § 2 O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

           Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  •    Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

     Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação,com a cooperação dos usuários.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • Não ter um sistema que identifique a duplicidade de questões até hoje é braba, ja respondi essa questao 10 vezes

  • Alguém pode me explicar porque tem caratér não punitivo, tendo em vista que se for apurado irregularidade a concessionária poderá sofrer as sanções cabíveis como extinção da concessão?

  • 58 vezes a mesma questao, senhorrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr

  • seleciona o cargo que para de duplicar...simples

ID
4949827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.


Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"Errado"

    A lei garante indenização.

    Lei 8.987/95, art. 35. Extingue-se a concessão por: II - encampação;

    Lei 8.987/95, art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Gab: Errado

    Encampação ou resgate, que é o encerramento da concessão, por ato do concedente, durante o transcurso do prazo inicialmente fixado, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo;

    - Deve haver prévio pagamento da indenização.

  • Errado,  concessionário tem direito à indenização.

    LoreDamasceno.

  • A Lei nº 8.987 intitula a rescisão unilateral por interesse público de Encampação, e a por inadimplemento de caducidade.

    Nos dois casos, deve existir decreto, bem como deve ser concedido o contraditório e ampla defesa para a concessionária.

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  • Encampação X Caducidade administrativa.

    ambas são formas de extinção da concessão de serviço público. 

    Encampação se funda em critérios de conveniência e oportunidade (mérito/discricionariedade)

    Caducidade ocorre em virtude de inexecução contratual. 

    • Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato do Poder Público. Ademais, depende de lei específica que a autorize. 

    • Caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária: 

  • Macete para memorizar a Encampação:

    Interesse Público

    Lei Específica

    Direito a Indenização

    Já na Caducidade, a Concessionária não tem direito a indenização, vez que a Administração Pública intervém para garantir a execução dos serviços integral, por culpa única e exclusiva da Concessionária.

  • Macete para memorizar a Encampação:

    Interesse Público

    Lei Específica

    Direito a Indenização

    Já na Caducidade, a Concessionária não tem direito a indenização, vez que a Administração Pública intervém para garantir a execução dos serviços integral, por culpa única e exclusiva da Concessionária.

  • Errado.

    Tem direito à indenização.

    Não terá se der causar à rescisão do contrato.

  • ERRADO

    A encampação é uma forma de extinção da concessão por interesse público, com indenização prévia e mediante lei autorizativa especifica.

  • (I) Encampação ou resgate, que é o encerramento da concessão, por ato do concedente, durante o transcurso do prazo inicialmente fixado, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo. Isto sucede quando o Poder Público entende, por alguma razão de ordem administrativa ou política, de assumir diretamente o serviço concedido ou de substituí-lo por outro tipo de serviço mais capaz de satisfazer as necessidades públicas. (INDENIZAÇÃO PRÉVIA)

    (II) Caducidade ou decadência, que é a modalidade de encerramento da concessão, por ato do concedente, antes da conclusão do prazo inicialmente fixado, em razão de inadimplência do concessionário; isto é, por motivo de fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, imputável ao concessionário e caracterizável como violação grave de suas obrigações. (SEM INDENIZAÇÃO)

    (III) Anulação da concessão: terá lugar quando houver sido outorgada com vício jurídico. Trata-se, como é claro, de hipótese equivalente à de qualquer outro ato administrativo praticado com violação ao Direito. Se não tiver havido má-fé do concessionário, cabe-lhe indenização pelas despesas efetuadas e, no caso de já se encontrar o serviço em funcionamento, revertidos os bens, terá de ser indenizado pelas parcelas não amortizadas.

ID
4949830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.


As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.

Alternativas
ID
4949833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.


A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Alternativas
ID
4949836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.


De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

Alternativas
ID
4949839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.


Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Alternativas
ID
4949842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.


A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser públicas.

Alternativas
ID
4949845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.


Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

Alternativas
ID
4949848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca das tarifas para o serviço público de energia elétrica, julgue o item a seguir.


Observado o valor médio das tarifas de fornecimento, homologado na forma da lei, o concessionário distribuidor tem a faculdade de promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.

Alternativas
Comentários

  • Excelente

ID
4949851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.


Nos termos da legislação aplicável, a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como desses com seus consumidores no sistema interligado nacional, pode ocorrer tanto nos ambientes de contratação regulada quanto nos ambientes de contratação livre.

Alternativas
Comentários

  • Decreto nº 5163 de 30 de Julho de 2004 - Art. 1   A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á nos Ambientes de Contratação Regulada ou Livre, nos termos da legislação, deste Decreto e de atos complementares.

ID
4949854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.


Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, nos denominados contratos de disponibilidade de energia.

Alternativas
ID
4949857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.


As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica, incluindo sua importação e exportação, devem ser exercidas em caráter competitivo, sendo assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL.

Alternativas
ID
4949860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.


Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.

Alternativas
ID
4949863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.


De acordo com a legislação aplicável, as operações realizadas no âmbito da CCEE devem ser objeto de auditoria por parte da ANEEL.

Alternativas
ID
4949866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.


Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica depende de autorização da CCEE.

Alternativas
ID
4949869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.


A EPE constitui autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao MME.

Alternativas
Comentários

  • O comando da questão já deu a resposta. A EPE - Empresa de Pesquisa Energética se trata de uma Empresa Pública, e não uma Autarquia.

    Alternativa Echo

  • ☠️ GABARITO E ☠️

    ➥Direto ao ponto:

    Autarquias são dotadas de PJ pública e não privada, como é o caso da EPE...

    "A EPE constitui Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao MME."

    '

    *Resumindo...

    Empresa Pública > PJ de direito privado;

    Autarquia > PJ de direito público.

    ________

    Bons Estudos!

  • Complementando

    • Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira .

    Fonte: Wikipédia.

    A luta continua.

  • ERRADO

    Trata-se de uma empresa pública.

    Apenas acrescentando:

    É possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios no capital de empresas públicas ?

    Caiu no MPU!

    sim , Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União.

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

    Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

    A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

    () certo (x) errado

    DL 900/69

    Art . 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública (artigo 5º inciso II, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Bons estudos!

  • Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Tem personalidade juridica de direito privado!

    #PRF

  • Personalidade jurídica de direito privado.

  • Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

  • EU LÁ SABIA O QUE DJABO É EPE

  • esqueceram de colocar o comando da questão, preguiçosos do QC!

  • EPE não localizada na minha bola de cristal

  • A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.

    A EPE constitui autarquia (?) dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao MME (Ministério de Minas e Energia).

  • Se trata de Empresa Pública PJDP e não é um Autarquia.

    Não tem Subordinação por Hierarquia mas tem apreciação e controle pelo Ministério de Minas e Energia.

ID
4949872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.


É possível a contratação direta da EPE por órgãos ou entidades da administração pública, visando à realização de atividades integrantes de seu objeto.

Alternativas
ID
4949875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).


O REIDI beneficia pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para a implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, todavia não podem aderir ao REIDI as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

Alternativas
ID
4949878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao serviço de energia elétrica nos sistemas isolados.


De acordo com a legislação de regência, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica nos sistemas isolados devem atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, que pode ocorrer na modalidade da concorrência ou na de leilão, realizada direta ou indiretamente pela ANEEL, em consonância com diretrizes do MME.

Alternativas
ID
4949881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao serviço de energia elétrica nos sistemas isolados.


A legislação aplicável veda a inclusão dos custos relativos aos impostos no custo total de geração de energia elétrica nos sistemas isolados.

Alternativas
ID
4949884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.


As cooperativas de eletrificação rural, titulares de permissão ou autorização, recebem classificação de consumidor rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, e possuem as tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos, caso atendidas as disposições regulamentares concernentes aos serviços de eletrificação rural.

Alternativas
ID
4949887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.


As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico.

Alternativas
ID
4949890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.


Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços e instalações de energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares ou contratuais aplicáveis.

Alternativas
ID
4949893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.


Em conformidade com a regulação de serviços de energia elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem implantadas, devem ser observados os limites de referência para exposição do público em geral e da população ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram economicamente inviáveis.

Alternativas
ID
4949896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.


A partir da detecção de uma condição anormal de operação ou de contingências múltiplas, o Sistema Especial de Proteção (SEP) realiza ações automáticas para preservar a integridade do Sistema Interligado Nacional (SIN), bem como de seus equipamentos e linhas de transmissão. Essencial para que o SIN opere com qualidade e segurança, o SEP é um dos serviços ancilares provido pelos agentes de geração, transmissão e distribuição vinculados ao SIN, sem ônus para os demais agentes e consumidores.

Alternativas
ID
4949899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Em relação aos critérios de dimensionamento e de desempenho de linhas de transmissão utilizados em leilões, julgue o item a seguir.


Para uma linha de transmissão objeto de leilão, a impedância equivalente vista dos terminais de cada trecho da linha, composta por suas componentes de sequência positiva e zero e por seu grau de compensação, deve possibilitar que o desempenho sistêmico da instalação seja similar ao da configuração básica adotada pelo poder concedente.

Alternativas
ID
4949902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Em relação aos critérios de dimensionamento e de desempenho de linhas de transmissão utilizados em leilões, julgue o item a seguir.


No caso de uma linha de transmissão de 400 km de comprimento, em 500 kV, o número total de desligamentos anuais por descargas atmosféricas deve ser no máximo igual a quatro.

Alternativas
Comentários

  • a questão está como correta mais aprendi que a cada 100 km é 1 desligamento logo 400 km 4 desligamentos no ano. eu em, alquem sabe o erro ?

ID
4949905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Em relação aos critérios de dimensionamento e de desempenho de linhas de transmissão utilizados em leilões, julgue o item a seguir.


As linhas de transmissão devem ser dotadas, necessariamente, de esquemas para religamento automático tripolar e, opcionalmente, de esquemas para religamento monopolar.

Alternativas
Comentários

  • correto, pois o sistema é trifásico, logo é obrigatório o religamento e mono é facultativo pois são poucas as linhas que existem e outra essas são particulares nao pertencentes ao sistema eletrico publico

ID
4949908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Em relação aos critérios de dimensionamento e de desempenho de linhas de transmissão utilizados em leilões, julgue o item a seguir.


O sistema de proteção de uma linha de transmissão é o conjunto de equipamentos composto por relés de proteção, relés auxiliares, equipamentos de teleproteção e acessórios destinados a realizar a proteção em caso de falhas elétricas, como curtos-circuitos, e de outras condições anormais de operação.

Alternativas
Comentários

  • excelente definição

ID
4949911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

A respeito de subestações de energia elétrica e de linhas de transmissão, julgue o item que se segue.


A blindagem de subestações de energia elétrica feita por cabos para-raios e hastes de proteção evita o desligamento do barramento por incidência direta e indireta de raios.

Alternativas
Comentários

  • o erro está em " evita" pois é impossível evitar o correto é mitigar, ou poderá reduzir os índices ou as chances.

ID
4949914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

A respeito de subestações de energia elétrica e de linhas de transmissão, julgue o item que se segue.


Sobretensões de manobra resultantes de chaveamentos no sistema elétrico são caracterizadas por uma frente de onda com duração de alguns microssegundos a poucas dezenas de microssegundos.

Alternativas
Comentários

  • FORTE AMORTECIMENTO E CURTA DURAÇÃO COM FRENTE DE ONDA DE 100 A 500 MICROSEGUNDOS E TEMPO DE CAUDA DA ORDEM DE 2500 MICROSEGUNDOS.

ID
4949917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

A respeito de subestações de energia elétrica e de linhas de transmissão, julgue o item que se segue.


Para-raios são equipamentos conectados perto dos principais equipamentos das subestações com a finalidade de protegê-los, pois impedem que as sobretensões ultrapassem o valor máximo para o qual os equipamentos foram projetados.

Alternativas
Comentários

  • excelente definição

ID
4949920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

A respeito de subestações de energia elétrica e de linhas de transmissão, julgue o item que se segue.


Buchas dos transformadores, uma vez submetidas a um curtocircuito, não mais recuperam a sua propriedade isolante.

Alternativas
Comentários

  • Por ser feito de porcelana, em caso de curto-circuito o material não passa a conduzir eletricidade.

    Gabarito: ERRADO

ID
4949923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

A respeito de subestações de energia elétrica e de linhas de transmissão, julgue o item que se segue.


Considere que em uma linha a vazio com corrente capacitiva desprezível tenha ocorrido um curto-circuito em que os fasores de corrente de curto-circuito, em amperes, para as fases a, b e c foram, respectivamente, iguais a 1.732/0º, 1.732/180º e zero. Nessa situação, assumindo 1,732 como valor aproximado para √3 , é correto afirmar que as correntes de sequência positiva, negativa e zero são, respectivamente, iguais a 1.000/-30º, 1.000/+30º e zero.

Alternativas
ID
4949929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Com relação à rede básica de energia elétrica, julgue o item seguinte.


As linhas de transmissão com tensão superior a 230 kV e os transformadores com tensão primária superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, integram a rede básica de energia elétrica do SIN.

Alternativas
Comentários

  • A Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados é constituída por todas as subestações e linhas de transmissão em tensões de 230 kV ou superior, integrantes de concessões de serviços públicos de energia elétrica, devidamente outorgadas pelo Poder Concedente.

  • Conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação aplicável.

ID
4949932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Com relação à rede básica de energia elétrica, julgue o item seguinte.


A qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica é medida com base na disponibilidade e na capacidade plena das funções de transmissão, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer qualquer desligamento, programado ou não, ou atraso na entrada em operação.

Alternativas
Comentários
  • correto, o sistema não pode parar
ID
4949935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Com relação à rede básica de energia elétrica, julgue o item seguinte.


A CCEE e o ONS definem, de comum acordo, a localização dos pontos de medição referentes às conexões com a rede básica e às usinas despachadas de forma centralizada, os quais serão utilizados para aferição da energia gerada e consumida pelos agentes do SIN.

Alternativas
ID
4949938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Acerca do setor elétrico, julgue o item subsequente.


O SIN é constituído pelo conjunto de todas as instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica em todos os estados do país.

Alternativas
Comentários

  • Parte da região Norte do país não compõe o SIN

  • Amazonas e roraima recebem da venezuela, sei que Amapá recebe energia via petroleo que chega pelo rio e os demais ja esqueci mais nao sao integrados ao SIN mas tem projeto para ligar todo o pais
ID
4949941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Acerca do setor elétrico, julgue o item subsequente.


A operação interligada do sistema elétrico assegura que as vantagens e os ônus decorrentes das variações de condições hidrológicas em relação ao período hidrológico crítico sejam rateados entre todas as empresas concessionárias do SIN.

Alternativas
Comentários
  • negativo, prejuízo é de cada operadora, cada estado brasileiro tera uma tarifa diferente conforme a oferta e demanada de agua e etc..
ID
4949944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Acerca do setor elétrico, julgue o item subsequente.


No âmbito da política energética nacional, a EPE é responsável pelo planejamento da expansão do setor elétrico.

Alternativas
Comentários

  • epe = pesquisa

  • epe pesquisa e presta serviços somente para ministerio de minas e energia, quem espande o sistema eletrico é os operadores do sistema, quem gerencia a espancao ons
ID
4949947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Acerca do setor elétrico, julgue o item subsequente.


A diretoria do ONS tem competência privativa para contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e as respectivas condições de acesso, bem como os serviços ancilares. Essas atribuições não estão sujeitas à apreciação do conselho de administração do ONS.

Alternativas
ID
4949950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Acerca do setor elétrico, julgue o item subsequente.


O agente que não atender a determinações operativas do ONS em tempo real está sujeito a multa de 5% do valor anual da contribuição associativa paga pelo agente de operação ao ONS, relativa ao exercício em que ocorreu a não conformidade.

Alternativas
Comentários

  • A ONS declara que a multa pode ser aplicada a dois grupos:

    Multa ao grupo I- 5%

    Multa ao grupo II -10%

    Como há falta de informação no enunciado convém marcar a questão como errada.

ID
4949953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.


Os procedimentos de distribuição são normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e os agentes de consumo e de geração conectados aos sistemas de distribuição, tratando, ainda, da relação entre as distribuidoras e a ANEEL, no que diz respeito ao intercâmbio de informações.

Alternativas
ID
4949956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.


Segundo norma pertinente, perdas elétricas são aquelas relacionadas a dissipações de energia por efeito joule no transporte da energia na rede de distribuição.

Alternativas
Comentários

  • As perdas de energia se referem à energia elétrica gerada que passa pelas linhas de transmissão e redes da distribuição, mas que não chega a ser comercializada, seja por motivos técnicos ou comerciais.

    As perdas na Distribuição podem ser definidas como a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a faturada aos seus consumidores. Essas perdas podem ser técnicas ou não técnicas.

ID
4949959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.


As perdas não técnicas correspondem à parcela de energia consumida e não faturada por concessionária de distribuição, devido a irregularidades no cadastro de consumidores, na medição e nas instalações de consumo.

Alternativas
ID
4949965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da tecnologia PLC (power line communication), julgue o item abaixo.


Os transformadores de distribuição constituem um dos obstáculos ao funcionamento eficiente do PLC para a transmissão de informação a longas distâncias, pois, apesar de permitirem a passagem de corrente na frequência industrial com eficiência de quase 100%, atenuam fortemente os sinais de alta frequência.

Alternativas
ID
4949968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.


A cooperativa de eletrificação rural, cujas atividades tenham sido regularizadas nos termos da lei e dos regulamentos pertinentes, deve formalizar a regularização de suas atividades mediante a assinatura do respectivo contrato de permissão para distribuição de energia elétrica exclusivamente aos seus cooperados.

Alternativas
ID
4949971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.


Uma unidade consumidora do grupo A atendida por concessionária de distribuição tem necessariamente estrutura tarifária binômia.

Alternativas
ID
4949974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.


A tarifa monômia prevê a cobrança de energia elétrica ativa e reativa, desde que o fator de potência da carga da unidade consumidora esteja abaixo de 0,85.

Alternativas
ID
4949977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.


A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição legal específica.

Alternativas
ID
4949980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.


O acesso à rede básica envolve o ONS e os seguintes acessantes: de transmissão; de geração, conectados diretamente à rede básica; de distribuição, conectados direta ou indiretamente à rede básica; de importação e exportação; e os consumidores livres, conectados diretamente à rede básica.

Alternativas
ID
4949983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.


Por ser o único agente que detém todas as informações para maximizar os benefícios sistêmicos da operação interligada em tempo real, o ONS elabora de forma monocrática a programação diária da operação eletroenergética.

Alternativas
ID
4949986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.


Os serviços ancilares contribuem para a operacionalidade do SIN e são compostos pelos controles de frequência primário e secundário, as reservas de potência, a reserva de prontidão, o suporte de reativo, o autorrestabelecimento das unidades geradoras e o sistema especial de proteção.

Alternativas