Questão 4951861

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Jaru - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação ao que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as afirmações a seguir:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

II. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

III. Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

Das afirmações acima, estão corretas:

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV apenas.
• C. I, III e IV apenas.
• D. I e III apenas.
• E. I, II e III apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

  II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

  V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

  VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

  VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

  VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os municípios .

• Letra A

  dica

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA