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ID
4949977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.


A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição legal específica.

Alternativas