Questão 4951525

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Civil - Hidráulica - Prova I
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou ato administrativo de autorização. A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos. São características de uma outorga preventiva, EXCETO:

• A. Não confere direito de uso de recursos hídricos permanente, apenas para a fase de implantação do empreendimento.
• B. Destina-se a reservar a vazão passível de outorga.
• C. Possibilita, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.
• D. O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos.
• E. Deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Gabarito: A

Comentários

• Errada: Letra A

  Lei 9.984/2000

  Art. 6 A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto no 

  § 1 A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.